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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

FERREIRA NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00564353619994020000_1e84f.pdf
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração em Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-36.1999.4.02.0000 (1999.02.01.056435-7)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

ADVOGADO : ES000942 - IMERO DEVENS

EMBARGANTE : COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

DEC. EMBGDA. : ACÓRDÃO DE FLS. 233/242

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES APONTADAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido às fls. 03/10.

2. O que a embargante pretende, efetivamente, e ver reexaminada e assentada a controvérsia de acordo com a sua tese, o que não é possível.

3. Verifica-se na fundamentação adotada no corpo do voto o enfrentamento dos pontos essenciais à demanda, conforme se observa às fls. 707/709, sendo certo, ainda, que a manutenção da condenação da União na verba sucumbencial está em harmonia com a linha dosimétrica que vem sendo adotada por esta Turma em hipóteses similares.

4, A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

6. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2019 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Embargos de Declaração em Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-36.1999.4.02.0000 (1999.02.01.056435-7)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

ADVOGADO : ES000942 - IMERO DEVENS

EMBARGANTE : COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

DEC. EMBGDA. : ACÓRDÃO DE FLS. 233/242

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido às fls. 03/10, cuja ementa possui o seguinte teor:

“TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. RECURSO ESPECIAL. REsp nº 1.347.617-ES. REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APLICABILIDADE.

1. A ARCELORMITAL TUBARÃO COMERCIAL S/A e a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpuseram Recurso Especial, com base no artigo 105, III, a da CF/88, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento definitivo no REsp nº 1.347.617-ES (fls. 456/461), integrado pela decisão nos embargos de declaração de fls. 474/476, deu parcial provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos a esta Egrégia Corte a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, excluindo, ainda, a multa aplicada à empresa recorrente, nos termos do artigo 538, § único, do CPC/73, vigente à época.

3. No caso da ARCELORMITAL TUBARÃO COMERCIAL S/A, os embargos de declaração interpostos objetivam sanar omissão existente no julgado sob o fundamento de que ao decidir acerca da incidência da correção monetária sobre os créditos de IPI a restituir, afirmou inexistir dispositivo legal que determine a incidência de correção monetária em tais créditos, omitindo-se quanto à aplicação do artigo 66, § 3º da Lei nº 8.383 de 30.12.91.

4. A própria Advocacia Geral da União - Parecer AGU/MF-01/96 - ao dispor sobre a incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário reconhecia como devida a correção monetária, mesmo antes da vigência da Lei nº 8.383/91, por considerar que “a restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco.”

5. A questão da incidência de correção monetária sobre créditos de IPI encontra-se resolvida e pacificada através do REsp nº 1.012.903/RJ, acórdão sujeito à sistemática do artigo 543-C do CPC, no qual a Corte Especial firmou

entendimento sobre o tema, em se tratando de repetição do indébito tributário.

6. De outra banda, também, já houve julgamento definitivo pelo STJ - Recurso Especial nº 1.111.175/SP - consoante a sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido da aplicação unicamente pela Taxa SELIC, a partir da data da vigência da Lei 9.250/95 (1º.01.1996), na atualização monetária do indébito tributário, eis que esse índice abrange, além dos juros, a inflação do período considerado, à restituição e compensação de indébitos tributários (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95).

7. Quanto à compensação dos créditos tributários, deve ser mantida a posição adotada pelo acordão recorrido - processamento previsto na forma dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 - uma vez que o referido artigo permite a compensação de tributos cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, independentemente de serem de espécies diferentes ou de destinação diversa.

8. Diante da consideração de que o acórdão recorrido deve ser reformado mantendo-se a condenação da UF/FN ao pagamento da correção monetária, nos termos da sentença de fls. 198/203, resta prejudicado os embargos de declaração opostos pela ré.

8. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL prejudicados.

9. Embargos de declaração opostos pela autora/apelante providos, atribuindolhes efeitos infringentes para reformar, em parte, o acórdão de fls. 233/242 e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, bem como para afastar a multa aplicada pela oposição dos embargos de declaração de fls. 313/322.

A União Federal/Fazenda Nacional alega, em síntese, que existem as seguintes omissões e obscuridades no acórdão recorrido: que os repetitivos citados no acórdão embargado - Resp’s 1.012.903/RJ e 1.111.175/SP - tratam de correção monetária de indébito tributário e o caso em exame de correção monetária de crédito-prêmio; que o que se aplica ao caso concreto é o precedente do STF - RE 577.348/RS - com repercussão geral, bem como o REsp 1.111.148/SP submetido ao regime do art. 543-C; que o exame do mérito deve observar a tese já firmada da inexistência de crédito-prêmio a partir de 04/10/1990 o que, fatalmente, resultará na improcedência do pedido de correção monetária dos valores indicados na inicial.

Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que “considerando que os fundamentos dos embargos de declaração da União são mais abrangentes que aquele considerado pelo acórdão para julgar prejudicado o recurso da embargante, necessário que a Turma afaste a omissão ora apontada, e se manifeste a respeito do “redimensionamento da sucumbência”, assim entendida não apenas sobre quem recai os ônus da mesma, mas também sobre o valor da condenação propriamente”; que mantida a condenação da União na verba sucumbencial é obrigatório a manifestação sobre a desproporcional condenação imposta ao ente público (fls. 715/721).

