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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0107081-43.2017.4.02.5101 RJ 0107081-43.2017.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01070814320174025101_ed6f6.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO RESTRITA AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 174DO CTN. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação em que a União Federal/Fazenda Nacional pleiteia a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, diante da inexistência de pretensão resistida, nos termos do art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/02, e a restrição da compensação dos créditos tributários àqueles recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito.
2. Quanto aos honorários, o ente público contestou a referida demanda, resistindo ao pleito autoral, enunciando, inclusive, que se a empresa autora "for de uso público deixaremos de contestar, por força do já citado parecer, se for de uso privado, permanece o entendimento já consolidado e minuciosamente esclarecido de que (a contribuição para o FUNDAF) se trata de preço público." 3. Ainda, não houve reconhecimento expresso do pedido, requisito necessário para não haver condenação em honorários sucumbenciais da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Manutenção, portanto, da condenação da União Federal Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC/15, sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 1.380.137,92 (um milhão, trezentos e oitenta mil, cento e trinta e sete reais, e noventa e dois centavos). 4. A compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUNDAF deve se restringir àqueles efetuados pela autora nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, conforme o prazo prescricional quinquenal enunciado 1 pelo art. 174 do CTN. Não tendo o juízo a quo disposto sobre essa limitação, a sentença deve ser reformada, a fim de que se restrinja a compensação quanto aos valores recolhidos a partir de 25/04/2012, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 25/04/2017. 5. Reconhecimento parcial do apelo da União Federal/Fazenda Nacional e sucumbência recursal recíproca. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15) que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a ser repartido igualmente entre o recorrente e o recorrido, nos termos do art. 86 do CPC/15. 6. Apelação parcialmente provida.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) SANDRA CHALU BARBOSA Juíza Federal convocada Relatora 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846207952/apelacao-ac-1070814320174025101-rj-0107081-4320174025101