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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0107266-32.2013.4.02.5001 ES 0107266-32.2013.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01072663220134025001_2f02a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PESCRIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊCIA. TEMPO COMUM INTERCALADO COM TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE, RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS RECONHECIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

I. Constatado que a ação foi proposta antes do prazo quinquenal, uma vez que a aposentadoria do segurado foi deferida administrativamente três anos após a data de requerimento, por força de provimento do recurso administrativo, deve ser afastada a prescrição dos valores devidos em razão da revisão do benefício.
II. Verificado que a pretensão deduzida na ação não se trata de computar tempo de exercício de atividade remunerada em período posterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não há que se falar em desaposentação ou afronta ao artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
III. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
IV. "À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ." (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). IV. Comprovado que o segurado exerceu atividade com exposição a tensão elétrica superior a 250 volts e esteve sujeito a destilação de alcatrão da hulha, a poeira de carvão, a óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos (pintura a pistola), agentes patogênicos, descritos no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64; no código 1.0.19 do Anexo do Decreto 2.172/97, no código 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no Anexo II do Decreto 3.048/99, e no Anexo 13 da NR 15, devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborais.
V. Em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade 1 e o risco do trabalho prestado, uma vez que basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto.
VI. Verificado que o segurado esteve exposto ao agente ruído abaixo dos limites de tolerância, deve ser o tempo de serviço computado como tempo comum.
VII. A lei não exige, para comprovação da atividade insalubre, que os documentos sejam contemporâneos à data da prestação do serviço.
VIII. A informação de fornecimento e uso de EPI, não obstante tenha a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não desqualifica o labor especial.
IX. "...esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal." (STJ. RESP 201400326230. Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 1T. DJE: 05/04/2018.).
X. Constatado que o segurado requereu, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria deve ser determinada a majoração do tempo de serviço, advindo do reconhecimento do exercício de atividade especial. XI. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221. XII. Remessa Oficial e Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para afastar o direito à aposentadoria especial; Apelação do Autor a que se dá parcial provimento, para determinar a revisão da aposentadoria, afastando a prescrição quinquenal; Sentença retificada, de ofício, em relação a atualização do débito.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações e retificar, de ofício, o julgado, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845210813/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1072663220134025001-es-0107266-3220134025001

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