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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0042318-72.2013.4.02.5101 0042318-72.2013.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00423187220134025101_84a0c.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0042318-72.2013.4.02.5101 (2013.51.01.042318-0)
RELATOR
: Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO
APELANTE
: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
ADVOGADO
: DF041355 - ALLISSON WANDER DE SOUSA SILVA
APELADO
: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00423187220134025101)
E M E N T A
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. .
MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO. LEVANTAMENTO.
LEI Nº 12.249/2010. RETENÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES PARA QUITAÇÃO
DE OUTROS DÉBITOS. INCABÍVEL.
1. A sentença, diante da desistência e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória
da multa administrativa aplicada, determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial
realizado, no limite do débito consolidado, autorizando a autora a levantar eventual quantia a
maior efetuada em garantia da dívida, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário
vencido e exigível.
2. Sustenta a apelante que a retenção de eventual valor remanescente do depósito judicial para
quitação de outros débitos tributários ou não tributários vencidos e exigíveis é indevida.
3. A despeito de os §§ 25 e 26 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010 determinarem expressamente a
possibilidade de retenção do saldo remanescente do depósito em caso da existência de outro
crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do devedor, a jurisprudência
reconhece que estes dispositivos devem aplicados apenas sobre os depósitos realizados
administrativamente, pois, em Juízo, impõe-se recorrer à penhora do art. 860, do CPC.
Precedentes.
4. Esta Turma já proferiu julgamento fundamentando que “A Fazenda Pública dispõe de
mecanismos próprios de cobrança de seus créditos, com prerrogativas e garantias especiais, não
sendo possível, no entanto, suprimir do contribuinte o direito de contestar em juízo eventuais
créditos lançados pelo Fisco, aproveitando-se de depósito judicial realizado para garantir outro
débito”.
5. Apelação provida, autorizando o levantamento de todo o saldo remanescente eventual do
depósito, ainda que exista outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível atribuído ao
autor, mantidos os demais termos da sentença.
1
A C Ó R D Ã O
Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2019.
assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)
ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA
Juiz Federal Convocado
2
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0042318-72.2013.4.02.5101 (2013.51.01.042318-0)
RELATOR
: Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO
APELANTE
: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
ADVOGADO
: DF041355 - ALLISSON WANDER DE SOUSA SILVA
APELADO
: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00423187220134025101)
R E L A T Ó R I O
A GEAP apela [1] da sentença [2] que, diante da desistência e da renúncia ao direito
sobre o qual se funda a ação anulatória da multa administrativa, no valor de R$ 50.000,00 [3],
aplicada por comercialização do plano GEAPSaúde, em condição diversa da registrada na
ANS [4], determinou a conversão em renda do depósito judicial realizado [5], no limite do débito
consolidado, autorizando a autora a levantar eventual quantia a maior efetuada em garantia da
dívida, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível. Não foram
estabelecidos honorários, nos termos do art. 65, § 17, da Lei nº 12.249/2010 [6].
Alega julgamento extra petita, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC [7], visto que a
sentença determinou a retenção de eventual valor remanescente para quitação de outros débitos
que possam existir em nome da apelante, e não houve pedido nesse sentido na ação anulatória.
Houve também error in judicando, por interpretação e aplicação equivocada da Lei nº
12.249/2010, pois a norma versa sobre a concessão de benefícios fiscais aos sujeitos passivos de
débitos federais para facilitar e agilizar o pagamento das dívidas e o recebimento do crédito pela
autarquia federal. Ao dificultar o levantamento do saldo remanescente, o juízo a quo retira a
prerrogativa de incluir outros débitos cadastrados no programa de facilidades do Governo Federal.
Contrarrazões às fls. 666/669.
Dispensada a manifestação do MPF, em razão de não ser hipótese de intervenção
obrigatória, de acordo com art. 178 do CPC/2015 [8].
É o relatório.
assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)
ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA
Juiz Federal Convocado
[1] Fls. 639/646.
[2] Fls. 630/635.
[3] Fls. 157/158.
[4] Artigo9ºº, Inciso II, da Lei nº9.6566/98 c/c art.200 da RN855/04, alterada pela RN1000/05, e arts.200 e100, V, da RN1244/2006.
1
[5] Fls. 213/214.
[6] Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos
administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários,
com a Procuradoria-Geral Federal. § 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma
deste artigo.
