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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0133338-85.2015.4.02.5001 ES 0133338-85.2015.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
22 de Julho de 2019
Relator
MARCUS ABRAHAM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01333388520154025001_28ed0.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE 1 - Embargos de declaração opostos por SERTEX INDUSTRIAL TÊXTIL S/A, em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa necessária. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Inexiste omissão. O julgado embargado apreciou a matéria e concluiu que a Lei nº 10.865/2004, instituidora da COFINS e PIS, estabeleceu a hipótese de sua incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquotas, sendo que o seu art. estabeleceu as alíquotas e o art. 27, § 2º, possibilitou ao Poder Executivo reduzi-las ou restabelecê-las, dentro dos limites legalmente fixados. O Decreto nº 8.426/2015 nada mais fez do que restabelecer para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) a alíquota do PIS e para 4% (quatro por cento) a alíquota do COFINS, de forma que observado o limite máximo estabelecido no art. , da Lei nº 10.865/2004. Tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das referidas alíquotas são decorrência da autorização legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4- Na verdade, a suposta omissão apontada pela Embargante denota seu mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. 6- Embargos de declaração não providos.

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Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019. (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 2
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