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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01062621420144025101_1b540.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0106262-14.2014.4.02.5101 (2014.51.01.106262-6)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : ALVARO JOÃO FERNANDES D ALMEIDA

ADVOGADO : RJ180449 - MARCELO DE PAULA FARIA E OUTRO

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : RJ121695 - MARCELO PUPO RIBEIRO

ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01062621420144025101)

EMENTA

APELAÇÃO. CIVIL. CEF. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RESP Nº 1.614.874. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação ordinária que objetivou a modificação do índice utilizado para a correção monetária dos valores depositados em conta do FGTS, julgou improcedente o pedido pretendido na inicial, sob o fundamento de que a pretensão do demandante está em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.614.874, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

2. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses dispostas no § 1º, art. , da Lei nº 10.259/2001. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato na demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 331238, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.8.2014).

3. Não cabe o declínio de competência para o Juizado Especial Federal quando o valor atribuído à causa (R$ 44.000,00) é superior a 60 salários mínimos no momento da propositura da ação (18.2.2014), o que fixa a competência do juízo comum para o processamento e julgamento do feito. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00014465120144025110, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, EDJF2R 24.1.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01338750920144025101, E-DJF2R 28.1.2016.

4. Não cabimento do sobrestamento do feito. Da exegese do art. 12-F da Lei nº 9.868/99, depreende-se que o STF, acaso vislumbre o preenchimento dos requisitos autorizativos da medida cautelar, tem a prerrogativa de determinar a suspensão de processos judiciais que versem sobre a matéria objeto da ADI. A contrário sensu, é de se entender que, não sendo deferida a aludida liminar, devem os processos tramitarem regularmente. Afinal, fosse a mera tramitação da ADI motivo suficiente a autorizar a suspensão de todos os processos judiciais envolvendo a matéria, careceria de fundamento a própria existência da medida cautelar. Ademais, o STJ, no julgamento do Res n.º 1.614.874/SC, entendeu que seria possível à Corte julgar o assunto, mesmo diante da existência da ADI 5.090/DF.

5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS é de natureza infraconstitucional (STF, 2ª Turma, ARE 921603, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 15.6.2016; STF, 2ª Turma, ARE 847732, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 9.3.2015).

6. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11.4.2018, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.614.874 - SC, em regime de recurso repetitivo, decidiu pela regularidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS. Foi fixada a seguinte tese, para fins do disposto no art. 1.036 do CPC/2015: “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Como cediço, o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância

pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00061157720144025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 5.12.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00104946120144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 28.8.2018.

7. A Lei 8.036/90, a qual regulamenta o FGTS, estabelece, em seu art. 13, que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao fundo serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo 7º da Lei nº 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (artigo 13 da Lei n. 8.036/90), que, a seu turno, são remunerados pela TR (artigo , da Lei n. 8.660/93).

8. Considerando-se que, à vista da natureza institucional do fundo, a fórmula de correção dos valores depositados em conta vinculada do FGTS obedece a critérios legais expressos, não cabe ao Poder Judiciário substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos referidos saldos, por outros que o titular da conta considera mais adequados, sob pena de, ao assim agir, violar o princípio constitucional da tripartição dos Poderes (art. 2º da CR/88), especialmente tendo em conta que a modificação do índice de correção monetária de tais valores vem sendo discutida no âmbito do Poder Legislativo, tramitando atualmente, sobre o tema, os Projetos de Leis nº 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014.

9. Afigura-se impertinente a invocação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (EC 62/2010), porquanto a hipótese não guarda similitude fática e jurídica com o caso vertente.

10. A alegação a alegação genérica de que o critério de atualização monetária adotado não preserva o poder aquisitivo dos depósitos e que a adoção da TR fere o art. , III, da CRFB/88, o art. , da Lei nº 8.036/90 e o art. 233, do Código Civil, não se presta a autorizar a mudança, por decisão judicial, de critério de correção monetária previsto em Lei, sobretudo, considerando a existência de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

11. Na hipótese em que não se pode mensurar o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual evidencia-se acertada o arbitramento da verba honorária em 10% do valor da causa indicado pela parte interessada no momento do ajuizamento da ação.

12. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

13. A existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, enseja a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

14. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0106262-14.2014.4.02.5101 (2014.51.01.106262-6)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : ALVARO JOÃO FERNANDES D ALMEIDA

ADVOGADO : RJ180449 - MARCELO DE PAULA FARIA E OUTRO

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : RJ121695 - MARCELO PUPO RIBEIRO

ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01062621420144025101)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por ALVARO JOÃO FERNANDES D`ALMEIDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ordinária proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, que objetivou a condenação da empresa pública a recompor o saldo da conta vinculada ao FGTS do demandante mediante a substituição da TR pelo INPC como fator de correção monetária ou, alternativamente, pelo IPCA, ou ainda outro índice a ser arbitrado pelo Juízo.

Eis a sentença recorrida:

Decido, nos termos autorizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a controvérsia em discussão gira em torno, exclusivamente, de matéria de direito. Isto porque a elaboração de cálculos somente será necessária na fase de execução, caso transite em julgado decisão total ou parcialmente favorável às pretensões autorais.

Além disso, ainda sobre o momento processual para a prolação da sentença, deve ser ressaltado que a determinação do STJ que ensejou a suspensão do presente processo não mais subsiste, considerando o proferimento de acórdão no REsp nº 1.614.874.

De plano, saliento que restou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o demandante, de forma espontânea, efetuou o recolhimento de custas (fls. 108 e 109).

Dito isso e não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito e, ao fazê-lo, constato que a questão atinente ao índice de correção a ser aplicado às contas do FGTS foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão proferido em 11/04/2018, em consonância com a sistemática dos recursos repetitivos (tema 731). No referido julgado, o STJ assentou a seguinte tese (REsp nº 1.614.874):

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

Como se percebe, o STJ entendeu que a utilização da Taxa Referencial como índice encontra respaldo legal, bem como que é vedado ao Poder Judiciário efetuar a substituição de tal índice por qualquer outro. Por conseguinte, independentemente de quaisquer outras considerações, não há lógica alguma na prolação de decisão contrária ao posicionamento firmado pela corte que tem como uma das funções precípuas a unificação da aplicação do direito federal, ainda mais quando se leva em conta que o entendimento foi firmado em sede de recurso repetitivo.

Contudo, ainda que assim não fosse, melhor sorte não mereceriam as postulações da parte autora. É verdade que o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de

inconstitucionalidade (ADIN), reconheceu a desconformidade com a Carta Republicana de diversos dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que previam a aplicação da TR como indexador de prestações e do saldo devedor de financiamentos. A decisão do Excelso Pretório restou assim ementada:

Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1º de maio de 1991.

Conforme se observa, ao examinar os efeitos da Lei nº 8.177/1991, em relação aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, o Excelso Pretório entendeu que a substituição do índice neutro da inflação pela TR, no reajuste dos saldos devedores, era inconstitucional por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. No entanto, em momento algum o STF considerou a Taxa Referencial, por si só, contrária à Carta Magna.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu que a utilização da TR como índice de indexação viola a Constituição, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 8.177/1991, ainda assim, apenas quanto à aplicação da Taxa Referencial em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência do referido diploma legal. Nessas circunstâncias, mais uma vez revelam-se sem sentido os argumentos da parte autora, especialmente no que diz respeito a inconstitucionalidades dos artigos que determinam a incidência da TR sobre o saldo das contas de FGTS.

Por fim, é importante ressaltar que a adoção de índice diverso do eleito pelo legislador implicaria em violação ao princípio da separação de poderes, pois, caso assim determinasse, o Poder Judiciário estaria atuando como legislador positivo, sendo evidente, ainda, o risco de tratamento desigual entre os trabalhadores, diante da adoção de indexadores variados.

