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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0166121-58.2014.4.02.5101 RJ 0166121-58.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01661215820144025101_6fe15.pdf
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Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. EXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Consoante a legislação processual consubstanciada no CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022). 2. Cumpre esclarecer que o julgamento dos recursos ocorreu na sessão realizada no dia 11/10/2018, oportunidade na qual o entendimento que vigorava era somente a aplicação da tese firmada pelo Órgão Especial desta Corte no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0000191-46.2000.4.02.5111. Portanto, o que se verifica é que não houve qualquer erro cometido por esta Colenda Turma, mas a observância do que havia sido decidido pelo órgão Especial deste TRF-2ª Região. 3. Ocorre que, após o julgamento dos referidos recursos, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.733.820-SC, decidiu que a técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada, sob o fundamento de que se viabilize maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. Além disso, no julgamento do REsp 1771815 / SP, o STJ confirmou o seu posicionamento de que, nos casos em que não houver unanimidade no resultado do julgamento da apelação, a aplicação do art. 942 do CPC/2015 é obrigatória, afirmando tratar-se de uma técnica de julgamento a ser aplicada de ofício. 1 4. Dessa forma, prestigiando as decisões proferidas pela Corte Superior e a fim de assegurar a ampliação e aprofundamento do debate, merecem provimento os presentes embargos declaratórios, sanando-se a omissão apontada e, nos termos da fundamentação supra, submetendo-se o julgamento dos recursos à técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, tendo em vista que o resultado do julgamento por esta Egrégia Primeira Turma Especializada foi não unânime. 5. Embargos de declaração providos.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019 GUSTAVO ARRUDA MACEDO Juiz Federal Convocado /tfm 2
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