[7] Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas
a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior
ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica
condicional.
[8] Art. 178 . O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas
hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II -
interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda
Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0042318-72.2013.4.02.5101 (2013.51.01.042318-0)
RELATOR
: Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO
APELANTE
: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
ADVOGADO
: DF041355 - ALLISSON WANDER DE SOUSA SILVA
APELADO
: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00423187220134025101)
V O T O
Conheço da apelação e reformo, em parte, a sentença proferida pelo Juiz Federal
Marcelo Barbi Gonçalves, em outubro/2016, do seguinte teor:
[...]
Considera-se que a “renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido
em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte
contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a
propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito”, por ser “instituto de
natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às
avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu.” (REsp 555139 / CE, Rel. Min.
Eliana Calmon), deve ser extinto o processo com julgamento do mérito, na forma
No presente caso, a Autarquia-ré concordou com o requerimento de renúncia
da parte autora.
A controvérsia reside apenas na conversão do depósito realizado nos autos
em renda e no cabimento da condenação da parte autora em honorários
advocatícios ante a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por adesão ao
parcelamento previsto na Lei nº 12.249/2010 (fls. 580/581).
Primeiramente, verifica-se que ambas as partes pleiteiam a conversão integral
dos depósitos feitos em juízo em pagamento definitivo.
Dispõem os parágrafos 25 e 26do artigoo 65da Lei nº 12.249/10:
Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses,
nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e
fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou
não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.
(...)
§ 25. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da
dívida pública federal, exceto precatórios, vinculados aos débitos a serem
pagos ou parcelados nos termos deste artigo será automaticamente convertido
em renda dasrespectivas autarquias e fundações , após aplicação das reduções
sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou
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parcelamento.
§ 26. Na hipótese em que o saldo exceda ao valor do débito após a
consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado
pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário
vencido e exigível em face do sujeito passivo.
Tem-se que a intenção da lei é impedir que a parte vencida obtenha alvará
para levantamento das quantias depositadas em juízo, em detrimento do credor que
suportou a suspensão da exigibilidade do crédito.
Logo, em que pese se tratar de uma faculdade, uma vez efetuado, o depósito
judicial fica vinculado ao resultado da demanda.
Contudo, conversão em renda dos valores em favor da Agência-ré deve se
dar apenas no limite do débito após a consolidação, de modo que, após a aplicação
das deduções sobre o valor atualizado do depósito, deve-se disponibilizar o
levantamento do saldo remanescente por alvará judicial pela parte autora, caso não
haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
[...]
Quanto à condenação da parte que renunciou à ação em honorários
advocatícios, prevê a Lei nº12.2499/10 nosparágrafos 166 e177 do artigo655, in
verbis:
(...)§ 166. A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição
de contribuinte ou de responsável, e por ele indicados para compor os
referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts.3488,3533 e3544 da Lei nº5.8699, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civill, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da
ação na forma deste artigo. (...)
Infere-se, pois, ser descabida a condenação da parte autora em honorários
advocatícios por ofensa ao disposto na norma legal em referência. Confira-se:
[...]
Diante do requerimento expresso de renúncia (fls. 624/625) e havendo
poderes para tal no instrumento de mandato (fl. 618), JULGO EXTINTO O
PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art.4877, III, doNovo Código de Processo Civill.
Custas de lei. Sem honorários, na forma da Lei nº 12.249/2010, art. 65, § 17.
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Quanto aos depósitos realizados em Juízo, determino que, após certificado o
trânsito em julgado, a conversão em renda destes valores se dê no limite do
montante do débito após consolidação de que trata o art. 65, da Lei nº 12.249/2010.
Atente-se que eventual quantia a maior poderá ser levantada pela parte autora
mediante expedição de alvará judicial, caso não haja outro crédito tributário ou não
tributário vencido e exigível.
Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar
contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do artigo 1009, do novo CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e
Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§ 1º, do art.
1009, do novo CPC), abra-se vista à parte recorrente (§ 2º). Prazo: 15 dias. Prazo
contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do novo CPC.
Decorrido o prazo legal e cumpridas as formalidades de praxe, subam os
autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.
Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito
em julgado e intimem-se as partes para as providências que entenderem cabíveis.
Prazo: 10 dias. Nada sendo requerido, certifique-se nos autos. Após, dê-se baixa e
arquivem-se. [9]
[...]
