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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01332998820154025001_a51d5.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-88.2015.4.02.5001 (2015.50.01.133299-1)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : TARGET TRADING S.A. E OUTROS

ADVOGADO : RJ182956 - MARIO GRAZIANI PRADA E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (XXXXX20154025001)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. CREDITAMENTO DE VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O adicional de 1% da COFINS-Importação está previsto no § 21 do art. da Lei nº 10.865/2004 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 540/2011). O § 1º-A do art. 15 da citada Lei estabelece expressamente que o valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito. O direito ao creditamento para fins de operacionalidade do sistema não-cumulativo da COFINS foi disciplinado pelo caput e parágrafos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e nunca houve previsão legal sobre a possibilidade de creditamento dos valores relativos ao adicional de 1%. O sujeito passivo da exação somente tem direito ao creditamento nos limites estabelecidos em lei, sendo plena e juridicamente válida a vedação ou restrição ao creditamento em determinada hipótese e de acordo com a política tributária adotada.

2. O direito ao creditamento não pode nascer de uma presunção, porque o mecanismo necessita de disciplina legal reguladora expressa, de modo que a ausência de regra clara sobre a possibilidade do seu exercício sobre determinada exação não sugere que a possibilidade do creditamento exista. Justamente por isso que não houve inovação no sistema da não-cumulatividade da COFINS-Importação quando a Lei nº 13.137/2015 incluiu o § 1º-A ao art. 15 da Lei nº 10.865/2004 para explicitar a vedação ao direito de desconto do crédito de que trata o § 21 do art. 8º da Lei.

3. Incabível a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo que restringiu o direito ao desconto do crédito. Isso porque, na medida em que a não-cumulatividade não é categorizado como princípio jurídico, nem mesmo como regra constitucional, e os seus perfil e modo de operação devem ser simplesmente disciplinados por lei. A Constituição Federal determina ou autoriza a adoção da técnica de nãocumulatividade, mas é tarefa do legislador determinar como e em que medida será operacionalizado o sistema.

4. O adicional à COFINS-Importação não viola às disposições do GATT, tendo em vista que os similares nacionais dos produtos importados e alcançados pela alíquota complementar estão onerados pela contribuição sobre a receita, de modo que as mercadorias importadas não estão sendo submetidas a um tratamento tributário menos favorável do que os similares nacionais.

5. Apelação de TARGET TRADING S.A improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por TARGET TRADING S.A nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data da sessão)

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-88.2015.4.02.5001 (2015.50.01.133299-1)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : TARGET TRADING S.A. E OUTROS

ADVOGADO : RJ182956 - MARIO GRAZIANI PRADA E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (XXXXX20154025001)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de TARGET TRADING S.A . , contra sentença de fls 1006/1017, que julgou improcedente o pedido deduzido na ação ordinária que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade da exigência da COFINS-Importação, com a majoração de 1% da alíquota, conforme disposto no artigo da Lei n. 10.865/04, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013.

Alternativamente, requereu que, em caso de manutenção da exigência do adicional de alíquota, fosse determinado que se abstenham de negar o aproveitamento de créditos decorrentes do pagamento da COFINS-Importação na apuração e pagamento da COFINS e também a declaração de seu direito de compensar/repetir os valores de COFINS indevidamente pagos, seja em razão da ilegalidade/inconstitucionalidade do adicional, seja em razão da vedação do aproveitamento de créditos dela decorrentes.

Alegou que a Lei n. 12.844/2013 (conversão da MP n. 610/2013) acresceu um ponto percentual à alíquota da COFINS-Importação para os produtos relacionados no Anexo da Lei n. 12.546/2011 e que a Lei n. 13.137/2015 elevou a alíquota da COFINS-Importação incidente sobre a entrada de bens estrangeiros no território nacional para 9,65%, bem como vedou, expressamente, o aproveitamento de crédito em relação ao adicional de 1%.

Sustentou a inconstitucionalidade do adicional de 1% em razão da violação ao tratado internacional GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, que impede o tratamento mais gravoso a produtos importados e também pugnou pela inconstitucionalidade e ilegalidade da vedação ao uso de créditos relativos ao referido adicional, uma vez que violaria o princípio da não cumulatividade.

