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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-78.2017.4.02.5101 RJ XXXXX-78.2017.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

RICARDO PERLINGEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_02271007820174025101_26af0.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AERONÁUTICA. GENITORA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. ART. 50, DA LEI Nº 6.880/80. PENSÃO E APOSENTADORIA EXCLUÍDAS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julga parcialmente procedente o pedido para determinar que a recorrente promova a inclusão da mãe do recorrido no cadastro de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica.
2. A Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, assegura aos dependentes dos militares a assistência médico-hospitalar, considerando como tal a mãe viúva que não receba remuneração. O conceito de remuneração, à luz do § 4º, do art. 50, da mesma norma, não engloba os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje direito à assistência previdenciária oficial. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG XXXXX-96.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.11.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG XXXXX-96.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.11.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX XXXXX- 26.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJe 30.10.2018.
3. Os dependentes listados no § 2º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, ao contrário do que ocorre com os elencados no § 3º, não necessitam comprovar que vivem sob a dependência econômica do militar, ou seja, é prescindível que a mãe viúva demonstre que é dependente economicamente do filho militar para que seja incluída no sistema assistencial sob exame, haja vista tal condição ser presumida legalmente.
4. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.950,00), atualizado na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1%, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no art. 85, § 3º, do CPC.
5. Remessa necessária e apelação não providas. 1

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a fazer parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2
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