A GEAP ajuizou, em dezembro/2013, a ação anulatória da multa imposta pela ANS
através do Auto de Infração nº 28.635 e Processo Administrativo nº 33902.071191/2008-45, por
comercialização do plano GEAPSaúde, em condição diversa da registrada na ANS, no valor
histórico de R$ 50 mil [10], atualizada para R$ 74.135,00 [11].
Em dezembro/2013 depositou em conta judicial R$ 74.135,00 [12] e, assim, obteve a
antecipação dos efeitos da tutela, por decisão do Juiz Federal Marco Paulo Secioso de Góes [13],
para determinar que a ANS se abstenha de inscrever seu nome no CADIN em relação à multa
discutida no processo.
Em fevereiro/2014, a ANS informou que os depósitos correspondem a garantia
integral em relação ao valor da dívida [14].
Em agosto/2014, a autora pediu a desistência da ação e alvará de levantamento do
depósito judicial [15]. Ouvida, a ANS se opôs à desistência, pois a autora não renunciou ao direito
sobre o qual se funda a ação [16].
Em março/2016, a GEAP reiterou o pedido de desistência da ação e renunciou ao
direito sobre o qual se funda, atestando que não irá discutir administrativa ou judicialmente a
multa cobrada. [17]
Em abril/2016, a ANS concordou com a desistência da ação e a renúncia do direito,
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mas se opôs ao pedido de levantamento do depósito. [18]
Sustenta a apelante que o juízo a quo determinou a retenção de eventual valor
remanescente para quitação de outros débitos tributários ou não tributários, vencidos e exigíveis,
que possam existir em seu nome. Aduz, portanto, que o julgamento foi proferido em desacordo
com a pretensão autoral, concedendo providência jurisdicional diversa da postulada, além de
incorrer em erro ao interpretar e aplicar equivocadamente a Lei nº 12.249/2010.
Assiste razão à apelante.
Os §§ 25 e 26 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010 estabelecem o seguinte, in verbis:
Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas
condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações
públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários,
com a Procuradoria-Geral Federal.
§ 25. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida
pública federal, exceto precatórios, vinculados aos débitos a serem pagos ou
parcelados nos termos deste artigo será automaticamente convertido em renda das
respectivas autarquias e fundações, após aplicação das reduções sobre o valor
atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento.
§ 26. Na hipótese em que o saldo exceda ao valor do débito após a consolidação de
que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, caso
não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do
sujeito passivo.
A despeito de o texto legal determinar expressamente a possibilidade de retenção do
saldo remanescente do depósito em caso da existência de outro crédito tributário ou não tributário
vencido e exigível em face do devedor, a jurisprudência pátria claramente reconhece que estes
dispositivos devem ser interpretados no sentido de que tal retenção deve ocorrer apenas sobre os
depósitos realizados administrativamente, e não judicialmente.
O cerne deste entendimento reside na necessidade de garantir ao devedor a
possibilidade de discutir a respeito de outros créditos lançados pela Fazenda nas instâncias
cabíveis, de maneira a não serem desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, art. , LV, da CF/1988 [19].
Esta Turma proferiu julgamento nos autos do AG nº 0007048-56.2016.4.02.0000, de
Relatoria do Des. Fed. José Antonio Neiva, no qual foi dado provimento ao recurso interposto,
com fundamento de que “A Fazenda Pública dispõe de mecanismos próprios de cobrança de seus
créditos, com prerrogativas e garantias especiais, não sendo possível, no entanto, suprimir do
contribuinte o direito de contestar em juízo eventuais créditos lançados pelo Fisco, aproveitando-
se de depósito judicial realizado para garantir outro débito. Este foi, inclusive, um dos
fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade dos
§§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, nos autos das ADIs 4.357 e 4.425”.
4
Além disso, essa questão já passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça e deste
Tribunal, que assim vêm decidindo:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS
DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE
DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE.
ART. 65, §§ 25 E 26, DA LEI 12.249/2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.
1. O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia
depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento
extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a
quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp 1.721.909/RJ, DJe de
6/8/2018, e REsp 1.706.349/RJ, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro
Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 25/10/2016.
2. Recurso Especial não provido.
(AgInt no REsp 1.775.994, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, public.
19/6/2019)
ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - QUITAÇÃO DA
DÍVIDA - ALVARÁ.
