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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-89.2013.4.02.5101 RJ XXXXX-89.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

FERREIRA NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00024248920134025101_2b948.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONDIÇÃO QUE LEGITIMA O LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O embargante, ora apelado, representado pela Defensoria Pública da União, questionou o lançamento do crédito de IRPF, relativo ao exercício ano 2004/2005, constituído por meio de lançamento suplementar, consoante descrito na CDA, tendo como fundamento a ausência de notificação do contribuinte.
2. Com efeito, insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório, a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. Constitui, ainda, condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. É que, segundo doutrina abalizada, a notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte.
3. Extrai-se dos autos que a declaração exercício 2004/2005 foi objeto de inscrição de créditos em dívida ativa, em 02.02.2007, tendo sido constituída, segundo consta da CDA, por "intimação pessoal". Contudo, não há nos autos do processo administrativo qualquer documento que comprove, de fato, que houve notificação enviada ao contribuinte, documento que nele deveria, obrigatoriamente, estar presente.
4. Não se pode admitir a inscrição de débito suplementar sem que haja ciência inequívoca do sujeito passivo da formalização do crédito tributário.
5. Com efeito, o art. 26 da Lei nº 9.784/99 estabelece, em obediência ao comando do art. , LV, da CF/88, que a intimação pessoal do interessado no procedimento administrativo dar- se-á, dentre as formas que elenca, pela via postal com aviso de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
6. Desta feita, a ausência de notificação do contribuinte/embargante, acerca do lançamento suplementar, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, maculando o título executivo e tornando nula, portanto, a cobrança do crédito tributário.
1 7. Outrossim, presente plausibilidade nas alegações do embargante quanto à ausência de veracidade da Declaração do IRPF 2004/2005, pois traz elementos que afastam a presunção de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial.
8. Com efeito, o embargante comprova que o endereço de sua residência diverge do constante no Procedimento Administrativo Fiscal, bem como os extratos de movimentação financeira/salário no exercício profissional (e-fls. 11-15), demonstram a inexatidão da declaração enviada à receita federal, originária do débito.
9. Registre-se que, em face dos elementos trazidos aos autos, foi oportunizada à Fazenda Nacional comprovar eventual recolhimento na fonte em favor do executado. Todavia, permaneceu inerte.
10. O ônus da prova, no caso, é do Fisco, posto que, a contrário senso, estaria o contribuinte obrigado a fazer a prova de negativa da autoria, não por acaso conhecida também como probatio diabolica (prova diabólica), pela extrema dificuldade ou impossibilidade em obtê- la, como bem salientou o Juízo a quo.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845695612/apelacao-ac-24248920134025101-rj-0002424-8920134025101

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