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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01070814320174025101_ed6f6.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0107081-43.2017.4.02.5101 (2017.51.01.107081-8)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES

PAUTA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADA : MULTI - RIO OPERAÇÕES PORTUARIAS S.A.

ADVOGADO : SP021968 - RUBENS PELLICCIARI E OUTROS

ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01070814320174025101)

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO RESTRITA AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 174 DO CTN. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação em que a União Federal/Fazenda Nacional pleiteia a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, diante da inexistência de pretensão resistida, nos termos do art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/02, e a restrição da compensação dos créditos tributários àqueles recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito.

2. Quanto aos honorários, o ente público contestou a referida demanda, resistindo ao pleito autoral, enunciando, inclusive, que se a empresa autora “for de uso público deixaremos de contestar, por força do já citado parecer, se for de uso privado, permanece o entendimento já consolidado e minuciosamente esclarecido de que (a contribuição para o FUNDAF) se trata de preço público.”

3. Ainda, não houve reconhecimento expresso do pedido, requisito necessário para não haver condenação em honorários sucumbenciais da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Manutenção, portanto, da condenação da União Federal Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC/15, sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 1.380.137,92 (um milhão, trezentos e oitenta mil, cento e trinta e sete reais, e noventa e dois centavos).

4. A compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUNDAF deve se restringir àqueles efetuados pela autora nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, conforme o prazo prescricional quinquenal enunciado

pelo art. 174 do CTN. Não tendo o juízo a quo disposto sobre essa limitação, a sentença deve ser reformada, a fim de que se restrinja a compensação quanto aos valores recolhidos a partir de 25/04/2012, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 25/04/2017.

5. Reconhecimento parcial do apelo da União Federal/Fazenda Nacional e sucumbência recursal recíproca. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15) que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a ser repartido igualmente entre o recorrente e o recorrido, nos termos do art. 86 do CPC/15.

6. Apelação parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

SANDRA CHALU BARBOSA

Juíza Federal convocada

Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0107081-43.2017.4.02.5101 (2017.51.01.107081-8)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES

PAUTA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADA : MULTI - RIO OPERAÇÕES PORTUARIAS S.A.

ADVOGADO : SP021968 - RUBENS PELLICCIARI E OUTROS

ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01070814320174025101)

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença (fls. 207/210) proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ordinária nº 0107081-43.2017.4.02.5101, ajuizada por MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIA S/A, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento de contribuição para o FUNDAF, além de condenar a União Federal/Fazenda Nacional a ressarcir o que foi cobrado a tal título, mediante compensação ou repetição de indébito. Condenou o ente público, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais nos menores valores e alíquotas que se apurar, nos termos do artigo 85, parágrafo 5º, do NCPC, sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 1.380.137,92 (um milhão, trezentos e oitenta mil, cento e trinta e sete reais, e noventa e dois centavos).

A apelante alega, em síntese (fls. 214/219), que não cabe honorários advocatícios na presente demanda, posto que a União Federal/Fazenda Nacional deixou de contestar a ação, devendo ser aplicado o disposto no art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/02; que a compensação dos créditos tributários está limitada àqueles recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito.

Em contrarrazões (fls. 220/223), a apelada aduz que o pedido da autora já contém a limitação da recuperação do indébito ao lapso temporal reclamado pela União em seu apelo – 04/2012, de modo que o juízo ao julgar procedente o pedido, implicitamente reconheceu essa limitação temporal; que a União Federal/Fazenda Nacional contestou a ação e não reconheceu expressamente a procedência do pedido, requisito essencial para a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais.

O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 239/241, opinou pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

SANDRA CHALU BARBOSA

Juíza Federal convocada

Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0107081-43.2017.4.02.5101 (2017.51.01.107081-8)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES

PAUTA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADA : MULTI - RIO OPERAÇÕES PORTUARIAS S.A.

ADVOGADO : SP021968 - RUBENS PELLICCIARI E OUTROS

ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01070814320174025101)

V O T O

Cuida-se, como visto, de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença (fls. 207/210) proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ordinária nº 0107081-43.2017.4.02.5101, ajuizada por MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIA S/A, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento de contribuição para o FUNDAF, além de condenar a União Federal/Fazenda Nacional a ressarcir o que foi cobrado a tal título, mediante compensação ou repetição de indébito. Condenou o ente público, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais nos menores valores e alíquotas que se apurar, nos termos do artigo 85, § 5º, do CPC/15, sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 1.380.137,92 (um milhão, trezentos e oitenta mil, cento e trinta e sete reais, e noventa e dois centavos).

A União Federal/Fazenda Nacional pleiteia a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, diante da inexistência de pretensão resistida, nos termos do art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/02.

Ocorre que o ente público contestou a referida demanda, resistindo ao pleito autoral, enunciando, inclusive, que se a empresa autora “(...) for de uso público deixaremos de contestar, por força do já citado parecer, se for de uso privado, permanece o entendimento já consolidado e minuciosamente esclarecido de que (a contribuição para o FUNDAF) se trata de preço público.”

Ainda, não houve reconhecimento expresso do pedido, requisito necessário para não haver condenação em honorários sucumbenciais da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, in verbis:

“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:

(...)

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido , quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários ; ou

(...)”

Nesse sentido, deve ser mantida a condenação da União Federal Fazenda Nacional, no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC/15, sobre o valor atualizado da causa.

Quanto ao pedido de limitação temporal da compensação, estou em deve ser reformada a r. sentença. De fato, a compensação deve se restringir aos recolhimentos de contribuição para o FUNDAF, efetuados pela autora, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, conforme o prazo prescricional quinquenal enunciado pelo art. 174 do CTN, a ver:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

Dessa forma, não tendo o juízo a quo disposto sobre essa limitação, a sentença deve ser reformada, a fim de que se restrinja a compensação somente quanto aos valores recolhidos desde 25/04/2012, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 25/04/2017.

Diante do reconhecimento parcial do apelo da União Federal/Fazenda Nacional, arbitro os honorários recursais, (art. 85, § 11, do CPC/15) em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a ser repartido igualmente entre o recorrente e o recorrido, em razão da sucumbência recursal recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/15.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, para manter a condenação do ente público nos honorários sucumbenciais, e reformar em parte a r. sentença, restringindo a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição ao FUNDAF a partir de 25/04/2012.

Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença, a serem repartidos entre o apelante e o apelado.

É como voto.

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

SANDRA CHALU BARBOSA

Juíza Federal convocada

Relatora

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