I - Em se tratando de valores depositados em juízo para fins de caução, e não de
depósito realizado em sede administrativa, não se aplicando os §§ 25 e 26 do art.
65 da Lei N.º 12.249, de 11.06.2010, dispositivos que cuidam de depósitos
realizados administrativamente empregados no pagamento ou parcelamento de
dívida perante autarquias e fundações públicas federais. II - Entendimento diverso
imporia ao devedor tanto a privação de seu patrimônio quanto a quitação coercitiva
sem que a ele fosse dado oportunidade para questionar o débito, seja
administrativamente, seja judicialmente. III - Agravo de Instrumento não provido.
(AG 0009318-87.2015.4.02.0000, TRF2, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Sergio
Schwaitzer, data de decisão: 3/8/2017)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL.
PARCELAMENTO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA. LEI 12.249/10.
POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
I - O artigo 65, §§ 25 e 26, da Lei 12.249/10 prevê a hipótese de levantamento dos
valores que excedam o valor do débito. No entanto, esse levantamento se refere aos
valores depositados administrativamente e não judicialmente. II- Outra
interpretação da norma resultaria em inevitável inconstitucionalidade, já que
permitiria a usurpação patrimonial do agente privado pelo poder público sem
qualquer chance de discussão a respeito da matéria, ferindo o devido processo legal
5
(art. , LIV, da CF/88). III -Agravo de Instrumento não provido.
(AG 0007613-54.2015.4.02.0000, TRF2, Vice-presidência, Rel. Des. Fed.
Marcello Granado, data de decisão: 27/6/2016)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEI 12.249/10. POSSIBILIDADE DE
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme já decidido por este Tribunal, em que pese o disposto nos §§ 25 e 26
do art. 65 da Lei 12.249/10, estes dispositivos devem ser interpretados no sentido
de que o levantamento se refere a depósitos realizados administrativamente e não
em juízo, sob pena de imediata conversão do depósito em renda, obstando eventual
impugnação judicial do crédito, em afronta aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. A Fazenda Pública dispõe de
mecanismos próprios de cobrança de seus créditos, com prerrogativas e garantias
especiais, não sendo possível, no entanto, suprimir do contribuinte o direito de
contestar em juízo eventuais créditos lançados pelo Fisco, aproveitando-se de
depósito judicial realizado para garantir outro débito. Este foi, inclusive, um dos
fundamentos ut i l izados pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a
inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, nos autos
das ADIs 4.357 e 4.425. 3. Não há que se falar em declaração de
inconstitucionalidade, mas de mera interpretação da própria Constituição, de modo
que inexiste qualquer ofensa ao art. 97 da CRFB/88 em razão da apreciação da
controvérsia por este órgão fracionário. 4. Agravo de instrumento conhecido e
provido.
(AG 0007048-56.2016.4.02.0000, TRF2, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antonio
Neiva, data de decisão: 22/9/2016)
Dessa forma, inexistindo penhora nos termos do art.8600, doCPCC, não há
fundamento para a retenção de verbas judicialmente depositadas, que devem, desse modo, ser
disponibilizadas de imediato ao autor.
Ante ao exposto, dou provimento à apelação, para que a parte autora realize o
levantamento de todo o saldo remanescente eventual do depósito realizado, ainda que exista outro
crédito tributário ou não tributário vencido e exigível que lhe seja atribuído, mantidos os demais
termos da sentença.
É como voto.
assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)
ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA
Juiz Federal Convocado
6
[9] A sentença colacionou os seguintes precedentes: TRF-2 - AC: 00085684520144025101 RJ 0008568-45.2014.4.02.5101, Relator:
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 13/01/2016, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AC:
00216862520134025101 RJ 0021686-25.2013.4.02.5101, Relator: EDNA CARVALHO KLEEMANN, Data de Julgamento: 14/01/2016, 7ª
TURMA ESPECIALIZADA; TRF2. AC 0011813-69.2011.4.02.5101. Quinta Turma Especializada. Desembargador Federal Ricardo
Perlingeiro, Data: 25/09/2014.
[10] Fls. 157/158.
[11] Fl. 234.
[12] Fls. 213/214.
[13] Fls. 219/220.
[14] Fl. 230.
[15] Fls. 580/581.
[16] Fls. 621.
[17] Fls. 624/625.
[18] Fls. 628/629.
[19] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
7
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846196491/423187220134025101-0042318-7220134025101/inteiro-teor-846196501