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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01072663220134025001_2f02a.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0107266-32.2013.4.02.5001 (2013.50.01.107266-2)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : JOSÉ LUIZ BRANDINI E OUTRO

ADVOGADO : ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (01072663220134025001)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PESCRIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊCIA. TEMPO COMUM INTERCALADO COM TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE, RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS RECONHECIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

I. Constatado que a ação foi proposta antes do prazo quinquenal, uma vez que a aposentadoria do segurado foi deferida administrativamente três anos após a data de requerimento, por força de provimento do recurso administrativo, deve ser afastada a prescrição dos valores devidos em razão da revisão do benefício.

II. Verificado que a pretensão deduzida na ação não se trata de computar tempo de exercício de atividade remunerada em período posterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não há que se falar em desaposentação ou afronta ao artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

III. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

IV. “À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.” (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

IV. Comprovado que o segurado exerceu atividade com exposição a tensão elétrica superior a 250 volts e esteve sujeito a destilação de alcatrão da hulha, a poeira de carvão, a óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos (pintura a pistola), agentes patogênicos, descritos no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; no código 1.0.19 do Anexo do Decreto 2.172/97, no código 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no Anexo II do Decreto 3.048/99, e no Anexo 13 da NR 15, devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborais.

V. Em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade

e o risco do trabalho prestado, uma vez que basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto.

VI. Verificado que o segurado esteve exposto ao agente ruído abaixo dos limites de tolerância, deve ser o tempo de serviço computado como tempo comum.

VII. A lei não exige, para comprovação da atividade insalubre, que os documentos sejam contemporâneos à data da prestação do serviço.

VIII. A informação de fornecimento e uso de EPI, não obstante tenha a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não desqualifica o labor especial.

IX. “...esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal.” (STJ. RESP 201400326230. Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 1T. DJE: 05/04/2018.).

X. Constatado que o segurado requereu, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria deve ser determinada a majoração do tempo de serviço, advindo do reconhecimento do exercício de atividade especial.

XI. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221.

XII. Remessa Oficial e Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para afastar o direito à aposentadoria especial; Apelação do Autor a que se dá parcial provimento, para determinar a revisão da aposentadoria, afastando a prescrição quinquenal; Sentença retificada, de ofício, em relação a atualização do débito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações e retificar, de ofício, o julgado, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0107266-32.2013.4.02.5001 (2013.50.01.107266-2)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : JOSÉ LUIZ BRANDINI E OUTRO

ADVOGADO : ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (01072663220134025001)

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de Remessa Oficial e Apelações interpostas por JOSÉ LUIZ BRANDINI e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença de fls. 377/400, proferida em 30/07/2014, que determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, cadastrado sob o nº 139.010.256-1, em aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde 22/03/2006 - DER administrativo, observada a prescrição quinquenal.

O ISS foi condenado ainda ao pagamento das parcelas vencidas, deduzindo-se os valores pagos a título do NB nº 139.010.256-1 e do NB nº 146.577.244-5, em suas respectivas épocas, com juros de mora de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando passa a incidir os índices da caderneta de poupança, e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações previdenciárias, a partir de quando as verbas se tornaram devidas, excluindo-se a remuneração pelo índice de correção monetária da poupança, declarado inconstitucional, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Em razões de recurso (fls. 405/417), alega a parte autora que a sua aposentadoria foi requerida em 22/03/2006, mas as parcelas do benefício começaram a ser pagas somente em 16/06/2009, conforme carta de concessão, memória de cálculos e acórdão da 24º JRPS de fls. 185/189 e 137, não havendo que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que da data de início de pagamento até o ajuizamento da presente ação, protocolada em 26/11/2013, não se cumpriu o prazo prescricional.

Sob a alegação de que a Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, valor este equivalente a 2,5% do valor da ação, requer a reforma do julgado para que sejam os honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação ou, alternativamente, em valor não inferior a 10% do valor da condenação.

Requer ainda que a partir do advento da Lei nº 11.960/2009 sejam aplicados juros moratórios calculados com base no mesmo índice oficial aplicável à caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC/IBGE, haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo STF na ADIn 4.357/DF, bem como a decisão tomada pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.270.439 em acórdão sujeito

à sistemática do art. 543-C do CPC, prequestionando toda a matéria.

