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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 005XXXX-36.1999.4.02.0000 RJ 005XXXX-36.1999.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

14 de Maio de 2019

Relator

FERREIRA NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00564353619994020000_1e84f.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES APONTADAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido às fls. 03/10. 2. O que a embargante pretende, efetivamente, e ver reexaminada e assentada a controvérsia de acordo com a sua tese, o que não é possível. 3. Verifica-se na fundamentação adotada no corpo do voto o enfrentamento dos pontos essenciais à demanda, conforme se observa às fls. 707/709, sendo certo, ainda, que a manutenção da condenação da União na verba sucumbencial está em harmonia com a linha dosimétrica que vem sendo adotada por esta Turma em hipóteses similares. 4, A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 1
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