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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Habeas Corpus: HC 000XXXX-65.2019.4.02.0000 RJ 000XXXX-65.2019.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

PAULO ESPIRITO SANTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_HC_00017256520194020000_ccdc6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE NÃO SE VERIFICA.

I- O disposto no artigo 392, II, do CPP foi integralmente cumprido, não havendo qualquer nulidade na certificação do trânsito em julgado da sentença, bem como na determinação da expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena, eis que segundo posicionamento jurisprudencial pacificado o entendimento de que a intimação do acusado deve ocorrer pessoalmente ou por edital, se este não for encontrado, sendo este último o caso dos autos.
II- O Juízo a quo tomou todas as medidas necessárias para intimar o réu, tendo, inclusive, intimado pessoalmente o advogado que atuou perante seu interrogatório do teor da sentença condenatória, o que não se fazia necessário, eis que a intimação do defensor só se faz necessária se o réu estiver preso.
III- Diante da ausência de qualquer nulidade ou de constrangimento ilegal, incabível a decretação de nulidade dos atos posteriores à sentença, não podendo ser reaberto o prazo para apresentação de razões de apelação.
IV- Prescrição que não verifica, eis que mesmo que fosse reconhecida a nulidade da certificação do trânsito em julgado da sentença, com abertura de novo prazo para apresentação das razões de apelação, não teria transcorrido o prazo de 12 anos, nos termos do que dispõe o artigo 109, III, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, entre a data da consumação do delito - outubro de 2005 - e o recebimento da denúncia - junho de 2012 -, bem como entre esta e a presente data - maio de 2019.
V- Denegação da ordem.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Relator 1
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