O acórdão abaixo referenda a tese esposada:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TR. ENTIDADE SINDICAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao

princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Consoante o disposto no artigo , III, da Constituição Federal, os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados. 3. Direitos individuais homogêneos são aqueles que representam interesses individuais com causa comum, cujos titulares são identificáveis e individualizáveis. 4. A jurisprudência admite a substituição processual pelo sindicato, em favor dos integrantes da categoria, e não apenas dos associados, na defesa de direitos individuais homogêneos, por meio do ajuizamento de ação coletiva. 5. Assim, constatada a existência de interesse individual homogêneo, como no presente caso, deve ser reconhecida a legitimidade do sindicato para propor ação coletiva, como substituto processual dos empregados da apelada, nos termos do art. , III, da Constituição Federal. 6. Anulo, de ofício, a sentença prolatada nos autos. 7. Entendo, no entanto, não ser o caso de devolver os autos ao Juízo de origem, porquanto o § 3º do art. 515 do CPC/73 autoriza o julgamento imediato da lide. 8. No mérito, verifico que no dia 16/09/2016 foi publicada decisão monocrática terminativa no RESP nº nº 1.381.683/PE, no qual havia sido determinada a suspensão do julgamento dos demais recursos sobre a matéria tratada naqueles autos, conforme o § 2º do art. da Resolução STJ n. 8/2008 e que é a objeto deste lide. Na ocasião, o relator, Ministro Benedito Gonçalves, não conheceu do Recurso Especial, com o que fica prejudicada a decisão que impedia o prosseguimento da análise do presente recurso. 9. A Lei 8.660/93 estabeleceu a TR como o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. 10. Considerando que a TR é estabelecida por disposições legais, não cabe a sua substituição por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, pois isso implicaria a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 11. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 12. Não há como albergar a conclusão de que o STF, ao julgar a ADI 4357/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (i.e. TR), constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição, do inciso II dos parágrafos 1º e 16 do artigo 97 do ADCT, pois distintos os regimes jurídicos a que submetidos os pagamentos dos precatórios e dos saldos fundiários. 13. Apelação a que se dá parcial provimento, anulando de ofício a sentença, e prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC/73, julgo improcedente o pedido.

Conclui-se, por conseguinte, que não merecem guarida as pretensões formuladas na inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido .

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. (grifo do autor).

Em suas razões de recurso, sustenta o apelante, em síntese, que: (i) deve ser reformada a sentença no ponto referente à condenação em honorários advocatícios, os quais, em caso de manutenção de improcedência, precisam ser fixados sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; (ii) conforme cálculo apresentado, o proveito econômico pretendido

nos autos é inferior a 60 salários mínimos, de forma que a remessa do feito aos Juizados Especiais Federais é medida impositiva; (iii) existe em andamento no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), a qual questiona dispositivos das Leis nº 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) no que se refere à imposição da correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial, razão pela qual o feito deve ser suspenso, nos termos do art. 12-F, da Lei nº 9.868/99, até que a referida ADI seja julgada pelo Pretório Excelso; (iv) a Taxa Referencial (TR) não é capaz de refletir a inflação, de modo que a sua utilização como índice de correção monetária ofende o Estado Democrático, apresentando uma situação confiscatória dos rendimentos dos trabalhadores; (v) o índice que melhor se presta a recomposição do FGTS é o INPC, tendo em vista ser ele utilizado para corrigir monetariamente o salário mínimo, conforme dispõe o § 1º, do art. 2, da Lei 12.382/2011; (vi) a Taxa Referencial, enquanto índice de correção monetária, afronta flagrantemente o artigo da Lei nº 8.036/90, que garante atualização monetária aos depósitos feitos no FGTS, ensejando sua substituição por outro índice que melhor recomponha as perdas monetárias, a fim de fazer prevalecer o artigo , inciso III da CRFB/88.

Contrarrazões às fls. 192/217.

Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no presente feito às fls. 235/237.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0106262-14.2014.4.02.5101 (2014.51.01.106262-6)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : ALVARO JOÃO FERNANDES D ALMEIDA

ADVOGADO : RJ180449 - MARCELO DE PAULA FARIA E OUTRO

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : RJ121695 - MARCELO PUPO RIBEIRO

ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01062621420144025101)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR)

Conforme relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por ALVARO JOÃO FERNANDES D`ALMEIDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ordinária proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, que objetivou a condenação da empresa pública a recompor o saldo da conta vinculada ao FGTS do demandante mediante a substituição da TR pelo INPC como fator de correção monetária ou, alternativamente, pelo IPCA, ou ainda outro índice a ser arbitrado pelo Juízo.

