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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00000178020044025116_fc855.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0000017-80.2004.4.02.5116 (2004.51.16.000017-0)

RELATOR : Juiz Federal Conv. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

APELANTE : BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ061118 - IVAN TAUIL RODRIGUES

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Macaé (00000178020044025116)

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRA DE DÉBITO. MULTA PREVISTA NA LEI 8212/91. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DE VALOR. LEI 11941/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 106, II, C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E MAIS BENÉFICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. O atraso na entrega da GFIP ou o seu preenchimento com incorreções importa a aplicação de penalidade que varia de 2% a 20% sobre o valor do tributo recolhido. Assim, o contribuinte tem direito de ver aplicada a legislação superveniente mais benéfica, devendo a multa moratória seguir o inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, limitada ao patamar de 20%, fazendo retroagir a nova norma, conforme autorizado pelo art. 106, II, c do CTN e a jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011; REsp 1117701/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009.

2. Conhecido e improvido o recurso interposto pela UNIÃO e conhecido e parcialmente provido o interposto pela parte autora para reconhecer o direito à aplicação da legislação superveniente e mais benéfica atinente à multa moratória, nos termos da fundamentação supra.

03. A embargante, às fls. 2008/2013, alega que, apesar de ter sido provido parcialmente o recurso que interpôs e improvido o apelo da União, o acórdão foi omisso quanto às verbas sucumbenciais, ponto que requer que seja sanado.

04. A recorrente alega que a cobrança original havia sido reduzida em aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), de R$ 296.692,21 para R$ 286.794,78; que, após o julgamento em segunda instância, houve a redução do percentual da multa de 100% das contribuições para 20% nos termos do artigo 32-A da Lei 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008 e Lei 11941/2009. E que, por conseguinte, saiu, na maior parte, vencedora, motivo que enseja a inversão da condenação em honorários advocatícios na forma do artigo 21, parágrafo único, do CPC/73.

05. Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que o acórdão tenha a omissão sanada, fazendo constar expressamente a inversão do ônus sucumbencial por ter a embargante saído, em maior parte, vencedora nos termos do artigo 21 § único do CPC/73 ou, subsidiariamente, que não haja condenação em honorários advocatícios e em custas judiciais, arcando cada parte com suas despesas.

06. A União, à fl. 2015, manifesta ciência do acórdão e requer que seja negado provimento aos embargos de declaração de fls. 2008/2013 visto que não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC.

07. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

08. Ocorre que a solução de determinados vícios pode levar à modificação da decisão atacada, pois as premissas que serviram de base, após o reexame em virtude dos embargos, não subsistem, ensejando uma nova decisão. Por conseguinte, tem-se o denominado efeito infringente, fenômeno em que o antecedente, modificado, leva, necessariamente à modificação do consequente.

09. Rememore-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).

10. Oportuno, ainda, registrar que se considera omissão sanável por embargos de declaração, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento.

11. Logo, assiste razão à embargante, eis que o vício suscitado não configura mero inconformismo da parte com o resultado do decisum, mas omissão a ser sanada ante o julgamento realizado por esta Colenda Turma que restou omisso quanto à inversão do ônus sucumbencial.

12. Da análise do teor da sentença recorrida verifica-se que em razão de o pedido ter sido julgado parcialmente procedente a juíza de primeira instância condenou a parte autora em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, haja vista ter o réu decaído de parte mínima do pedido, com fulcro no artigo 21, parágrafo único do CPC.

13. Conforme destacado pelo embargante, em sede recursal, o pedido deduzido pela União restou inacolhido e o recurso interposto pela parte autora, ora embargante, foi acolhido para se reconhecer a aplicabilidade da legislação superveniente e mais benéfica atinente à multa moratória.

14. Por conseguinte, não é mais possível se afirmar que a autora decaiu de parte mínima do pedido. Logo, impõe-se a análise da questão atinente à condenação na verba sucumbencial como pretendido pela embargante.

15. Pontue-se que os honorários advocatícios devem ser fixados segundo as regras do diploma vigente na data do ajuizamento da demanda.