Em apelação de fls 1019/1044 a embargante requer a reforma da sentença nos seguintes termos:

As Apelantes demonstraram amplamente em sua inicial a necessidade de reconhecimento do direito de apropriação do crédito relativo aos valores pagos a título do adicional da COFINS-Importação desde 01/05/2015, isso em respeito ao princípio da não cumulatividade e à própria legislação que regia a mencionada contribuição (Lei nº 10.865/2004 - art. 15), que expressamente previa o direito ao crédito em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, até o advento da MP nº 668/2015. Também demonstrou-se que caso não fosse assegurado o

direito ao creditamento, no mínimo deveria ser reconhecida a ilegitimidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação, em razão da impossibilidade da aplicação de tratamento mais gravoso a produtos de procedência estrangeira (art. 98 do CTN, III do GATT e do Decreto nº 1.355/1994). Além disso, as Apelantes demonstraram que a vedação contida na MP nº 668/2015, que entrou em vigor apenas a partir de 01.5.2015, se mantida, configuraria evidente ofensa aos artigos caput, XXII, 145, § 1º, 150, II e IV, 170 e 195, parágrafo 12, todos da Constituição Federal, ao artigo III do GATT (Decreto nº 1.355/1994) e, por via de consequência, ao artigo 98 do CTN, restando dessa forma patente a ilegalidade e inconstitucionalidade seja da vedação ao direito de aproveitamento do crédito relativo ao adicional da COFINS-Importação seja da própria cobrança do aludido adicional.

Diz que não existe dúvidas acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade do adicional da COFINSImportação criado pela MP nº 540/2011 (convertida na Lei nº 12.546/2011, pois a vedação ao crédito resulta em tratamento diferenciado para produtos nacionais e estrangeiros, violando-se, assim, o Princípio da Não Discriminação previsto no art. III do Acordo GATT (Decreto nº 1.355/1994) e, por via de consequência, o art. 5, § 2º da CF/88 e o art. 98 do CTN.

Alega também que foi demonstrado que deve ser reconhecido o seu direito ao aproveitamento do crédito oriundo do pagamento do adicional da COFINS-importação em relação às importações por elas realizadas após o advento da MP nº 668/2015, em respeito ao princípio da não cumulatividade.

Por fim sustenta que a jurisprudência já vem se posicionando no sentido da pretensão da recorrente e requer por último que seja reconhecido o direito de compensação dos créditos decorrentes dos valores indevidamente pagos à titulo do adicional da COFINS-Importação.

Contrarrazões às fls 1051/1052 pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. É o relatório.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-88.2015.4.02.5001 (2015.50.01.133299-1)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : TARGET TRADING S.A. E OUTROS

ADVOGADO : RJ182956 - MARIO GRAZIANI PRADA E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (XXXXX20154025001)

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade da remessa necessária e dos recursos de apelação.

A questão jurídica central debatida nesta ação judicial reside especificamente no exame sobre a existência — ou não — do alegado direito ao creditamento (aproveitamento), no contexto da não-cumulatividade, do

valor relativo ao adicional de 1% da COFINS-Importação, de que trata o § 21 do art. da Lei nº 10.865/2004.

O apelante defende a posição de que seria inconstitucional a vedação estabelecida no § 1º-A do art. 15 da citada Lei (dispositivo acrescido pela MP 668/2015), argumentando que essa restrição violaria a própria sistemática da não-cumulatividade, como também o princípio da igualdade, com manifesto desrespeito aos termos do acordo GATT – General Agreement on Tariffs and Trade.

Posta assim a questão jurídica em discussão, passo ao exame do mérito do caso.

Um inicial enfoque constitucional sobre as questões jurídicas em debate torna-se necessário para uma melhor percepção do problema jurídico em litígio. Como cediço, a COFINS, por ser um tributo plurifásico, incide necessariamente sobre as receitas advindas das operações de vendas de mercadoria e de prestação de serviços, em todas as fases de circulação. Com efeito, importante frisar que o sistema tributário de não-cumulatividade não se reveste de caracteres de princípio constitucional, nem surge como princípio extraído do sistema legal. Trata-se de simples técnica de tributação , cuja finalidade é dirigida a evitar a superposição de incidências sobre uma série de operações destinadas a complementar um único ciclo econômico de tributação . Justamente por isso que essa técnica somente se revela cabível em relação aos tributos plurifásicos, isto é, que incidem em várias fases do processo de circulação econômica.

