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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-50.2017.4.02.5101 RJ XXXXX-50.2017.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

MARCUS ABRAHAM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01287185020174025101_145e9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Apelação interposta por TELESPAZIO BRASIL S/A (fls. 370/379) em face de sentença (fls. 341/343) que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de l i t i spendência da presente demanda com o Mandado de Segurança nº 0014811.39.2013.4.02.5101.
2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado por TELESPAZIO BRASIL S/A em face de suposto ato ilegal praticado por Sr. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ, em que a parte autora alega, em resumo, que: (i) impetrou o Mandado de Segurança nº. XXXXX-39.2013.4.02.5101 com o objetivo de garantido o seu direito líquido e certo a não ser compelida à inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a Lei nº. 12.973/2014, que entrou em vigor após a propositura do referido writ, alterou o conceito de receita bruta previsto no Decreto-Lei nº 1.598 para incluir expressamente na base de cálculo do PIS e da COFINS os tributos incidentes sobre a receita bruta, dentre estes o ICMS e o ISS, o que justificou a propositura do presente Mandado de Segurança; (iii) a inclusão do valor referente aos recolhimento a título de ICMS e ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS afronta o conceito constitucional de faturamento e o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal, vez que estaria sendo obrigada a pagar tributo sobre receita que não lhe pertence, e sim ao Estado; e (iv) o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 574.706, com repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Ocorre a litispendência quando se repete uma ação que está em curso. O instituto tem por objetivo assegurar a segurança jurídica, evitando a perpetuação de conflitos de interesses. A doutrina clássica, para aferir a existência de litispendência, prestigia a teoria da tríplice identidade, que considera que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (remota e próxima) e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015). 1 4. A razão do instituto da litispendência não é outra senão a de impedir que a parte promova duas demandas visando o mesmo resultado, evitando-se, assim, a prolação de decisões judiciais conflitantes. É por isso que se adota, ao lado da teoria da tríplice identidade, a teoria do resultado do processo. Assim, ainda que as partes ou o pedido não sejam exatamente os mesmos, configura-se a litispendência na medida em que o mesmo efeito jurídico será alcançado pelas duas vias eleitas. 5. O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes estão envolvidas. Assim, no nosso ordenamento, o Autor precisa indicar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. A causa de pedir é constituída de um elemento fático (causa de pedir remota) e de fundamentos jurídicos que dele decorrem (causa de pedir próxima). 6. A causa de pedir próxima não integra a causa petendi para fins de configurar a litispendência. É forte a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a qualificação jurídica do fato que apoia a pretensão da ação não integra a causa de pedir para fins de exame da tríplice identidade. 7. Embora a apelante queira fazer crer que a pretensão deduzida no mandado de segurança nº 0014811.39.2013.4.02.5101 alcança tão somente os recolhimentos anteriores à vigência da Lei nº 12.973/14, a simples leitura da peça inicial do MS anteriormente ajuizado demonstra que seu pedido não está sujeito a qualquer limitação temporal, consistindo o pedido na concessão da segurança para assegurar à impetrante "o seu direito líquido e certo de não ser compelida a incluir a parcela relativa ao ICMS e ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS". 8. Estão presentes as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, além de ser evidente que ambas as demandas pretendem o mesmo resultado final - a exclusão do valor do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS. Logo, não há como deixar de acolher a preliminar de litispendência. 9. Recurso de apelação desprovido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. (data do julgamento) 2 (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3
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