Incialmente, frisa-se que, no âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo art. , da Lei nº 10.259/2001, contendo a seguinte redação:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Nesse contexto, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para

processar, conciliar e julgar as causas de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses dispostas no § 1º, art. , da Lei nº 10.259/2001.

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato na demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 331238, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.8.2014).

Com efeito, nas causas em que a parte não tiver condições de definir com precisão o valor da causa, como nas questões envolvendo substituição de índices de correção das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por ausência de elementos que estabeleçam o conteúdo econômico da demanda, afigura-se possível a fixação do valor por meio de estimativa.

Verifica-se que o demandante atribuiu à causa o valor de R$ 44.000,00, conforme se observa do termo de autuação à fl. 39, quantia que à época do ajuizamento (18.2.2014) era superior a 60 salários mínimos, fixando, portanto, a competência do juízo comum para o processamento e julgamento do feito.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. STJ. AFASTADAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA INTERESSE DE AGIR.

1. Cuida-se de apelação objetivando a reforma da sentença, proferida nos autos de ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, I do CPC/15, e condenou o mesmo em custas judiciais e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15.

2. Afasta-se a preliminar de declínio de competência para os Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 43.450,00 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme fl.43, ultrapassando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, visto que, quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), inferior àquele atribuído à causa.

[...]

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00014465120144025110, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.1.2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DESERVIÇO (FGTS) COM A APLICAÇÃO DO INPC, EM SUBSTITUIÇAO À TR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE.

1. O valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida pela parte demandante. Contudo, não sendo possível se aferir o valor com precisão, é válida a

fixação por estimativa.

2. Na espécie, considerando que a pretensão deduzida em juízo (correção das contas fundiárias pelo INPC, em substituição a TR) consiste em um pedido ilíquido, pois, na hipótese de solução favorável aos demandantes, o quantum devido necessita de apuração na fase de liquidação, nada impede que o valor da causa seja fixado por estimativa.

3. Se na data do ajuizamento da demanda o valor atribuído à causa for superior a 60 salários mínimos, a competência para o processamento e julgamento do feito é do juízo comum, motivo pelo qual não deve o magistrado indeferir a inicial e julgar extinto o feito, sem solução demérito, tão somente porque os demandantes deixaram de esclarecer como chegaram a essa estimativa.

4. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AG 00138902820114020000, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 17.1.2012; 6ª Turma Especializada, AC 200451010233791, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, E-DJF2R 14.7.2009 e 8ª Turma Especializada, AC 200551010032789, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 9.3.2007.

5. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01338750920144025101, E-DJF2R 28.1.2016).

Além disso, não merece acolhida a preliminar de suspensão do processo suscitada pelo recorrente. A propósito, o art. 12-F da Lei nº 9.868/99 apresenta o seguinte teor:

Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 1º A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 2º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 3º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

Da exegese do disposto legal transcrito, depreende-se que o STF, acaso vislumbre o preenchimento dos requisitos autorizativos da medida cautelar, tem a prerrogativa de determinar a suspensão de processos judiciais que versem sobre a matéria objeto da ADI. A contrário sensu, é de se entender que, não sendo deferida a aludida liminar, devem os processos tramitarem regularmente. Afinal, fosse a mera tramitação da ADI motivo suficiente a autorizar a suspensão de todos os processos judiciais envolvendo a matéria, careceria de fundamento a própria existência da medida cautelar.

Nesse passo, conclui-se que a mera existência de ADI (5090) versando sobre a legalidade da aplicação da TR como fator de correção monetária do FGTS não autoriza a suspensão do presente processo, haja vista que visto que não há, até o presente momento, determinação da Corte Superior no

sentido de obstar o processamento e o julgamento de feitos que versem sobre a matéria.

Ademais, a questão do sobrestamento do feito, diante da existência da ADI 5.090/DF, que discute a constitucionalidade do art. 13 da Lei 8.036/90 e do art. 17 da Lei 8.177/91, chegou a ser levantada pelos Ministros do STJ no julgamento do REsp n.º 1.614.874/SC; todavia, a maioria dos integrantes da 1ª Seção, entendeu que seria possível ao STJ prosseguir no julgamento do recurso repetitivo, independentemente da ADI 5.090/DF.

