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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0182771-83.2014.4.02.5101 RJ 0182771-83.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01827718320144025101_b1cd9.pdf
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Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. EXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Consoante a legislação processual consubstanciada no CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022). 2. Cumpre esclarecer que esta Colenda Primeira Turma Especializada, em sua composição ampliada, por maioria, estendeu ao presente feito o julgamento do agravo interno oposto na apelação cível nº 0081750-93.2016.4.02.5101, decidindo por aplicar ao caso tese firmada pelo Órgão Especial desta Corte no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0000191-46.2000.4.02.5111 (acórdão disponibilizado no e-DJF2R do dia 27/04/2018, p. 705, com data de publicação em 02/05/2018), no seguinte sentido: "A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime". Portanto, o que se verifica é que não houve qualquer erro cometido por esta Colenda Turma, mas a observância do que havia sido decidido pelo órgão Especial deste TRF-2ª Região. 3. Ocorre que, após o julgamento dos referidos recursos, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.733.820-SC, decidiu que a técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada, sob o fundamento de que se viabilize maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e mais proficientemente discutidos, de uma 1 maneira mais econômica e célere. Além disso, no julgamento do REsp 1.771.815 / SP, o STJ confirmou o seu posicionamento de que, nos casos em que não houver unanimidade no resultado do julgamento da apelação, a aplicação do art. 942 do CPC/2015 é obrigatória, afirmando tratar-se de uma técnica de julgamento a ser aplicada de ofício. 4. Dessa forma, prestigiando as decisões proferidas pela Corte Superior e a fim de assegurar a ampliação e aprofundamento do debate, merecem provimento os presentes embargos declaratórios, sanando-se a omissão apontada e, nos termos da fundamentação supra, submetendo-se o julgamento dos recursos à técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, tendo em vista que o resultado do julgamento por esta Egrégia Primeira Turma Especializada foi não unânime. 5. Por fim, acolhidas as razões apontadas nos embargos sob a forma de preliminar, restam prejudicadas as fundamentações trazidas sob a forma de mérito, pois eventuais embargos declaratórios deverão aguardar a finalização do julgamento do mérito do recurso de apelação. 6. Embargos de declaração providos.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019 GUSTAVO ARRUDA MACEDO Juiz Federal Convocado /tfm 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845899973/apelacao-ac-1827718320144025101-rj-0182771-8320144025101

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