Por sua vez, em razões de recurso (fls. 419/476), alega o INSS que, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, necessário que o grupo profissional do segurado estivesse previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou que se comprove a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, através de formulário DSS-8030 ou ainda o SB-40, ressalvado que para o agente ruído o laudo pericial sempre foi exigido, que deve ser contemporâneo ao período laboral pois, com o passar do tempo, as condições ambientais de trabalho são alteradas, seja pela utilização de outras técnicas e/ou maquinário, critérios não observados pelo autor,

.

Argumenta que o trabalho permanente deve ser entendido como aquele em que o segurado está exposto, no exercício de todas as suas funções, efetivamente, aos agentes nocivos elencados, e o trabalho não ocasional deve-se entendido como aquele em que não há alternância, durante a jornada, de exercício de atividade comum e especial, e que a partir da regulamentação da Lei 9.032/95, tornou-se imprescindível, além do formulário, a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho, tendo sido negado o reconhecimento como especial pelo perito da autarquia ante a existência de intermitência na atividade do autor.

Alega ainda ser impossível a conversão do período posterior a 28/05/1998, tendo em vista que o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 somente é aplicável até aquela data, a partir da qual aplica-se a redação do art. 28 da Lei 9.711/98, e que a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de não ser considerado o labor em condições especiais se o EPI propiciar neutralização do agente agressor.

Quanto à alteração da espécie do benefício, aduz que a utilização de salários de contribuição posteriores à inativação para obtenção de nova aposentadoria com renda majorada caracteriza a desaposentação; que desde o advento da Lei nº 8.213 restou vedada a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria ou elevação da já auferida, conforme artigo 18, § 2º; que o ato caracteriza burlar à incidência do fator previdenciário e ofensa aos artigos 194 e 195 da CF; que, mantida a determinação, é necessária a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria, em parcela única, para o retorno da relação entre o segurado e a Previdência, atuarialmente, ao estado anterior, deixando-o em situação idêntica à dos demais segurados que preencheram os requisitos para aposentadoria na mesma época, mas optaram por não requerer o benefício para, posteriormente, gozarem de aposentadoria integral ou em valor superior, de forma a preservar o equilíbrio financeiro-atuarial; que o artigo 201, § 4º, da CF, atual § 11, não conduz à ilação de que as contribuições vertidas ao sistema geram direito a uma prestação.

Em contrarrazões (fls. 482/509), alega a parte autora não existir EPI eficaz para os agentes nocivos a que esteve exposto, uma vez que a eletricidade coloca em constante risco a saúde

e integridade física do obreiro e o hidrocarboneto é agente qualitativo, e que a discussão dos autos não diz respeito à desaposentação, mas de transformação de aposentadoria integral em especial a partir do reconhecimento como especial dos períodos laborados entre 06/03/1997 a 30/09/2001, 06/03/1997 até 30/04/2007, 01/07/2002 a 28/02/2003 e de 01/05/2006 a 12/06/2008.

Aduz que comprovou o direito, conforme PPP de fls. 80/82, que elide a apresentação de laudo técnico; que na hipótese de a exposição a determinado agente insalubre não se dá de forma habitual e permanente o laudo informa expressamente, o que não ocorreu, entendimento adotado pela 24ª JRPS e pelas CAJ’s/DF; que, na dúvida quanto à forma de exposição ao agente insalubre, pode e deve o INSS solicitar informação à empresa; que a extemporaneidade não existe pelo simples fato de que os laudos apresentados foram elaborados ao tempo da solicitação pelo segurado, com base em levantamentos efetivados à época do trabalho, que se encontram à disposição do INSS nas respectivas empregadoras, conforme determina a lei, acrescentando ser improvável que as condições de trabalho no passado fossem melhores do que aquelas encontradas hoje, dado o emprego de técnicas e equipamentos mais modernos, e que não restou comprovada a existência, fornecimento, eficácia e/ou utilização de equipamento de EPI capaz de elidir a insalubridade dos períodos requeridos.

