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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 001XXXX-95.2010.4.02.5101 RJ 001XXXX-95.2010.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

22 de Março de 2019

Relator

ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00173499520104025101_7ba59.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGALIDADE DO ART. 59 DA IN 600/05. INADMISSÃO DE PER/DCOMP’S RETIFICADORAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUANTOS AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais.
2. Como bem consignado no voto embargado e na decisão de fls. 487/492, a autora apresentou pedidos de compensação de crédito tributário, por meio de PER/DCOMP’s, vinculadas ao saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativas ao ano de 2005. Em 2006, apresentou PER/DCOMP’s retificadoras a fim de otimizar o controle dos pedidos e compensar integralmente os seus débitos, extinguindo-os. Todavia, a Receita Federal indeferiu as compensações, ao fundamento de que pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação não podem incluir novos débitos, nos exatos termos do art. 59 da Instrução Normativa (IN) nº 600/05.
3. A pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios.
4. Negado provimento aos embargos de declaração.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima 1 indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de março de 2019 (Data do Julgamento) (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL CONVOCADO RELATOR 2
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