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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 016XXXX-86.2017.4.02.5101 RJ 016XXXX-86.2017.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01622008620174025101_803a9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 58 DO ADCT. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Exceto no período de vigência do artigo 58 do ADCT, o critério de vinculaçãao ao salário mínimo não se aplica aos benefícios previdenciários nem antes da Constituição nem depois de 24/07/1991.
2. Tal critério foi mandado observar no âmbito administrativo por força da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
3. O benefício previdenciário do autor, concedido em 31/01/82, foi revisto nos termos do art. 58 do ADCT, conforme comprovam os documentos anexados aos autos pelo INSS.
4. Honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se os critérios do § 2º do mesmo artigo e a condição suspensiva prevista no parágrafo 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal face à gratuidade de justiça deferida.
5. Apelação desprovida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2019 (data do julgamento) ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845495096/apelacao-ac-1622008620174025101-rj-0162200-8620174025101