Pugnando pelo não provimento do recurso do INSS, prequestiona, caso sucumbente, o artigo 68, §§ 1º e 11º, do Decreto 3.048/99, que determina observância obrigatória das normas internas do INSS, mais especificamente a exigência de apresentação de LTCAT na forma dos artigos 254, c/c 272, § 2º, da IN 45 INSS/PRES, bem como a avaliação qualitativa dos agentes em questão por força do artigo 236, § 1º, da IN 45/2010 c/c NR 15, Anexo XIII, o artigo 333, II, CPC, quanto à suposta existência de EPI eficaz, cabendo ao INSS a comprovação de sua existência fornecimento e/ou eficácia capaz de elidir a insalubridade verificada, bem como sobre a suposta extemporaneidade dos PPP apresentados, e o artigo 88, § 2º, da Lei 8213/91, que fundamenta a inversão do ônus da prova em favor do Autor, bem como a aplicação do princípio do in dúbio pro misero tanto na avaliação da prova quanto na interpretação jurisprudencial no âmbito da seara previdenciária.

O INSS também apresentou contrarrazões (fls. 511/514), argumentando que em momento algum foi provocado administrativamente, evidenciando a falta de mora ou inércia da autarquia, não se justificando a pretensão do apelante para que a interrupção do prazo prescricional seja a data do ajuizamento da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183.

Quanto aos honorários advocatícios, alega não haver qualquer correção a ser feita na sentença ora atacada, eis fixados com observância no artigo 20, § 3º do CPC, aplicável ao caso.

Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (fls. 522/524).

É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

IDP

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0107266-32.2013.4.02.5001 (2013.50.01.107266-2)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : JOSÉ LUIZ BRANDINI E OUTRO

ADVOGADO : ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (01072663220134025001)

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa oficial e dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, quanto à prescrição, o benefício objeto de revisão, embora requerido em 22/03/2006, somente foi concedido por força de provimento do recurso administrativo interposto pelo segurado (fls. 135/137), com acórdão proferido em 22/01/2009 (fls. 137 e 159), sendo este o marco inicial do prazo prescricional, que não se esgotou, uma vez que a ação foi proposta em 26/11/2013 (fl. 279), merecendo ser provido o recurso do autor nesta parte.

Saliente-se que, ao contrário do alegado pelo INSS em contrarrazões, a discussão quanto à prescrição não envolve falta de provocação administrativa ou interrupção do prazo prescricional a partir da data do ajuizamento da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, matéria estranha à lide.

Quanto ao reconhecimento do exercício de atividades especiais, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos às fls. 377/390.

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

“1.2 – DA CONTROVÉRSIA

A pretensão deduzida na presente ação não se trata de computar tempo de exercício de atividade remunerada em período posterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, daí porque não há que se falar em desaposentação ou afronta ao art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Na verdade, como dito, o autor objetiva o reconhecimento do tempo de serviço

especial rejeitado pelo INSS para fins de concessão da aposentadoria especial.

1.3 – DA ATIVIDADE ESPECIAL

Inicialmente, insta reconhecer que, administrativamente, já foi enquadrado como tempo de serviço especial o período de 26/06/1979 a 31/12/1981 (fl. 100), de 01/01/1982 a 25/09/1986 (fl. 98), de 29/09/1986 a 05/03/1997 (fl. 134 e fl. 136).

O autor objetiva que sejam reconhecidos como tempo de serviço especial os seguintes períodos:




Período 

Agente nocivo 

Documento 

06/03/1997 a 30/09/2001 

Eletricidade e ruído 

PPP de fls. 80/81 

01/10/2001 a 30/06/2002 

Ruído, Poeira de Carvão e
Hidrocarbonetos Aromáticos associados
a Destilação de Alcatrão da Hulha 

PPP de fls. 80/81 

01/07/2002 a 28/02/2003 

Ruído 

PPP de fls. 80/81 

01/03/2003 a 30/04/2006 

Hidrocarbonetos Aromáticos associados
a óleos Minerais, Destilação de Alcatrão
da Hulha e Pintura com Pistola 

PPP de fls. 80/81 

01/05/2006 a 12/06/2008 

Ruído 

PPP de fls. 80/81 

1.3.1 – A ELETRICIDADE

A eletricidade, para caracterizar agente perigoso, depende da comprovação do nível de voltagem a que o autor se expunha no seu trabalho. Não é suficiente ser eletricista (ou exercer atividade semelhante) para que a atividade seja considerada perigosa. O código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 ressalva que a atividade deve ser desenvolvida em exposição à tensão superior a 250 volts. É indispensável a exibição de formulário SB-40, laudo técnico de condições ambientais do trabalho ou Perfil Profissiográfico Previdenciário que comprove a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts.