16. Em decorrência do julgamento realizado por esta Turma Especializada resta inegável que a União Federal não decaiu de parte mínima do pedido, fazendo-se necessária a adequação da condenação ao pagamento da verba sucumbencial.

17. No caso, tem-se, pois, que cada litigante restou vencido em parte, pelo que deve ser aplicada a regra do artigo 21 caput do CPC/73 que prevê que “serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”.

18. Deve, portanto, ser acolhido o pedido subsidiário deduzido pela embargante e não ser realizada a inversão do ônus sucumbencial tendo em vista que a parte autora não logrou êxito de forma integral na pretensão anulatória da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Precedente da 4ª Turma Especializada.

19. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a sucumbência recíproca.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para reconhecer a sucumbência recíproca, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente.

Rio de Janeiro, de de 2019.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Juiz Federal Convocado Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0000017-80.2004.4.02.5116 (2004.51.16.000017-0)

RELATOR : Juiz Federal Conv. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

APELANTE : BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ061118 - IVAN TAUIL RODRIGUES

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Macaé (00000178020044025116)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA (fls. 2008/2013) contra o acórdão prolatado (fls. 1988/2005) cuja ementa segue abaixo:

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRA DE DÉBITO. MULTA PREVISTA NA LEI 8212/91. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DE VALOR. LEI 11941/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 106, II, C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

1. Trata-se de apelações interpostas por BRASDRIL SOCEDADE DE PERFURAÇÃOES LTDA (fls. 1900/195) e pela UNIÃO (fls. 1919/1921) em face da sentença de fls. 1885/1892, proferida pelo MM Juízo da 01ª vara Cível de Macaé que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que o valor referente à multa da NFLD 35.528.836-2 seja de R$ 286.794,78 (duzentos e oitenta e seus mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 27 de dezembro de 2002, e condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor da causa em razão de ter decaído de parte mínima do pedido.

2. Em seu apelo a União limitou-se a afirmar que a sentença fundou-se tão somente na conclusão da perita de que deveria ser diminuído o valor referente à NFLD 35.528.836-2, em virtude de alterações na NFLD nº 35.528.731-5, promovidas nos autos do Processo 2004.51.16.000018-2. E que a discussão relativa à NFLD 35.528.731-5 não foi trazida aos autos pelo que a magistrada de primeira instância não poderia ter proferido a sentença decotando parte dos valores da NFLD 35.528.836-2 com base no processo 2004.51.16.000018-2 que ainda não foi alvo do trânsito em julgado. Inobstante essa alegação, o referido feito tramitou perante o Juízo prolator da sentença ora recorrida que determinou inclusive a realização de prova pericial em ordem a subsidiar sua decisão.

03. Por conseguinte, embora não tenha sido formulado pedido expresso em relação à NFLD apreciada no referido processo, na medida em que possui, por ter, ainda que indiretamente, vinculação ao presente feito entendeu o juízo a quo pelo aproveitamento da prova produzida, o que revela diligência na condução dos feitos em tramitação na mesma serventia.

04. Destaque-se que da Decisão de Notificação que instrui a exordial do presente feito verifica-se que a atuação refere-se à “auto de infração emitido por descumprimento da obrigação acessória de informação ao INSS, por meio de GEFIP, corretamente, todos os dados relacionados aos fatos geradores das competências previdenciárias, nas competências janeiro de 1999 a dezembro de 2001, conforme Relatório Fiscal de fls. 02, configurando infração ao Artigo 32, inciso IV da Lei 8212/91, na redação da Lei 9.528/97. A inexatidão deu-se no campo 31 da GFIP, onde a empresa deixou de registrar a remuneração de serviços prestados por autônomos e contribuintes

individuais (estes na forma da Lei 9.876/99) bem como deixou de informar os salários indiretos (também lançados na NFLD DEBCAD nº 35.528.731-5, de 18 de Dezembro de 2002)”.

05. Sendo assim tem-se que a NFLD que ensejou o pedido de anulação do débito decorre de descumprimento de obrigação acessória de informar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias cuja cobrança / recolhimento foi analisada pelo magistrado de primeira instância em outra ação ordinária justificando-se, pois, que a conclusão a que chegou naquele processo influa no presente feito. Dessa forma, não merece acolhimento a irresignação recursal da União.

