jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-20.2009.4.02.5101 RJ XXXXX-20.2009.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_04903802020094025101_d495b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. REMESSA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONCEDIDA AOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPÉIS DESTINADOS A SUA IMPRESSÃO. ART. 150, IV, ‘D’, DA CF/88. IMPORTAÇÃO DE E-READERS. RE 330.817. REPERCUSSÃO GERAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de parcial procedência proferida nestes autos de mandado de segurança impetrado por GATO SABIDO EDITORA LTDA-ME, objetivando a liberação da mercadoria importada (e-readers) sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação de importação, e autorização para compensar os tributos recolhidos anteriormente.
2. A imunidade relacionada aos "e-readers" foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 330.817, com repercussão geral reconhecida, em que restou decidido que estes aparelhos leitores de livros eletrônicos estão amparados pela norma de imunidade, não devendo sofrer a incidência dos impostos devidos.
3. A tese de repercussão geral fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal foi a de que "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo" (Tema nº 593 do STF).
4. Não obstante o material didático importado pela impetrante não esteja incluído no conceito tradicional de livro, possui o mesmo objetivo que é a disseminação do conhecimento, educação e cultura, devendo-se privilegiar o fim objetivado, e não o meio utilizado.
5. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e improvidas.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSOS DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Juíza Federal Convocada 1 Relatora 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845170568/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4903802020094025101-rj-0490380-2020094025101

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-83.2011.404.7104 RS XXXXX-83.2011.404.7104

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2018.8.25.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-36.2010.8.19.0001