Na medida em que não é categorizado como princípio jurídico, nem mesmo como regra constitucional, o seu perfil e modo de operação devem ser simplesmente disciplinados por lei . Por isso, é incabível asseverar suposta inconstitucionalidade dos regramentos destinados à disciplina da não-cumulatividade.

Sob outro enfoque, pode-se dizer que há determinados tributos – IPI e ICMS, v.g. – em relação aos quais a própria Constituição Federal determina a adoção da técnica de não-cumulatividade, mas é tarefa do legislador determinar como e em que medida será operacionalizado o sistema.

Essa percepção das coisas ganha respaldo constitucional na dicção do art. 155, § 2º, II, a e b, da Lei Maior, que, em relação ao sistema de não-cumulatividade do ICMS, determina que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação , “não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes” e “acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”.

Tomando-se como premissa essa linha de raciocínio, impõe-se concluir no sentido da inexistência previsão legal ao creditamento dos valores referentes ao adicional de 1% da COFINS-Importação.

Com efeito, o § 21 do art. da Lei nº 10.865/2004 instituiu o adicional à COFINS-Importação nos seguinte termos: “As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto

no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no AnexoIdaLeinº 12.546,de14dedezembrode2011” (dispositivo incluído pela Medida Provisória nº 540/2011).

O caput do art. 15 do indigitado Diploma legal já previa que “As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odasLeisnos10.637,de30dedezembrode2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , poderão descontar crédito , para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses (...)”.

E o art. 2º ao qual se remete o texto normativo acima mencionado tem o seguinte teor: “Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º-, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)”.

Assim, mediante uma análise literal e a utilização dos critérios teleológico e sistemático de interpretação dos dispositivos acima colacionados, dessume-se claramente que o direito ao creditamento somente foi autorizado em relação às constituição ao PIS e à COFINS apuradas nos termos do art. 2º. Não há previsão para o creditamento dos valores relativos ao adicional, porque essa exação consta do § 21 do art. 8º da Lei. Na medida em que o direito ao creditamento, para o fim de operacionalização da sistemática da nãocumulatividade, não pode nascer de uma presunção, porque o mecanismo necessita de disciplina legal reguladora expressa, a ausência de regra clara sobre a possibilidade do seu exercício sobre determinada exação (adicional) não sugere que a possibilidade do creditamento exista, por força de um exercício de interpretação sistemática. Justamente por isso que não houve inovação no sistema da não-cumulatividade da COFINS-Importação quando a Lei nº 13.137/2015 incluiu o § 1º-A ao art. 15 da Lei nº 10.865/2004 para explicitar a vedação ao direito de desconto do crédito de que trata o § 21 do art. 8º da Lei.

Colocando em outras palavras: o contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites estabelecidos em lei, sendo plena e juridicamente válida a vedação ou restrição ao creditamento em determinada hipótese e de acordo com a política tributária adotada. O que deve ser impedida, logicamente, é a revogação por completo do creditamento que inviabilizaria o regime não-cumulativo. A vedação trazida pelo § 1º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não permitindo o desconto do crédito tão somente em relação ao adicional, de nenhuma forma afronta o sistema legal, principalmente porque resta mantido o direito a creditamento quanto às demais alíquotas, a preservar o regime não-cumulativo.

Como reforço argumentativo, sublinho que esta Terceira Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal determina que a disciplina normativa sobre a aplicação da técnica de não-cumulatividade, quanto às contribuições sociais incidentes sobre faturamento, deverá realizar-se mediante lei, em que se definirão os setores da atividade econômica em que será aplicada, nos termos como previsto pela Emenda 42.

Com efeito, a adoção da não-cumulatividade relativamente às contribuições para o PIS e a COFINS está prevista no elenco do art. da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, sendo que inexiste previsão legal para a hipótese de que trata o art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre o adicional de 1% do COFINS-Importação. Nesse sentido foi o julgamento da AC XXXXX-13.2016.4.02.5001 (Rel. Desembargador Federal Marcus ABRAHAM, DJ de 31/08/2017):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COFINSIMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. MAJORAÇÃO DE 1%. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por KATRES COMERCIAL LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal / ES que denegou a segurança em

