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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011500-40.2013.4.02.5101 RJ 0011500-40.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
MARCUS ABRAHAM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00115004020134025101_6f464.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRAZIDA PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra sentença do Juízo da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nestes Embargos, para determinar que a Fazenda Nacional substitua as CDAs em execução, aplicando-se o abatimento dos valores já pagos pelo contribuinte e indicados nos documentos que trouxe aos autos.
2 - Todavia, não há confirmação da União de que o pagamento fora efetivamente realizado, de modo que somente há, no caso dos autos, presunção de que parte da dívida tenha sido quitada.
3 - Assim, merece parcial provimento o recurso da União Federal/Fazenda Nacional para reconhecer seu direito de confirmar os pagamentos noticiados nos autos, em prazo razoável, para, então, substituir a CDA e prosseguir com a execução do valor remanescente, caso ainda haja.
4 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, DAR parcial provimento ao recurso da União Federal/Fazenda Nacional, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. , III, ‘a’, da Lei nº 11.419/06) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal 1 Relator 2
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