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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 0003794-07.2018.4.02.0000 RJ 0003794-07.2018.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00037940720184020000_fa8f6.pdf
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Ementa

Nº CNJ : 0003794-07.2018.4.02.0000 (2018.00.00.003794-8) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : LEVI NUNES DE ARAUJO E OUTRO ADVOGADO : RJ181557 - SHIRLEY MARY PEREIRA ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (02144108720174025110) E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GENITORA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. PENSIONISTA. APOSENTADA. REGISTRADA NA AERONÁUTICA COMO DEPENDENTE DESDE 1986. DIREITO A O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO visando à reforma do decisum proferido pelo Juízo da 06ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que deferiu a tutela de urgência requerida para "determinar à ré que se abstenha de excluir Lusia Nunes de Araújo, genitora do autor Levi Nunes de Araújo, dos quadros de beneficiários da assistência médica prestada pelas instituições de saúde da Aeronáutica, até decisão j udicial em sentido diverso. Intime-se para cumprimento".
2. A concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo certo que ambos estão presentes no caso em tela.
3. Em que pese a alegação da agravante de que a condição de pensionista e aposentada da agravada não assegura o direito à assistência médico-hospitalar prestada pelo FUNSA, a a utora é registrada como dependente na Aeronáutica desde 12 de novembro de 1986.
4. A aposentadoria por idade, por sua vez, foi concedida em 1993, sendo certo que não houve, à época, nenhum óbice da União para que a autora continuasse usufruindo do a uxílio médico-hospitalar, conforme demonstrado por provas documentais.
5. Dessa forma, ainda que a Administração Militar tenha mudado a interpretação que vinha sendo dada pela expressão "rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado", contida no parágrafo 4º do inciso IV do artigo 50 da Lei nº Lei 6.880/80, o ato administrativo que registrou a autora como dependente deve ser estabilizado em nome do p rincípio da confiança legítima.
6. Ao garantir o acesso ao auxílio médico-hospitalar desde 1986 à autora, que já era pensionista, a Administração Pública gerou justa expectativa de continuidade na administrada, suscitando também confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando, portanto, a ruptura repentina da situação de estabilidade que s e mantinha até então.
7. Como bem pontuado pelo magistrado a quo "em nome da situação consolidada em favor da beneficiária e da expectativa gerada pela própria Administração, com base em interpretação abonadora da prática que vinha sendo adotada até a edição da NSCA 160-5 (fls. 177/215 - mais especificamente o seu item 5.5), afigura-se correto entender que são válidos os cadastramentos de dependentes do militar, para fins de percepção de assistência à saúde, realizados até então".

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 20 de março de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembarga dor Federal Rela tor 2
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