processo onde se pleiteia o creditamento da COFINS-Importação em sua integralidade e, ainda, o reconhecimento ao seu direito à restituição e/ou compensação do referido adicional, com quaisquer débitos federais desde sua instituição, devidamente corrigidos pelos mesmos índices de atualização dos débitos federais. 2. Aduz o Apelante que ao se criar um adicional, sem contrapartida de direito a crédito do mesmo, aplicando a norma descrita no artigo 15, § 3º, da Lei nº 10.865/04, como justificativa para não permitir o crédito do adicional, acabou por violar o princípio da não cumulatividade em evidente afronta a nossa Carta Magna. 3. Entende que a proibição de creditamento estaria a violar o princípio da não cumulatividade previsto no artigo 195, XII, da Constituição Federal. 4. Ademais, seria a COFINS um tributo fiscal, que visa o financiamento da seguridade social, função esta própria do Estado, não podendo, assim, o Poder Executivo manejar suas alíquotas para regulação de mercado ou intervenção no cenário social. 5. Em razão disso, este tributo estaria albergado pela não cumulatividade, não podendo se impor uma não cumulatividade limitada/parcial, sem o creditamento do adicional. 6. Menciona, ainda, o princípio da isonomia, entendendo-o violado na medida em que a limitação ou vedação ao creditamento desse adicional lhe gera tratamento anti isonômico. 7. A Constituição Federal, no que se refere à não-cumulatividade, quando se trata de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas assim como sobre a importação de bens e serviços, o Constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a definição do regime de não-cumulatividade da COFINS, sendo que, por lei, se definirão para que setores da atividade econômica ele será aplicado, conforme determinação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. 8. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS encontram-se elencadas no art. da Lei nº 10.637/02 e na Lei nº 10.833/03, não havendo previsão semelhante para a hipótese do art. § 21 da Lei nº 10.865/2004.

9. Ao contrário, a Lei nº 13.137/2015 incluiu o § 1º-A no art. 15 da Lei nº 10.865/04 excluindo, de forma expressa, a possibilidade de utilização do referido adicional. 10. Descabe se falar em ofensa à sistemática legal de não cumulatividade estabelecida pela Constituição Federal e nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, não havendo previsão semelhante para a hipótese do art. , § 21 da Lei nº 10.865/2004. 11. A avaliação do uso e da contingência da não-cumulatividade não figura como garantia constitucional do contribuinte, sendo uma escolha política do legislador tributário. Assim, não cabe ao Poder Judiciário revisar a oportunidade e conveniência da não-cumulatividade. 12. A majoração da alíquota para determinados produtos e serviços visando proporcionar tratamento simétrico aos produtos importados em relação aos nacionais é constitucional. ( RE 863.297/SC). 13. Apelação improvida.

Por derradeiro, importante ressaltar que o adicional à COFINS-Importação não viola às disposições do GATT, tendo em vista que os similares nacionais dos produtos importados e alcançados pela alíquota complementar estão onerados pela contribuição sobre a receita, de modo que as mercadorias importadas não estão sendo submetidas a um tratamento tributário menos favorável do que os similares nacionais.

Nesse sentido, cito o julgamento por este Tribunal Regional Federal do AG XXXXX20164020000 (Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio SOARES):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESTCON BRASIL LTDA, em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-78.2015.4.02.5001, pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de liminar. O pedido liminar reside na determinação à autoridade impetrada, para que esta se abstenha de exigir o recolhimento da COFINS-Importação, com a alíquota majorada em 1% conforme disposto no artigo , § 21 da Lei n.º 10865/04, com redação dada pela Lei n.º 12844/13. Alternativamente, requer se abstenha de negar o aproveitamento de créditos decorrentes do pagamento da COFINSImportação na apuração e pagamento da COFINS, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade e, por conseguinte, não adote qualquer medida a título de retaliação, como cobrança, inclusão em dívida ativa, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e inclusão do nome no CADIN. 2. A incidência das contribuições do PIS- Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COFINSContribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sobre bens e serviços importados do exterior, tem previsão constitucional no inciso II,do § 2º do artigo 149, e inciso IV no artigo 195, introduzidos pela Emenda Constitucional n. 42/2003. Posteriormente, a Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011 (sucedida pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012), estabeleceu o encargo complementar de um ponto percentual à COFINS - Importação incidente sobre um rol de mercadorias, descritas no Anexo Único da Lei 12.546/2011. 3. A alíquota adicional da COFINS-Importação foi instituída simultaneamente à contribuição previdenciária sobre a receita, prevista nos artigos a da Lei nº 12.546/2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas dedicadas a determinados setores econômicos. A justificativa da correspondência entre os gravames encontrase suficientemente explanada nos itens 33 a 36 da Exposição de Motivos Interministerial nº 122 - MF/MCT/MDIC, que acompanha a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, a qual instituiu o adicional e a contribuição substitutiva supracitados 4. Dito isso, chega-se à conclusão que, ao contrário do alegado pela apelante, a exação tributária encontra respaldo na Constituição da Republica. É, também, constitucional a majoração da alíquota para determinados produtos e serviços, com o escopo de proporcionar tratamento simétrico aos produtos importados em relação aos nacionais. 1 5. Por sua vez, não há que se falar em violação às disposições do

