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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0102488-70.2014.4.02.5102 0102488-70.2014.4.02.5102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__01024887020144025102_536c5.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. MP 446/08. RE 566.622/RS. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 8.212/91. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

1 - No julgamento do RE 566.622/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (DJe 22/08/2017). O CEBAS, portanto, junto com os demais requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/90 e na legislação ordinária específica, foram declarados inconstitucionais, pois exigidos em disposições de lei ordinária.
2 - Com isso, eventual ameaça de lesão ao erário decorrente da outorga do CEBAS às entidades autodeclaradas de assistencial social, mediante a renovação automática do certificado promovida pelo art. 37 da Medida Provisória 446/2008, não subsiste, já que o certificado deixou de ser requisito para o gozo da imunidade acima referida. A constatação esvazia a utilidade da presente ação popular, denotando a perda superveniente do interesse de agir, de modo que o processo deve ser extinto na forma do art. 485, VI, do CPC/15.
3 - Ação popular julgada extinta. Apelação e remessa necessária prejudicadas.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846203227/1024887020144025102-0102488-7020144025102

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