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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-63.2016.4.02.5001 ES XXXXX-63.2016.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00367646320164025001_04070.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO E ACRESCIDO DE MARINHA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. DECADÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. PROVIMENTO.

1. Discute-se, neste feito, a validade de procedimento administrativo-demarcatório de imóvel situado em terreno ou acrescido de marinha, para o efeito de cobrança de laudêmio. A pretensão recursal, também, questiona a viabilidade da ré, por meio de ato administrativo, de forma unilateral, classificar imóvel como terreno de marinha, para fins de cobrança das referidas receitas patrimoniais daí resultantes, incidentes sobre tal bem, de quem detém justo título de propriedade regularmente registrada no Registro de Imóveis, em cuja cadeia dominial ela não figure como proprietária imobiliária.
2. Rejeita-se a alegada nulidade da sentença, suscitada pelo autor em suas razões recursais, porque a prova pericial por ele requerida no feito revela-se, no caso, desnecessária e irrelevante para a resolução da demanda, por envolver questionamentos resultantes de cobrança indevida de laudêmio, relacionada à invalidade de procedimento administrativo de demarcação de terreno de marinha, que, para seu deslinde, exige-se apenas a produção de provas documentais, as quais já foram coligidas aos autos.
3. Não incide, também, a prejudicial de mérito, consistente na suposta ocorrência de decadência do direito do autor de promover a impugnação do procedimento administrativo-demarcatório em discussão, objeto de apreciação nesta demanda. Isso se dá porquanto os interessados certos não detiveram cientificação pessoal, de modo indiscutível, dos atos administrativos, pelo que não é licito afirmar que a demandante manteve-se inerte na espécie e, logo, não há de se falar em esgotamento do transcurso do prazo legal, cujo termo inicial, dada a inexistência de ciência pessoal dos interessados, nem ao menos ocorreu.
4. O STF deferiu medida cautelar no bojo da ADIN nº 4.264, datada de 16.03.2011 e, por efeito, assentou a obrigatoriedade de a Administração Pública, no processo administrativo de demarcação de terreno de marinha, prover à intimação pessoal de interessados certos, sob pena de, em caso de sua inobservância, manifesta violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O STJ, na mesma linha de intelecção preconizada pelo STF, sempre manteve a compreensão de que o art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, tanto em sua redação originária quanto em suas alterações legal-subsequentes, apenas guarda estrita compatibilidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se e somente se, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos forem notificados pessoalmente, reservando-se a intimação por edital para os interessados desconhecidos. A Lei nº 13.139, de 26.06.2015 modificou novamente a redação do Decreto- Lei nº 9.760/46, para adicionar-lhe os arts. 12-A e 12-B, por meio dos quais acabou por positivar o entendimento expressado pelas Cortes Superiores, de forma que, a partir da edição desse diploma legal, no âmbito de processo administrativo-demarcatório de terreno de marinha, os interessados certos hão de ser 1 intimados pessoalmente e os incertos por edital.
5. A singela notificação de interessados certos por meio de edital, em processo administrativo- demarcatório de terreno-acrescido de marinha, é o quanto basta para invalidá-lo, por lhes tolherem a oportunidade de proverem, no exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório, à impugnação do procedimento de demarcação em causa, cujos efeitos se produzem inexoravelmente sobre o direito de propriedade dos imóveis situados em tais terrenos de marinha, como ocorreu com a situação jurídica do autor, razão pela qual se impõe a reforma da sentença na espécie. Disso resulta que não se sustenta a alegação de que eventual nulidade do procedimento de demarcação no caso não acarretaria prejuízo à apelada, uma vez que, como parece evidente, a cobrança de laudêmio pela SPU já comprova inegável lesão à esfera patrimonial do autor, cumprindo, no ponto, afastar a tese recursal segundo a qual a compulsória notificação pessoal dos interessados certos nos procedimentos de demarcação, tão só teria ocorrido a partir de 16.3.2011, data em que o STF deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 11, do Decreto- Lei nº 9.760/46, com efeito ex-nunc, no âmbito da ADI nº 4264 MC/PE. Isso porque, conforme bem destacado na sentença, o procedimento demarcatório em questão foi efetivado em momento anterior a 31.5.2007, donde se conclui que a precitada liminar concedida pelo STF naquela ADI mostra-se desinfluente na resolução da presente demanda.
6. A ulterior notificação pessoal do interessado, para o específico fim de cadastramento do imóvel em referência como terreno de marinha, não tem o condão de convalidar a nulidade de todo o procedimento demarcatório levado a efeito pela SPU, dado que a violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, por vício formal, deu-se desde a origem de tal procedimento, cuja declaração de nulidade, corretamente declarada na sentença, produz efeitos ex-tunc. Por essa razão, também é incabível falar em prescrição da pretensão autoral de proceder à impugnação da validade do cadastramento do imóvel perante a SPU/ES, valendo consignar, ainda, que não se sustentam eventuais argumentos de que a pretensão autoral encontra óbice no ato jurídico-perfeito, dado que é regente do ato a lei vigorante ao tempo em que se perpetrou tal ato e não a lei posterior a ele, bem como que a notificação pessoal dos proprietários identificados seria desnecessária no caso analisado, tendo em vista que a demarcação do imóvel, objeto da demanda, foi efetuada de há muito tempo, nos idos de 1960, ao passo que a autora somente teria adquirido o direito de ocupação em momento muito posterior a esse marco temporal.
