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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-24.2018.4.02.5101 RJ XXXXX-24.2018.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00140572420184025101_f4939.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE FGTS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. "IN RE IPSA". R ECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. Inicialmente, no que tange à prescrição, se depreende da documentação acostada aos autos que a parte autora, ora apelante, somente tomou ciência do saque ocorrido em sua conta de FGTS ao comparecer à agência bancária da CEF em 12/06/2017, razão pela qual sua pretensão somente surgiu na referida data. Destaque-se, a propósito, que de acordo com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição fluiu a partir daí, data na qual a parte autora t omou ciência do suposto saque indevido.
2. Assim, constatando-se que o apelante somente tomou ciência do saque fraudulento em 12/06/2017 e que a presente ação foi ajuizada em 01/02/2018, forçoso reconhecer que incide ao caso o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em prescrição.
3. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, responde pelo risco da sua atividade, inclusive quanto a saque indevido de conta de FGTS, sendo-lhe aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
4. No caso, a falha do serviço encontra-se configurada, dessa forma, sendo a relação consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da CEF, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. A exclusão dessa responsabilidade somente poderia ocorrer se ficasse comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou por culpa exclusiva da vítima, u ma vez que excluem o nexo de causalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
5. Desse modo, verifica-se inconteste a responsabilidade da CEF, vez que a parte autora acostou aos autos documentação comprobatória no sentido de que pediu demissão da empresa REAL ÔNIBUS LTDA., bem como comprovante dos saques supostamente indevidos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em contrapartida, não logrou comprovar a regularidade destes, tampouco provou que o apelante fora demitido sem justa causa, conforme alegado em sede de contestação, o que, nos termos da Lei nº 8.036/90, ensejaria a possibilidade de saque a qualquer tempo dos valores constantes em conta de FGTS, motivo pelo qual não se d esincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II, do CPC.
6. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, vale dizer, prescinde de prova, sendo presumido pela s imples violação ao bem jurídico tutelado.
7. Sopesando o evento danoso - saques indevidos em conta de FGTS da parte autora - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) abrtirado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da 1 vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com precedentes j urisprudenciais e com o artigo 944 do Código Civil.
8 . Recurso de apelação provido. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte d o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845261169/apelacao-ac-140572420184025101-rj-0014057-2420184025101

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