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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 000XXXX-02.2018.4.02.0000 RJ 000XXXX-02.2018.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

29 de Abril de 2019

Relator

CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00034710220184020000_f920f.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 173, I DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2001. RECURSO DESPROVIDO. 01.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0115317- 61.2015.4.02.5001, por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, afastando a ocorrência de decadência do crédito tributário exequendo. 02. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a r. decisão agravada incidiu em equívoco ao afastar a interpretação conferida pelo C. STJ ao artigo 173, I do CTN, em sede do rito dos recursos repetitivos ( REsp 973.733/SC), no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Sendo incontroverso que o fato imponível dos tributos em questão, sujeitos a lançamento por homologação, ocorreu em 2001, o dies a quo do prazo decadencial é 01.01.2002 e o seu termo final é, portanto, 31.12.2006. Contudo o lançamento somente ocorreu em 05.10.2007, com a ciência do contribuinte a respeito do auto de infração, configurando o decurso do prazo decadencial quinquenal. 03. Verifica-se dos autos que não há divergência quanto ao lançamento ocorrido, em 05.10.2007, com a notificação do executado do auto de infração, cingindo-se a controvérsia ao termo inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos em tela. 04. De início, com relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, já se encontra sedimentado no âmbito do E. STJ, inclusive mediante a edição de Súmula nº 393 que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 05. Dentro desse raciocínio, tem-se admitido a alegação de decadência por meio dessa via, desde que, para sua análise não haja necessidade de dilação probatória, o que é o caso dos autos. 06. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos quais se enquadram os 1 créditos tributários em cobrança no executivo fiscal em questão, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput, do CTN. A fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto), ou se não houver pagamento em absoluto. 07. Na hipótese de pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 08. E é nessa última hipótese, regulada pelo artigo 173, I do CTN, que se encontra inserida a matéria tratada no presente recurso, uma vez que o contribuinte, ora agravante, não declarou e nem pagou os tributos na época própria. 09. A matéria restou pacificada no âmbito do E. STJ pela súmula nº 555, verbis: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". 10. De acordo com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no REsp nº 973.733/SC, julgado em 12.08.2009 e afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, "o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal". 11. Assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, quando o contribuinte não declarar e nem pagar os tributos na época própria, o Fisco terá um prazo decadencial de 5 anos para fazer o lançamento de ofício substitutivo cobrando o valor, sendo que este prazo terá início no primeiro dia de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. 12. Contudo, o caso em apreço possui uma singularidade que o difere do paradigma acima mencionado que é a competência ser referente a dezembro/2001. O que significa dizer que, nesse caso específico, o lançamento não poderia ter ocorrido de ofício ainda no ano de 2001, já que seu vencimento apenas se daria em janeiro do ano subsequente, ou seja, em 01/2002, momento a partir do qual se tornaria exigível. Sem a expiração do prazo de recolhimento, qualquer atividade do Fisco perderia a razão prática uma vez que ainda haveria a possibilidade de pagamento, cuja efetivação eliminaria a necessidade de lançamento, restando à Administração Tributária apenas a homologação. Precedente do E. STJ e desta C. Corte Regional. 13. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente. Rio de Janeiro, de de 2019. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal Convocado Relator 3
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