06. Conforme salientado pela magistrada na sentença recorrida, a Lei 8.212/91, até o advento da Lei 9.528/97, previa apenas que o contribuinte lançasse em sua contabilidade as informações referentes aos fatos geradores das contribuições, as quais eram recolhidas no momento próprio, através de GPS - Guia da Previdência Social.

07. Com o advento da Lei 9.528/97, passou a ser obrigação acessória do contribuinte informar ao INSS os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Autarquia por intermédio de documento a ser definido. A partir de tal modificação normativa, a apresentação do referido documento com dados não condizentes com os fatos geradores das obrigações sujeitaria o infrator à pena administrativa de multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.

08. Em estrita observância à lei, veio o Decreto 3.048/99 a exigir o preenchimento de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social que, a exemplo do que ocorre em relação a impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal com a DCTF, tem o condão de formalizar e confessar o débito.

09. A perícia realizada por profissional nomeada pela magistrada de primeira instância analisou todos os documentos e verificou que a remuneração de autônomos bem como dos salários indiretos pagos a empregados estrangeiros, levantados pelo INSS nas respectivas Notificações não foram informados em GFIP pela Autora. Por conseguinte, restou demonstrada a legalidade da autuação realizada.

10. De acordo com o que preceitua o Código Tributário, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.

11. Esses deveres instrumentais a cargo do sujeito passivo são, dentre outros, o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas e aceitar a fiscalização periódica de suas atividades.

12. Sendo assim, havendo uma regra de conduta formal, o seu não-cumprimento constitui a hipótese para a aplicação da sanção. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal é, pois, decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte.

13. Ainda que não exista nada a ser cobrado em relação à obrigação tributária principal, a obrigação acessória permanece exigível e o seu descumprimento enseja a cobrança de penalidade pecuniária passível de autuação de ofício. Precedentes da 3ª Turma Especializada.

14. O sujeito passivo está obrigado a apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, consoante disposto na Lei nº 9.528/97. A não apresentação da guia ou apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores ou, ainda, preenchê-la com erro, sujeitará os responsáveis às multas previstas na Lei nº 8.212/91 e suas alterações. 15. A entrega da GFIP, bem como o seu preenchimento de forma correta, é uma obrigação tributária previdenciária acessória, cuja natureza jurídica é de obrigação de fazer, sendo que seu descumprimento

faz nascer fato gerador de obrigação principal (multa), passível de autuação de ofício com lavratura de auto de infração. Precedente da 4ª Turma Especializada.

16. A Lei nº 11.941/2009 trouxe alterações significativas à redação do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e introduziu o art. 32-A, que permitiu expressamente a redução da penalidade em caso de descumprimento de entrega de declarações.

17. O atraso na entrega da GFIP ou o seu preenchimento com incorreções importa a aplicação de penalidade que varia de 2% a 20% sobre o valor do tributo recolhido. Assim, o contribuinte tem direito de ver aplicada a legislação superveniente mais benéfica, devendo a multa moratória seguir o inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, limitada ao patamar de 20%, fazendo retroagir a nova norma, conforme autorizado pelo art. 106, II, c do CTN e a jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011; REsp 1117701/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009.

18. Precedentes da 3ª Turma Especializa acerca da aplicação da legislação tributária superveniente. TRF2 2003.51.01.490306-3 e TRF2 2005.51.01.027265-0.

19. Ante o exposto, deve ser conhecido e improvido o recurso interposto pela UNIÃO e conhecido e parcialmente provido o interposto pela parte autora para reconhecer o direito à aplicação da legislação superveniente e mais benéfica atinente à multa moratória, nos termos da fundamentação supra.

A embargante, às fls. 2008/2013, alega que, apesar de ter sido provido parcialmente o recurso que interpôs e improvido o apelo da União, o acórdão foi omisso quanto às verbas sucumbenciais, ponto que requer que seja sanado.