GATT, na medida em que os similares nacionais dos produtos alcançados pela alíquota complementar do COFINS- Importação estão onerados pela contribuição sobre a receita. Logo, as mercadorias importadas não estão sujeitas a tratamento tributário menos favorável do que aquele deferido aos produtos correlatos de origem nacional. 6. A aplicação da denominada "Cláusula do Tratamento Nacional" deve ser analisada à luz do caso concreto. Na hipótese, embora a COFINS-Importação seja um ponto percentual superior ao mesmo tributo aplicado aos produtos nacionais, é preciso considerar que o mercado interno está submetido a uma contribuição previdenciária sobre a receita, não incidente na importação. Na prática, o aumento da alíquota da COFINS-Importação veio a equilibrar a carga tributária sobre produtos nacionais e importados, não havendo qualquer distorção. 7. Pode-se afirmar que a exação tributária encontra respaldo na Constituição da Republica. É, também, constitucional a majoração da alíquota para determinados produtos e serviços, com o escopo de proporcionar tratamento simétrico aos produtos importados em relação aos nacionais, além de não se poder falar em violação às disposições do GATT, na medida em que os similares nacionais dos produtos alcançados pela alíquota complementar do COFINS- Importação estão onerados pela contribuição sobre a receita. Logo, as mercadorias importadas não estão sujeitas a tratamento tributário menos favorável do que aquele deferido aos produtos correlatos de origem nacional. 8. Por fim, cumpre destacar que a técnica da não-cumulatividade visa, ordinariamente, a evitar o pernicioso efeito da tributação em cascata, desonerando parcialmente a cadeia produtiva. Além disso, a técnica atua como mecanismo jurídico destinado a mitigar os encargos tributários suportados pelos agentes econômicos, que, no exercício de sua atividade, venham a executar um grande número de aquisições de bens e serviços na condição jurídica de contribuinte de fato, sofrendo, dessa forma, mais acentuadamente os reflexos da carga tributária incidente em tais operações. 9. A avaliação do uso e da contingência da não-cumulatividade não figura como garantia constitucional do contribuinte, tratando-se de escolha política do legislador tributário. Deste modo, não cabe ao Judiciário revisar a oportunidade e conveniência do emprego da técnica. 10. Vale consignar que o sistema de não-cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI. Nestes, a nãocumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos. 11. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições utiliza técnica distinta, determinando o desconto da contribuição de determinados encargos que devem ser apurados com base na mesma alíquota. Assim, trata-se de crédito que deve ser deduzido da contribuição devida. Tal regime permite uma apropriação 'semidireta' das contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de insumos utilizados na produção, os quais são deduzidos das

contribuições a recolher. 12. No sistema jurídico brasileiro, as exceções à tributação, bem como as hipóteses de creditamento não podem ser interpretadas de modo extensivo. 13. As hipóteses de incidência da nãocumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS encontram-se taxativamente elencadas no art. da Lei nº 10.637/02, bem assim da Lei nº 10.833/03, não havendo previsão semelhante para a hipótese do artigo , § 21 da Lei 2 10.865/2004. 14. Agravo de instrumento desprovido.

Sintetizando, o sistema de não-cumulatividade disciplinado pela Lei nº 10.865/2004, que veda o creditamento dos valores referentes ao adicional de 1% da COFINS-Importação, não viola regras ou princípios constitucionais, nem o acordo GATT. Assim, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, na íntegra, pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por TARGET TRADING S.A .

Retifique-se o nome dos patronos conforme requerido às fls 1061.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845526602/apelacao-ac-1332998820154025001-es-0133299-8820154025001/inteiro-teor-845526618

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