7. O presente julgado apenas reconhece a invalidade, por tisná-lo de nulidade, do procedimento administrativo-demarcatório examinado neste feito, sem adentrar no mérito quanto ao fato de o imóvel, objeto da lide, de que se diz titular o autor, configura-se terreno alodial ou, ao revés, terreno ou acrescido de marinha. Assim, nada impede que a ré, sem violação à coisa julgada que se formará nesta demanda, posteriormente, em novo procedimento administrativo de demarcação, desta feita válido, desenvolvido com estrita observância à lei e ao devido processo legal, venha a realizar nova demarcação, para fins de enquadramento de tal imóvel como terreno ou acrescido de marinha, de sorte a legitimar a exigência de futuras cobranças de taxa de ocupação, ou mesmo foro e laudêmio, que não os questionados nestes autos, já que estes foram alicerçados no procedimento demarcatório nulificado.
8. No caso, da análise dos elementos probatórios coligidos aos autos, notadamente dos documentos referentes à escritura pública, deflui-se que o autor, com efeito, não constou como participante da cadeia dominial respeitante ao imóvel em discussão. Ao revés, percebe-se que o demandante detém a propriedade desse imóvel, consubstanciada na existência de título de transcrição imobiliária de tal bem em seu nome, perante o Registro de Imóvel competente, adquirido que foi livre de quaisquer embaraços e sem nenhuma inscrição de ônus ou gravames sobre ele incidentes. Verifica-se, ademais, que inexiste prova nos autos de que não tenham sido observados os princípios, do sistema posto de Registro de Imóveis, da legalidade (art. 1.245, do CC/2002) e da continuidade registrária (art. 237, da Lei nº 6.015/73), havendo, ao contrário, 2 documentos comprobatórios de transmissões sucessivas da propriedade do imóvel desde há muito tempo, com base nos títulos translatícios registrados.
9. Em caso de eventual irregularidade ou ilicitude ocorrida no âmbito do Registro de Imóveis, a ré deverá tomar as providências cabíveis, sem que, entre tais medidas, haja a completa desconsideração do registro público existente, quanto à propriedade do imóvel em nome de um particular. Ademais, a ré pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 1.245, § 2º do CC/2002).
10. Não se cogita de denegar, na espécie, a propriedade da ré sobre o bem imóvel em pauta, tampouco de se opor título de propriedade particular à alegação de domínio dela. Assevera-se tão só que, em razão do sistema registral vigente, deve-se exigir da ré o devido registro de sua propriedade originária, de raiz constitucional - consistente em terreno de marinha e acrescido reconhecidos como tal por intermédio de procedimento administrativo-demarcatório, validamente desenvolvido e conforme ao Decreto-Lei nº 9.760/46 -, perante o pertinente Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, de forma que estes se conduzam de boa-fé nas suas transações negociais e, por efeito consequencial, dar efetiva concreção ao princípio maior da segurança jurídica, em suas dimensões objetiva (estabilidade das relações jurígenas, mediante a tutela ao direito adquirido, ao ato jurídico-perfeito e à coisa julgada - art. , inciso XXXVI, da CF) e subjetiva (proteção da confiança legítima), derivado do princípio reitor do Estado de Direito (Canotilho).
11. É de se ter por correto o entendimento manifestado na sentença, concludente pela inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, que obrigue o autor a promover o pagamento à ré de valores, a título de receitas originária-patrimoniais (taxa de ocupação, foro e laudêmio), alusivos à qualificação do imóvel vinculado ao RIP nº 5705.0030552-08 como terreno de marinha e, por conseguinte, há de se ter os débitos daí decorrentes como destituídos de efeitos legais, enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, ressaltando-se que nada obsta, antes o recomenda, que a ré venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal.
12. Julgado o mérito da pretensão recursal favoravelmente ao autor, com fundamento na invalidade do procedimento administrativo-demarcatório levado a efeito pela ré, suficiente para amparar sua demanda deduzida em Juízo, tornam-se prejudicados os demais argumentos lançados por ele em suas razões recursais.
13. Diante da sucumbência da ré, condena-se ela ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, fixando estes no importe de 10%, sobre os valores de laudêmio questionados no feito, obedecendo-se, em sua estipulação, os parâmetros, qualitativos e quantitativos, especialmente o trabalho elaborado pelo advogado do demandante e o tempo exigido para tal fim, bem como a complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, legislação processual vigente à época da publicação da sentença. Sem incidência de honorários de sucumbência recursal, a que alude o art. 85, § 11, do CPC/2015. Custas ex lege.
14. Apelação provida. 3

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 / 03 / 2019 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 4
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