A recorrente alega que a cobrança original havia sido reduzida em aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), de R$ 296.692,21 para R$ 286.794,78; que, após o julgamento em segunda instância, houve a redução do percentual da multa de 100% das contribuições para 20% nos termos do artigo 32-A da Lei 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008 e Lei 11941/2009. E que, por conseguinte, saiu, na maior parte, vencedora, motivo que enseja a inversão da condenação em honorários advocatícios na forma do artigo 21, parágrafo único, do CPC/73.

Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que o acórdão tenha a omissão sanada, fazendo constar expressamente a inversão do ônus sucumbencial por ter a embargante saído, em maior parte, vencedora, nos termos do artigo 21 § único do CPC/73 ou, subsidiariamente, que não haja condenação em honorários advocatícios e em custas judiciais, arcando cada parte com suas despesas.

A União, à fl. 2015, manifesta ciência do acórdão e requer que seja negado provimento aos embargos de declaração de fls. 2008/2013 visto que não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Juiz Federal Convocado Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0000017-80.2004.4.02.5116 (2004.51.16.000017-0)

RELATOR : Juiz Federal Conv. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

APELANTE : BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ061118 - IVAN TAUIL RODRIGUES

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Macaé (00000178020044025116)

V O T O

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA (fls. 2008/2013) contra o acórdão prolatado (fls. 1988/2005).

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Ocorre que a solução de determinados vícios pode levar à modificação da decisão atacada, pois as premissas que serviram de base, após o reexame em virtude dos embargos, não subsistem, ensejando uma nova decisão. Por conseguinte, tem-se o denominado efeito infringente, fenômeno em que o antecedente, modificado, leva, necessariamente à modificação do consequente.

Rememore-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).

Oportuno, ainda, registrar que se considera omissão sanável por embargos de declaração, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento.

Da detida análise da alegação do embargante verifica-se que lhe assiste razão, eis que os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

Logo, assiste razão à embargante, eis que o vício suscitado não configura mero inconformismo da parte com o resultado do decisum, mas omissão a ser sanada ante o julgamento realizado por esta Colenda Turma que restou omisso quanto à inversão do ônus sucumbência.

Verifica-se do teor da sentença recorrida que, em razão de o pedido ter sido julgado parcialmente procedente, a juíza de primeira instância condenou a parte autora em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, haja vista ter o réu decaído de parte mínima do pedido, com fulcro no artigo 21, parágrafo único do CPC.

Conforme destacado pelo embargante, em sede recursal, o pedido deduzido pela União restou inacolhido e o recurso interposto pela parte autora, ora embargante, foi acolhido para se reconhecer a aplicabilidade da legislação superveniente e mais benéfica atinente à multa moratória.

Por conseguinte, não é mais possível se afirmar que a União decaiu de parte mínima do pedido. Logo, impõe-se a análise da questão atinente à condenação na verba sucumbencial como pretendido pela embargante.

Pontue-se que os honorários advocatícios devem ser fixados segundo as regras do diploma vigente na data do ajuizamento da demanda.

Nesse sentido, destaca-se o recente julgado desta Turma Especializada de relatoria do Eminente Desembargador Federal Ferreira Neves:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. NATUREZA HIBRIDA -PROCESSUAL E MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. REGRAS. APLICABILIDADE. DIPLOMA VIGENTE NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC DE 1973. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A sentença condenou a parte embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 80.629,68 (valor da condenação/excesso), com base art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.

2. Com relação à norma a ser aplicada na fixação da verba sucumbencial - se o diploma processual de 1973 ou o novo CPC/2015 -, a Corte Especial do c. STJ firmou o entendimento no sentido de que a fixação da verba sucumbencial não configura mera questão processual, "máxime ante os reflexos imediatos do direito substantivo da parte e do advogado". Noutro dizer, os honorários advocatícios possuem natureza híbrida (processual e material): processual, por somente poderem ser fixados no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual; material, por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora (STJ, REsp 1.113.175/DF, Corte Especial, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012; STJ, AgInt no REsp 1.481.917/RS, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/11/2016).

