jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 002XXXX-75.2015.4.02.5101 RJ 002XXXX-75.2015.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

12 de Julho de 2019

Relator

CLAUDIA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00274277520154025101_4bccb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS GOZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO- MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE.

1. Não há interesse de agir quanto ao pedido de inexistência de relação jurídica que obrigue o autor ao recolhimento das contribuições ao FGTS incidentes sobre o abono pecuniário de férias, o terço constitucional de férias indenizadas, as férias indenizadas e sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, na forma da lei regulamentadora, pois estas verbas estão excluídas da base de cálculo das contribuições fundiárias por expressa previsão legal do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 c/c o art. 28, § 9º, alíneas d, e 6, e j, da Lei nº 8.212/91.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter tributário, sendo irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência da contribuição ao FGTS. Apenas as verbas expressamente elencadas em lei podem ser excluídas da incidência da contribuição ao FGTS.
3. De acordo com o art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90, somente não se inserem no conceito de remuneração para fins de incidência do FGTS as parcelas expressamente elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, entre as quais não se incluem os valores pagos nos 15 dias de afastamento do empregado, que antecedem à concessão do auxílio-doença, o aviso prévio indenizado, as férias gozadas, o terço constitucional de férias gozadas, o salário-maternidade e os adicionais de horas-extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade.
4. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e providas. Apelação do autor conhecida e desprovida. 1

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019. CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal Relatora 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845971970/apelacao-reexame-necessario-apelreex-274277520154025101-rj-0027427-7520154025101