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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0129250-34.2016.4.02.5109 RJ 0129250-34.2016.4.02.5109

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
PAULO ESPIRITO SANTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01292503420164025109_9e32d.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. COMPENSAÇÃO DE LOAS COM PENSÃO POR MORTE. DATA INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

- A parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge, desde a data do óbito, e o pagamento dos valores atrasados mediante a compensação dos valores já recebidos a título de LOAS também desde a data do óbito. Pede, em tutela de urgência, a imediata concessão do benefício de pensão por morte - Constata-se que a autora, para fazer jus ao benefício, precisa demonstrar tão somente sua qualidade de esposa, não se fazendo necessária a comprovação da dependência econômica, eis que esta é presumida - A parte autora faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte, haja vista ter juntado aos autos a Certidão de Casamento com o de cujus, datada de 13/07/2010, não se verificando em tal documento qualquer averbação de separação ou de divórcio ao tempo do passamento do instituidor. Além disso, consta na referida Certidão de Óbito, ocorrido em 05/04/2016, que o falecido era "casado" com a parte Autora, o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas colhido sob o contraditório - Descabido o pleito do INSS formulado no sentido de que a Data Inicial do Benefício (DIB) deve corresponder à data da prolação da sentença, uma vez que, do conjunto probatório trazido aos autos, depreende-se que a parte autora preencheu os requisitos necessários à fruição da pensão por morte vindicada desde o óbito de seu cônjuge - Não prospera o pleito de redução de valor arbitrado a título de verba honorária para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista que a fixação determinada na decisão ora guerreada se encontra em consonância com os parâmetros adotados pelo Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015 - Os juros de mora, bem como a correção monetária, sejam calculados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvada a hipótese de alteração, antes da liquidação do julgado, com a decisão final das Cortes Superiores acerca da questão (Temas 810/STF e 905/STJ). Mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos - Apelação do INSS e Remessa providas parcialmente.

Decisão

1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação do INSS e à remessa, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845162985/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1292503420164025109-rj-0129250-3420164025109