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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-27.2017.4.02.5117 RJ XXXXX-27.2017.4.02.5117

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VERA LÚCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01395482720174025117_8487d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE BINGO E VÍDEO BINGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

-Cuida-se de recurso de apelação interposto por MJJCC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em face de sentença de fls. 260/265, que julgou improcedente o pedido de autorização da exploração de bingo e video bingo, que alega estar estabelecida na Lei 9981/2000, sem critérios específicos, eis que até o ajuizamento da ação, não teriam sido editados, restando inerte a CEF, no seu dever de regular o tema -Do exame dos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte apelante, não se vislumbram motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida -Com efeito, todas as circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação se adota como razões de decidir, in verbis:"(...) No mérito, vejamos o disposto no artigo da Lei 9.981/00: 'Art. Ficam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2001, os arts. 59 a 81 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração. (Vide Medida Provisória nº 168, de 2004).' Dentre os artigos revogados, maior relevo possui o disposto no artigo 59 da Lei 9.615/98: 'Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei. (Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000).' Salta aos olhos que, com a revogação dos artigos citados acima, não há fundamento legal para a exploração de bingos e vídeo bingos no território nacional, excepcionando-se as autorizações já existentes, até a data de sua expiração. Não existe amparo jurídico para a tese de que, em verdade, a legislação não suprimiu a autorização para exploração de bingos, mas outorgou à CEF o dever de regulamentar tal mercado, com base no parágrafo único do artigo 2º acima citado, verbis: 'Parágrafo único. Caberá ao INDESP o credenciamento das entidades e à Caixa Econômica Federal a autorização e a fiscalização da realização dos jogos de bingo, bem como a decisão sobre a regularidade das prestações de contas.' A parte autora faz uma interpretação completamente descompassada da tipologia da norma em análise, eis que deseja conferir à uma disposição acessória o caráter de ser um permissivo para a exploração de jogos de azar, mediante a atribuição de responsabilidade à CEF para a edição de normas infralegais para tanto. No entanto, deve- se analisar a norma em seu todo, notando-se que não há sentido em que, 1 ao mesmo tempo que revoga as leis que permitiam a prática de jogos de bingo, atribua à CEF o mister de regulamentá-la, desta vez, sem qualquer fundamento legal, em contrariedade ao ordenamento jurídico, que tipifica o delito de exploração de jogos de azar no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41. Veja-se: 'Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.' Em suma, a tese apresentada pela parte autora não possui qualquer plausibilidade. No entanto, ainda que o parágrafo único do artigo da Lei 9.981/00 estivesse concedendo autorização para a CEF emitir normas infralegais regulamentando a exploração de bingos, tais normas, caso emitidas, seriam ilegais, por violarem disposição com força de lei ( Lei de Contravencoes Penais), atribuindo à tal atividade o caráter delituoso. (...) Ademais, deve-se considerar que a atividade empresária, em um estado liberal, como preconizado pela parte autora, visa, antes de mais nada, o lucro, cabendo ao estado intervir na economia visando exatamente dar contornos mais condizentes com o interesse geral a tais atividades. Não se olvide que nosso estado ostenta caracteres liberais, mas também caracteres sociais, conforme se extrai do artigo , IV, da CRFB/88, em que se consagra o valor social do trabalho e também o da livre iniciativa. Nesse diapasão, não obstante a atividade de bingos (e qualquer outra atividade que vise produção de riquezas, a bem da verdade), fomente o progresso econômico, não pode esta ser exercida à margem do estado de direito, sob pena de acarretar a falência da sociedade organizada. O que se quer dizer é que o relevo social de uma atividade se mede em função da riqueza que produz, dentro da esfera da licitude. De outro giro, se uma atividade, não obstante gere riquezas, é vedada pelo ordenamento jurídico, considerando-se o caráter fragmentário das normas penais incriminadoras, é porque não deve ser exercida, eis que acarreta mais danos sociais do que vantagens, tudo isso considerando-se um status decorrente do estado de direito, o qual, por óbvio, pode se alterar ao longo do tempo. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente"(fls. 260/265) -Conforme se vê, a exploração de casas de bingo chegou a ser permitida pela Lei 9.615/1998 (arts. 59 a 81), mas tais dispositivos legais foram revogados pela Lei 9.981/2000, a partir de 31/12/2001,"respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração"(art. 2º). Como até a presente data não houve a elaboração de norma disciplinadora, incabível a expedição de autorização do referido funcionamento, ante a inexistência de fundamento legal e além do que a prática da atitvidade mostra-se ilícita, configurada como contravenção penal, prevista no artigo 50 da Lei 3688/41 -Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% do valor anteriormente fixado na sentença, na forma do art. 85, § 11 do CPC/2015. 2

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 3
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845193673/apelacao-ac-1395482720174025117-rj-0139548-2720174025117

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