3. Com efeito, embora se atribua ao direito processual eficácia imediata, as normas da espécie instrumental material que criam e/ou modificam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, "por evidente imperativo último do ideal de segurança, também colimado

pelo Direito" (STJ, REsp 470.990/RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 12/052/2003; STJ, AgRg no REsp 267.365/RS, Sexta Turma, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005).

4. Assim é que, nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC (18.3.2016), como na hipótese dos autos (11/02/2016), a fixação dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição deve obediência ao disposto no diploma processual de 1973 .

5. Na hipótese, considerando o valor da causa, a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo procurador, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, deve ser reduzido o montante fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender ao disposto no art. 20, §§ 3º e , do CPC/73.

6. Apelação provida.

(0002943-68.2016.4.02.5001 - TRF2 2016.50.01.002943-9 - Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisao 11/08/2018 Data de disponibilização 15/08/2018 Relator FERREIRA NEVES)

Adicione-se que os critérios de fixação da verba honorária encontram-se pacificados na jurisprudência, que tem reiteradamente assentado que deve o Juiz pautar o exame da questão consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, que não exige a fixação dessa verba em percentual e tampouco determina a base de cálculo.

Em decorrência do julgamento realizado por esta Turma Especializada resta inegável que a União Federal não decaiu de parte mínima do pedido, fazendo-se necessária a adequação da condenação ao pagamento da verba sucumbencial.

No caso, tem-se, pois que cada litigante restou vencido em parte, pelo que deve ser aplicada a regra do artigo 21 caput do CPC/73 que prevê que “serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”.

Deve, portanto, ser acolhido o pedido subsidiário deduzido pela embargante e não ser realizada a inversão do ônus sucumbencial haja vista que a parte autora não logrou êxito de forma integral na pretensão anulatória da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.

A esse respeito, veja-se a seguinte ementa de julgado de relatoria da Desembargadora Federal Claudia Neiva:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. NORMA SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ART. 106, II, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A autora formulou pedido de declaração de nulidade do auto de infração ou de redução do valor da multa de que trata o art. 52, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, com a redação anterior

à Lei nº 11.941/2009, a percentual razoável e proporcional.

2. Em que pese assistir razão à União, ao sustentar que o valor da multa imposto pela Administração Fazendária observou a legislação em vigor à época do ato infracional cometido pela autora, sobreveio a Lei nº 11.941/2009, que alterou a redação do art. 52, caput, da Lei nº 8.212/91, mais benéfica ao contribuinte, determinando a aplicação do disposto no art. 32 da Lei nº 4.357/64, com a redação da Lei nº 11.051/2004.

3. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que "ato não definitivamente julgado", constante da redação do art. 106, II, do CTN, é aquele pendente de julgamento na instância administrativa ou judicial.

4. Tratando-se de legislação tributária superveniente mais benéfica ao contribuinte, que lhe aplique punição menos severa, de ato infracional pendente de julgamento na esfera judicial, como ocorre na hipótese dos autos, aplica-se a regra estabelecida no art. 52, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação determinada pela Lei nº 11.941/2009, a teor do disposto no art. 106, II, do CTN.

5. Cada pedido formulado poderia sustentar uma ação autônoma, tendo sido permitida sua cumulação através de autorização legislativa em homenagem à economia processual. A improcedência do pedido principal significaria a derrota em uma ação autônoma, arcando o autor com os ônus decorrentes da sucumbência.

6. Feito um pedido principal e outro subsidiário, para a eventualidade do primeiro não ser aceito, a procedência do pedido concernente à redução da multa só foi possível após a improcedência do pedido de nulidade do auto de infração. Tem-se, pois, uma derrota e uma vitória, o que configura a mútua sucumbência, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73.

7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação da União conhecida e desprovida. Apelação da autora prejudicada.

(0027422-34.2007.4.02.5101 - TRF2 2007.51.01.027422-8 - Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisao 05/07/2016 - Data de disponibilização 13/07/2016 - Relator CLAUDIA NEIVA)

Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a sucumbência recíproca.

É como voto.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Juiz Federal Convocado Relator

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