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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-19.2014.4.02.5101 RJ XXXXX-19.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

SIMONE SCHREIBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01687621920144025101_5f929.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUCESSÃO DA EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 01.

A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 02. O artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91 disciplina quanto ao direito do beneficiário de pensão alimentícia à percepção de pensão por morte. 03. O artigo 74 da Lei nº 8.213/91 condiciona a concessão da pensão por morte ao requerimento dos respectivos dependentes, bem como o artigo do Código de Processo Civil/73 ("Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."), constituindo-se, assim, o aludido requerimento em verdadeiro direito personalíssimo, pois, depende, exclusivamente, da manifestação de vontade de seus titulares. 04. Não compete ao Poder Judiciário, por meio do provimento jurisdicional pleiteado, suprir, por vias oblíquas, o ato referido nestes autos. 05. Apelação Cível desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019. 1 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019. 1 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2
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