Por fim, requer o chamamento do feito à ordem e, conferindo-lhes efeitos infringentes, “julgar improcedente a pretensão autoral remanescente, invertendo-se os ônus da sucumbência ou, alternativamente, adequando os honorários de sucumbência aos dispositivos legais e princípios jurídicos regentes”.

Contrarrazões da embargada às fls. 727/731.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Embargos de Declaração em Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-36.1999.4.02.0000 (1999.02.01.056435-7)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

ADVOGADO : ES000942 - IMERO DEVENS

EMBARGANTE : COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

DEC. EMBGDA. : ACÓRDÃO DE FLS. 233/242

V O T O

Cuida-se, de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido às fls. 03/10, cuja ementa possui o seguinte teor:

“TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. RECURSO ESPECIAL. REsp nº 1.347.617-ES. REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APLICABILIDADE.

1. A ARCELORMITAL TUBARÃO COMERCIAL S/A e a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpuseram Recurso Especial, com base no artigo 105, III, a da CF/88, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento definitivo no REsp nº 1.347.617-ES (fls. 456/461), integrado pela decisão nos embargos de declaração de fls. 474/476, deu parcial provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos a esta Egrégia Corte a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, excluindo, ainda, a multa aplicada à empresa recorrente, nos termos do artigo 538, § único, do CPC/73, vigente à época.

3. No caso da ARCELORMITAL TUBARÃO COMERCIAL S/A, os embargos de declaração interpostos objetivam sanar omissão existente no julgado sob o fundamento de que ao decidir acerca da incidência da correção monetária sobre os créditos de IPI a restituir, afirmou inexistir dispositivo legal que determine a incidência de correção monetária em tais créditos, omitindo-se quanto à aplicação do artigo 66, § 3º da Lei nº 8.383 de 30.12.91.

4. A própria Advocacia Geral da União - Parecer AGU/MF-01/96 - ao dispor sobre a incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário reconhecia como devida a correção monetária, mesmo antes da vigência da Lei nº 8.383/91, por considerar que “a restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco.”

5. A questão da incidência de correção monetária sobre créditos de IPI encontra-se resolvida e pacificada através do REsp nº 1.012.903/RJ, acórdão sujeito à sistemática do artigo 543-C do CPC, no qual a Corte Especial firmou

entendimento sobre o tema, em se tratando de repetição do indébito tributário.

6. De outra banda, também, já houve julgamento definitivo pelo STJ - Recurso Especial nº 1.111.175/SP - consoante a sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido da aplicação unicamente pela Taxa SELIC, a partir da data da vigência da Lei 9.250/95 (1º.01.1996), na atualização monetária do indébito tributário, eis que esse índice abrange, além dos juros, a inflação do período considerado, à restituição e compensação de indébitos tributários (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95).

7. Quanto à compensação dos créditos tributários, deve ser mantida a posição adotada pelo acordão recorrido - processamento previsto na forma dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 - uma vez que o referido artigo permite a compensação de tributos cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, independentemente de serem de espécies diferentes ou de destinação diversa.

8. Diante da consideração de que o acórdão recorrido deve ser reformado mantendo-se a condenação da UF/FN ao pagamento da correção monetária, nos termos da sentença de fls. 198/203, resta prejudicado os embargos de declaração opostos pela ré.

8. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL prejudicados.

9. Embargos de declaração opostos pela autora/apelante providos, atribuindolhes efeitos infringentes para reformar, em parte, o acórdão de fls. 233/242 e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, bem como para afastar a multa aplicada pela oposição dos embargos de declaração de fls. 313/322.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Como é cediço, segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os aclaratórios são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

In casu, não assiste razão à embargante.

O que a embargante pretende, efetivamente, e ver reexaminada e assentada a controvérsia de acordo com a sua tese, o que não é possível.

Verifica-se na fundamentação adotada no corpo do voto o enfrentamento dos pontos essenciais à demanda, conforme se observa às fls. 707/709, sendo certo, ainda, que a manutenção da condenação da União na verba sucumbencial está em harmonia com a linha dosimétrica que vem sendo adotada por esta Turma em hipóteses similares.

Por outro lado, a jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Confira -se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. (...) 3. Segundo pacífica jurisprudência deste STJ e a do STF, o magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 4. A parte recorrente maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 535, II, do Código de Processo Civil a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl AgRg EAREsp 527.241; Proc. 2014/0136799 0; SP; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 29/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl Rcl 3.460; Proc.

2009/0058875 6; PI; Terceira Seção; Rel. Min. Jorge Mussi;; DJE 24/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de Lei indicados como violados pela parte vencida.

(...)

(Superior Tribunal de Justiça STJ; AREsp 959.991; Proc. 2016/0200803 9; RS Terceira Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 26/08/2016)

O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes no AI XXXXX QO RG, julgada em 23.06.2010 (Dje 149 12.08.2010), após reconhecer a repercussão geral do tema ( CPC, artigo 543 B, § 3º), reafirmou a jurisprudência, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão

sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” . Precedentes citados: MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008; RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006.

Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

É como voto.

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845680209/apelacao-ac-564353619994020000-rj-0056435-3619994020000/inteiro-teor-845680219

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