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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00186853720104025101_2c0ce.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0018685-37.2010.4.02.5101 (2010.51.01.018685-5)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : ERNANI DE ALBUQUERQUE RIBEIRO

ADVOGADO : RJ155434 - WELINGTON DUTRA SANTOS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00186853720104025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

1 – No caso vertente, sustenta a embargante, em suma, que o acórdão recorrido incorreu em obscuridade, pois ao incluir a verba de Diária de Asilado dentro da rubrica “VPNI - Art. 61 Lei 10.486/02 RMI”, o que fez a União Federal foi promover a condenação daquela verba, ou seja, a intenção foi claramente promover a extinção do benefício, vez que a Lei prevê a completa absorção da VPNI de acordo com os reajustes vindouros (como de fato ocorreu em jan/2013 e jan/2014 e sucessivamente, com os reajustes da categoria).

2 - Alegou que a VPNI tem objeto de origem e alcance do propósito totalmente adversos à rubrica excluída “Diária de Asilado”; enquanto uma se propõe premiar prestação de serviço (VPNI), a outra se dispõe a auxiliar tratamento de saúde. Nesse sentido, a legislação posterior (Lei 10.486/02) não poderia suprimir o legítimo benefício de quem preenchia os requisitos necessários à sua obtenção, na época em que foram concedidos. Ressaltou ainda que a Diária de Asilado é um auxílio especial e definitivo outorgado por leis, à luz de uma condição peculiar e definitiva ostentada pelo beneficiário.

3 - Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.

4 - É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

5 - Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, não havendo a obscuridade alegada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.

6 - Por fim, ressalte-se que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

7– Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora , na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019. (data do julgamento)

MARCELO GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0018685-37.2010.4.02.5101 (2010.51.01.018685-5)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : ERNANI DE ALBUQUERQUE RIBEIRO

ADVOGADO : RJ155434 - WELINGTON DUTRA SANTOS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00186853720104025101)

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado MARCELO GUERREIRO - Relator)

Trata-se de embargos de declaração de fls. 149/150 opostos pela parte autora em face do acórdão de fls. 139/143, assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. VALOR DEVIDO PELA METADE DA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 29 DA LEI 8.237/91. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 09. PORTARIA 477/SC-5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1 – Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fls. 69/85, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Foi condenado o Autor em custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

2 - No caso vertente, ERNANI DE ALBUQUERQUE RIBEIRO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIÃO FEDERAL, que tem por escopo reestabelecimento de acréscimo designado “diária de asilado” e devoluções correspondentes. Sustentou o Autor, oficial militar inativo, outrora Policial Militar do Distrito Federal (Rio de Janeiro), ser portador de enfermidade permanente e incurável, tendo sido reformado em 16/01/1967, a partir de quando passou a receber vantagem pecuniária denominada “diária de asilado”, prevista na Lei nº 4.328/66, correspondente a R$ 2.061,60 (dois mil sessenta e um reais e sessenta centavos). Alegou, entretanto, que apesar de ter recebido referido valor por décadas, em agosto de 2006 e setembro de 2009, a Administração reduziu o seu pagamento pela metade, sendo que depois passou a perceber apenas R$ 510,43 (quinhentos e dez reais e quarenta e três centavos) a título de “diária de asilado”. Esclareceu que não foi cientificado para integrar qualquer procedimento administrativo eventualmente instaurado a fim de diminuir seus vencimentos, e arguiu impossibilidade de submissão daquela verba a limites ou reduções, que se constitui direito adquirido. Requereu, pois, o reestabelecimento da “diária de asilado” no importe de R$ 2.061,60 (dois mil sessenta e um reais e sessenta centavos), bem como devolução de diferenças apuradas, a partir de agosto de 2006.

3 - A diária de asilado, nos termos do art. 148 da Lei nº 4.328, de 30/04/1964, era devida à praça reformada por: (i) ferimento contraído em campanha ou na manutenção da ordem pública ou deles resultantes; (ii) outras moléstias consideradas incuráveis ou, ainda, (iii) à praça asilada que sofresse de moléstia contagiosa e incurável. O valor da diária, por sua vez, correspondia à metade do valor equivalente a um dia de soldo, observado o posto ou graduação do militar, na forma do art. 37 da mesma lei. No entanto, extrai-se da leitura conjunta dos art. 148 e 150 da Lei nº 4.328/1964 que aos portadores de doenças incuráveis, como é o caso do autor, é devido o valor integral da diária, correspondente a um dia de soldo.

4 - Por seu turno, o Decreto-Lei nº 728, de 06/08/1969, extinguiu a diária de asilado, instituindo em seu lugar o auxílio-invalidez, mas o art. 174 do referido Decreto-Lei dispôs sobre a continuidade do pagamento para as praças asiladas remanescentes e aos seus herdeiros que já estivessem em gozo do benefício na data da publicação do decreto. No caso dos autos, aplica-se a ressalva descrita, pois a reforma do autor foi deferida a contar de 16/01/1967.Sobreveio, então, a Lei 8.237/91, que substituiu o Auxílio Invalidez pelo Adicional de Invalidez, sem que fosse explicitado sobre a continuidade do pagamento da Diária de Asilado. O art. 93 determinou ainda a extinção de quaisquer outras vantagens que não tivessem sido mantidas pela aludida lei.

5- Deve-se notar que a "diária de asilado" era calculada com base no valor da "diária de alimentação", nos termos dos arts. 37, 148 e 150 da Lei 4.328/64. Contudo, a diária passou a cobrir não apenas despesas com alimentação, mas também com pousada e locomoção urbana do servidor militar, conforme expressamente previsto no art. 29 da Lei 8.237/91. Desta maneira, não cabe aos servidores a percepção integral da diária, porque ela se destina, a partir da vigência desse diploma legal, a cobrir despesas não previstas na legislação anterior, ressaltando-se ser devida pela metade a diária quando o deslocamento não exigir pernoite.