O Decreto nº 53.831/64 que classificava como atividade perigosa as operações envolvendo exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, só vigorou até 05/03/1997. A partir de 06/03/97, o enquadramento passou a seguir o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, que não mais classificou o agente físico “eletricidade” como agente nocivo. O mesmo se pode dizer do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Por essas razões, sempre segui o entendimento de que não era possível o enquadramento por exposição a tensão elétrica a partir de 06/03/1997.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial

1.306.113/SC, pela sistemática do art. 543-C, fixou o entendimento de que é possível o enquadramento por exposição a esse agente mesmo após 06/03/1997:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013)

Diante disso, curvo-me ao entendimento do Egrégio STJ, e passo a seguir o seu posicionamento.

Verifica-se da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (fl. 250) que o autor foi admitido na empresa Cia. Siderúrgica de Tubarão na data de 29/09/1986 para exercer a função de Eletricista de Manutenção.

De acordo com o art. 256 da IN INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 (data da publicação da MP nº 1.523/1996), a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT, qualquer que seja o agente nocivo. Ainda de acordo com o § 1º do art. 272 da referida Instrução Normativa, o PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva

exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004. Mas quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003 serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256 (§ 2º do art. 272).

O PPP de fls. 80/82 foi emitido em 12/06/2008, e abrange o período de 29/09/1986 a 30/09/2001. Portanto, o PPP de fls. 80/82 é documento suficiente para a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos.

Conforme as informações do PPP de fls. 80/82, no período de 29/09/1986 a 30/09/2001 o autor exercia a função de Eletricista de Manutenção sujeito a tensão elétrica superior a 250V. Ou seja, havia exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Portanto, havia risco à integridade física do autor no exercício de sua atividade profissional.

Não obstante à intermitência (fl. 80), certo é que a atividade era exercida de modo habitual e, em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Tal se deve ao fato de que o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois a exposição era diuturna, inerente às funções que o trabalhador exercia cotidianamente na empresa, bastando uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto.

Desse modo, deve ser reconhecido o enquadramento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 30/09/2001.

1.3.2 – O RUÍDO

O ruído só se caracteriza como agente agressivo à saúde quando ultrapassa determinado limite de tolerância. Esse patamar é definido segundo regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça foi sedimentado o entendimento de que o limite de tolerância de 80 dB (A) é aplicável até 05/03/1997 e, após essa data, o limite foi elevado para 90 dB (A), a teor do que dispôs o Decreto nº 2.172/97, até o dia 18/11/2003, porquanto o Decreto nº 3.048/99 reduziu o limite de tolerância para 85 dB (A).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO.

1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90

decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas.

2. Embargos de divergência rejeitados.

(EREsp 412351/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 146)

Esse entendimento, assentado pela 3ª Seção do STJ, vem sendo seguido uniformemente por aquele mesmo tribunal ainda nos dias atuais, conforme demonstram os seguintes arestos da 5ª e da 6ª Turmas do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003.

2. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1261071/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 05/09/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o ruído inferior a 90 dB deve ser considerado como agressivo até a data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente nocivo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1273974/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012)

Sigo o entendimento sufragado por aquele Colendo Tribunal e, por conseguinte, tomo como baliza para exame da caracterização do tempo de serviço especial por exposição a ruído os seguintes parâmetros:

Acima de 80 dB (A) até 5.03.1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64

Acima de 90 dB (A) entre 6.03.1997 e 18.11.2003, de acordo com os

Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99

Acima de 85 dB (A) a partir de 19.11.2003, de acordo com o Decreto nº

4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99

O período controvertido, não reconhecido pelo INSS, é o seguinte:




Período 

Agente nocivo 

Documento 

Nível de
ruído 

06/03/1997 a 30/09/2001 

Eletricidade e ruído 

PPP de fls. 80/81 

86 dB 

01/10/2001 a 30/06/2002 

Ruído, Poeira de
Carvão e
Hidrocarbonetos
Aromáticos associados
a Destilação de
Alcatrão da Hulha 

PPP de fls. 80/81 

86 dB 

01/07/2002 a 28/02/2003 

Ruído 

PPP de fls. 80/81 

86 dB 

Segundo o PPP, o autor NÃO trabalhou com níveis de ruído acima do limite legal, para fins de configuração de condições insalubres de trabalho, uma vez que esteve sujeito ao agente nocivo ruído abaixo do limite mínimo de 90 dB. No período de 01/05/2006 a 12/06/2008 o autor também estava exposto ao agente nocivo abaixo do limite mínimo de 85 dB (65,82 dB).

