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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 000XXXX-91.2018.4.02.0000 RJ 000XXXX-91.2018.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

5 de Julho de 2019

Relator

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00089109120184020000_0450f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI Nº 8.078/1990. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA E O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. AGRAVO PROVIDO. AFASTADO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, RESSALVADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO.

1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Individual de Ação Coletiva nº 0057412-84.2018.4.02.5101 pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal/RJ, que, verificando serem os ora agravantes domiciliados em São Gonçalo/RJ, determinou "tendo em vista a competência da Vara Federal de São Gonçalo, município onde estão domiciliados os autores, remetam-se os autos ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 64, § 1º, do NCPC.".
2. Este Tribunal Regional Federal possui orientação no sentido de que "mesmo garantida a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a ação coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, cabendo ao exequente optar entre o foro do trâmite da ação coletiva e o foro do seu domicílio." (TRF -2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 201451010074992, Relatora Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, e-DJF2R 28.10.2014).
3. Tratando-se de competência concorrente e havendo a parte exequente optado pelo foro prolator da sentença coletiva, não cabe declinar-se da competência do Juízo escolhido pela parte, razão pela qual deve ser declarada a competência da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processamento e julgamento do feito.
4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para os embargos à execução, a possibilidade de discussão dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente, como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo, consoante entendimento consagrado por essa Colenda Oitava Turma Especializada.
5. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, afastar o declínio de competência anteriormente determinado, ressalvada a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019. MARCELO PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR FEDERAL 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845949442/agravo-de-instrumento-ag-89109120184020000-rj-0008910-9120184020000