6 - Para dirimir a controvérsia, foi editada a Portaria 477/SC-5, de 07/02/92, que determinou a continuidade do recebimento da diária de asilado às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros a partir de 01/10/91 no valor de 50% da diária prevista no art. 32 da Lei 8.237/91 para o asilado portador de doença contagiosa incurável e 25% do valor da diária nos demais casos. Nessa mesma esteira, foi editada a Orientação Normativa nº 9 pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas determinando a mesma proporção a ser paga à “diária de asilado” e determinando que o valor da diária prevista no art. 29 da Lei 8.237/91 seria dado em conformidade com as tabelas emitidas pelo EMFA 5. Afigura-se razoável tal entendimento uma vez que se a diária, nos termos do art. 29 da Lei 8.237/91, parágrafo único, é devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite, infere-se que 50% do valor posto à disposição do servidor destina-se às despesas com hospedagem e, por consequência, a outra metade corresponderia a gastos com alimentação e locomoção urbana.

7 - Todavia, mesmo após a edição da referida Orientação Normativa, a União

Federal, durante algum tempo, pagou, equivocadamente, o benefício em valor correspondente à integralidade da diária prevista no artigo 29 da Lei nº 8.237/91. Constatado o equívoco, foram procedidas as correções da diária de asilado nas folhas de pagamento de todos os beneficiários, inclusive na do autor; sendo certo que tal supressão não pode ser considerada ofensa a direito adquirido, porquanto, como visto, o valor auferido pelo autor, e posteriormente suprimido, foi pago em razão de erro.

8 - Buscou-se tão somente excluir vantagem concedida ao arrepio da lei, não havendo qualquer irregularidade no ato da Administração Militar, porque praticado nos estritos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. 9 - No caso em tela, a primeira redução no valor da vantagem percebida pelo autor ocorrida em agosto de 2006 se deveu ao ajuste da Administração à Orientação Normativa nº 09, passando a referida gratificação a ter o valor correspondente ao percentual de 50% da diária prevista no art. 29 da Lei 8.237/91. Isto é, a vantagem que correspondia a R$ 2.061,30 passou a ser percebida pelo autor no importe de R$ 1.030,80, ou seja, 50%. Em setembro de 2009, conforme contracheques adunados aos autos à fl. 24, o autor passou a perceber a rubrica “Auxílio-Invalidez Inativo” no valor de R$ 510,43, acrescida de outra rubrica “VPNI - Art. 61 Lei 10.486/02 RMI” no valor de R$ 520,37, totalizando o valor correspondente à antiga “diária de asilado”, não havendo assim uma segunda redução.

10 – Apelação não provida. .”

Sustenta a embargante, em suma, que o acórdão recorrido incorreu em obscuridade, pois ao incluir a verba de Diária de Asilado dentro da rubrica “VPNI - Art. 61 Lei 10.486/02 RMI”, o que fez a União Federal, foi promover a condenação daquela verba, ou seja, a intenção foi claramente promover a extinção do benefício, vez que a Lei prevê a completa absorção da VPNI de acordo com os reajustes vindouros (como de fato ocorreu em jan/2013 e jan/2014 e sucessivamente, com os reajustes da categoria).

Alegou que a VPNI tem objeto de origem e alcance do propósito totalmente adversos à rubrica excluída “Diária de Asilado”; enquanto uma se propõe premiar prestação de serviço (VPNI), a outra se dispõe a auxiliar tratamento de saúde. Nesse sentido, a legislação posterior (Lei 10.486/02) não poderia suprimir o legítimo benefício de quem preenchia os requisitos necessários à sua obtenção, na época em que foram concedidos. Ressaltou ainda que a Diária de Asilado é um auxílio especial e definitivo outorgado por leis, à luz de uma condição peculiar e definitiva ostentada pelo beneficiário.

É o relatório. Peço pauta.

MARCELO GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

4

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0018685-37.2010.4.02.5101 (2010.51.01.018685-5)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : ERNANI DE ALBUQUERQUE RIBEIRO

ADVOGADO : RJ155434 - WELINGTON DUTRA SANTOS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00186853720104025101)

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso vertente, sustenta a embargante, em suma, que o acórdão recorrido incorreu em obscuridade, pois ao incluir a verba de Diária de Asilado dentro da rubrica “VPNI - Art. 61 Lei 10.486/02 RMI”, o que fez a União Federal foi promover a condenação daquela verba, ou seja, a intenção foi claramente promover a extinção do benefício, vez que a Lei prevê a completa absorção da VPNI de acordo com os reajustes vindouros (como de fato ocorreu em jan/2013 e jan/2014 e sucessivamente, com os reajustes da categoria).

Alegou que a VPNI tem objeto de origem e alcance do propósito totalmente adversos à rubrica excluída “Diária de Asilado”; enquanto uma se propõe premiar prestação de serviço (VPNI), a outra se dispõe a auxiliar tratamento de saúde. Nesse sentido, a legislação posterior (Lei 10.486/02) não poderia suprimir o legítimo benefício de quem preenchia os requisitos necessários à sua obtenção, na época em que foram concedidos. Ressaltou ainda que a Diária de Asilado é um auxílio especial e definitivo outorgado por leis, à luz de uma condição peculiar e definitiva ostentada pelo beneficiário.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.

É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, não havendo a obscuridade alegada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.

Por fim, ressalte-se que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

MARCELO GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

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