1.3.3 – A EXPOSIÇÃO À DESTILAÇÃO DE ALCATRÃO DA HULHA,

POEIRA DE CARVÃO, MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS, HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (PINTURA COM PISTOLA)

A aposentadoria anterior ao advento da Lei 9.032/95 fixava-se pela atividade profissional . As categorias profissionais e as atividades descritas nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 eram consideradas especiais, por presunção, pela referida legislação. A única atividade que exigia a elaboração de laudo técnico era aquela sujeita ao ruído.

Assim, até 28/04/95 , aplicam-se às categorias profissionais e atividades listadas em regulamento a presunção legal de exercício em atividade especial , não sendo necessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, com exceção da atividade exposta ao ruído. No período posterior a 28/04/1995 deve haver a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado.

O Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, definiu a nova classificação dos agentes nocivos. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92. O artigo 15 da Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997 revogou ainda o artigo 152 da lei 8.213/91.

Com a edição do Decreto 2.172 de 05/03/1997 deixou de haver a enumeração de ocupações sujeitas à insalubridade ou periculosidade. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Assim, a partir de 05/03/1997 a aposentadoria especial por categoria profissional deixou de existir.

A ocupação sujeita a produtos tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos – solventes) estava prevista no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 23/03/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172 de 05 de março de 1997. Da mesma forma, o código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 classificava como nocivos os “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, e em seu item 1.2.12 previa como agente nocivo carvão. O Decreto 2.172 de 1997 foi revogado pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999.

Esse enquadramento abrange as atividades exercidas até 05/03/1997, enquanto manteve vigência o quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, que deixou de classificar genericamente os hidrocarbonetos como agente nocivo à saúde.

Por sua vez, o Decreto 3.048/1999 relaciona os hidrocarbonetos em seu anexo II, como um dos agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho. O Decreto 3.048/99 também relaciona no item XX do Quadro Anexo II os seguintes agentes patogênicos: alcatrão, breu, betume, hulha mineral, parafina e produtos ou resíduos dessas substâncias; no item XXVII os seguintes agentes patogênicos: agentes físicos, químicos ou biológicos que afetam a pele, não considerados em outras rubricas; no item III o seguinte agente patogênico: benzeno ou seus homólogos tóxicos (pintura a pistola).

De acordo com o PPP de fls. 80/82, no período de 01/10/2001 a 30/06/2002 o autor exercia a função de Eletricista de Manutenção e “executava manutenções corretivas e preventivas, montagens e desmontagens em equipamentos e instalações, utilizando adequadamente instrumentos de testes, ferramentas e componentes eletro-eletrônicos, executava manobras em equipamentos de alta, média e baixa tensão, executava impedimentos/desimpedimentos de equipamentos de alta, média e baixa tensão, executava reparos e ajustes de equipamentos eletro-eletrônicos, operava equipamentos para testes”. Segundo o PPP, nesse período o autor esteve sujeito a “destilação de alcatrão da hulha e a poeira de carvão”.

No período de 01/03/2003 a 30/04/2006 , o autor exercia a mesma função de função de Eletricista de Manutenção, e estava sujeito a “manipulação de óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos (pintura a pistola)” .

Há, portanto, enquadramento da atividade, de acordo com o Decreto 3.048/99 e com

o Anexo 13 do NR 15, pois o autor estava sujeito à insalubridade em grau máximo pela exposição a hidrocarbonetos (destilação do alcatrão da hulha, manipulação de alcatrão e óleos minerais, pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos); e à insalubridade em grau mínimo pela exposição à poeira de carvão.

1.4 – DOS DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS

O INSS alegou que as informações sobre atividades exercidas em condições especiais são extemporâneas em relação ao período trabalhado.

Em primeiro lugar, o autor apresentou o perfil profissiográfico previdenciário para comprovar o exercício de atividade especial nos períodos alegados, nos termos do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999.

Em segundo lugar, a lei não exige, para comprovação da atividade insalubre, que os documentos sejam contemporâneos. A obrigação de produzir o laudo pericial é do empregador e não do empregado. O trabalhador não pode ser penalizado pela desídia do empregador. “Invoca-se o princípio do in dubio pro operario não para que seja invertido o ônus da prova, mas para não deixar de aceitar os laudos periciais não contemporâneos” (TRF 2ª R. – AC 304964 – Processo nº 200051015260675-RJ – 2ª T. – Rel. Juiz Paulo Espírito Santo – DJU de 14.11.03, p. 208).

1.5 – DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

O uso de equipamento de proteção individual – EPI é irrelevante para avaliar o exercício de atividade especial para fins previdenciários. O uso de equipamento de proteção, não obstante tenha a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não desqualifica o labor especial, mesmo que diminua ou elimine a insalubridade. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o EPI, fornecido pela empresa, não tem o condão de desqualificar a atividade exercida pelo segurado como especial, pelo que não coaduno com o entendimento fixado pelo Enunciado nº 13 desta Turma Recursal.

Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais federais:

Súmula nº 09. O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Mutatis mutandis, a súmula é aplicável a qualquer espécie de agente nocivo.

Esse entendimento não foi alterado com o advento do Decreto nº 4.882/2003. Os argumentos que levaram à edição da Súmula nº 9 permanecem válidos mesmo após a

edição desse decreto. A legislação previdenciária não se confunde com a legislação trabalhista.

(...).”

Quanto a determinação de conversão do tempo de serviço comum em especial, no entanto, merece ser reformado o julgado uma vez que, em recente julgado, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que “...não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal”, conforme ementário abaixo colacionado, o qual me filio na parte em que ressalva entendimento contrário, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. AMPLA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.

1. Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade ESPECIAL.

2. A Lei 9.732/1998, alterou o parágrafo 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, tão somente, para afirmar que no laudo técnico que comprova a efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos deverá constar a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Não há qualquer previsão no texto normativo de que a informação acerca do uso do EPI, por si só, seja suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade.

3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como ESPECIAL, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção

Individual.

4. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.

5. A meu ver, a impossibilidade de conversão esvazia a Norma Constitucional, prevista em seu art. 201, § 1º, que prevê a adoção de critérios distintos para a concessão de aposentadoria ao segurado que exerça atividade sob condições especiais.

6. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal.

7. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995.

(STJ. RESP 201400326230. Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 1T. DJE: 05/04/2018.)

Considerando que, de acordo com a petição inicial, o autor consigna que “ Subsidiariamente, caso não seja deferida uma aposentadoria especial, e em qualquer caso, requer a revisão da RMI do Autor considerando tempo de contribuição bem superior àquele computado pela Autarquia Ré.” (fl. 64), deve ser determinada a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nº 139.010.256-1, desde 22/03/2006 – DIB, com o acréscimo de 3 anos, 4 meses e 24 dias (1.224 dias), referentes à majoração dos períodos considerados especiais nesta ação, laborados entre 06/03/1997 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 30/06/2002 e 01/03/2003 a 22/03/2006, que somados ao tempo de serviço já reconhecido pelo INSS, correspondente a 37 anos, 1 mês e 20 dias (fls. 77/78), totaliza 40 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de serviço/contribuição.

Quanto à atualização dos atrasados, vinha aplicando o tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, o qual declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.).

Todavia, o ministro LUIZ FUX, relator do RE 870.947/SE, deferiu excepcionalmente, em 24/09/2018 , efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF, ao argumento de que “a imediata aplicação do decisum embargado pelas

instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas”.

A seu turno, o STJ, na esteira do entendimento do STF, firmou a compreensão – Tema 905, sob a égide dos recursos repetitivos, de que “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91” e juros da mora “segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”, havendo a Vice-Presidência, porém, determinado o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS e lhe atribuído efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015,, no autos do recurso especial nº 1.492.221/PR.

Nesse passo, forçoso reconhecer o restabelecimento da eficácia da Lei nº 11.960/2009, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221.

Assim, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.

No que tange à verba de sucumbência, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença de procedência da ação, ora mantida, ainda que por fundamento diverso, devendo ser mantido o percentual fixado, pois em consonância com o regramento processual.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, para afastar o direito à aposentadoria especial; DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para determinar a revisão da aposentadoria, afastando a prescrição quinquenal das diferenças advindas, e RETIFICO, DE OFÍCIO, o julgado, para determinar que as diferenças advindas com a revisão do benefício sejam corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, sejam acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a

aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845210813/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1072663220134025001-es-0107266-3220134025001/inteiro-teor-845210817