Destaque-se o seguinte trecho do voto da Ministra Assussete Magalhães:

‘Senhor Presidente, peço vênia à maioria, para acompanhar a divergência. Isso porque, no âmbito dessa Seção, pelo menos, haveremos de apreciar a aplicação da lei federal, e não há dúvida de que a lei federal determina a incidência da TR, nesta hipótese.

A lei, no caso, só poderia deixar de ser aplicada se porventura esta Seção entendesse, por maioria, suscitar o incidente de sua inconstitucionalidade. Haveria de ter, aqui, um voto, demonstrando que há essa inconstitucionalidade, essa questão haveria de ser aqui deliberada, para, então, remeter-se à Corte Especial. Voto em tal sentido, até agora, não existe.

Sabemos que o Supremo Tribunal Federal está extremamente assoberbado, com julgamento de processos afetados, em regime de repercussão geral, e tem havido alguma delonga, no julgamento desses processos. Não que haja negligência do Supremo. Longe de mim afirmar isso. Mas sabemos todos que há um excesso de trabalho, no Supremo. Aqui estamos, tratando de um recurso especial repetitivo. Temos, no Segundo Grau, inúmeros processos, não tenho aqui os elementos, mas certamente, milhares de processos, aguardando o julgamento deste feito repetitivo, e estaremos aqui, suspendendo este julgamento, indefinidamente. Se o Supremo Tribunal Federal, porventura demorar cinco, dez anos para julgar o assunto, os processos continuarão suspensos, em Segundo Grau.

Assim, penso que essa suspensão indefinida do julgamento deste Recurso Especial repetitivo não atende ao espírito que inspirou o legislador na adoção do regime do recurso especial repetitivo, no âmbito deste Tribunal. Por isso, voto pelo julgamento deste repetitivo, a menos que esta Seção, por sua maioria, entenda que o dispositivo é inconstitucional e remeta a questão à deliberação da Corte Especial, em face do que dispõe a lei processual e a Súmula Vinculante 10⁄STF”.

Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS é de natureza infraconstitucional (STF, 2ª Turma, ARE 921603, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 15.6.2016; STF, 2ª Turma, ARE 847732, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 9.3.2015).

Logo, diante dos razões expostas, é impertinente a pretensão de sobrestamento do feito até que questão seja analisada pela Suprema Corte.

No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se é possível a substituição do índice legalmente previsto como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS por outro que os seus titulares entendam mais vantajoso.

O art. da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas ao Fundo e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Por sua vez, o art. 13 do aludido diploma legal prevê que “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”.

Na mesma senda, a Lei nº 8.177/91, que foi instituída para desindexar a economia brasileira, dispôs expressamente que “a partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração”.

A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo da Lei nº 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991).

De fato, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (artigo 17, caput, da Lei n. 8.177/1991), que, a seu turno, são remunerados pela TR (artigo , da Lei n. 8.660/1993).

Destaca-se que os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS não se destinam meramente à composição de uma reserva de contingência para os seus titulares; enquanto não levantados por estes, tais verbas são utilizadas em diversos programas de cunho social e interesse público, tais como os voltados à moradia, saneamento básico e infraestrutura urbana, o que revela a multiplicidade funcional do fundo. A propósito, releva trazer à lume o disposto no art. da Lei nº 8.036/1990:

Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;

IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF ;

V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana (grifos nossos).

Portanto, evidencia-se a natureza eminentemente institucional do FGTS, cuja manutenção e regulação não deve obedecer exclusivamente aos interesses econômicos dos titulares das contas a ele vinculadas, razão por que o critério de correção monetária a ser utilizado para a atualização dos valores depositados nas contas do FGTS deve ser estabelecido tendo em conta, sobretudo, que tais recursos devem ser suficientes para financiar os programas de interesse público acima mencionados, sem que se comprometa a sustentabilidade do fundo.

Noutros termos, não se pode, com a aplicação de critérios de correção monetária economicamente mais vantajosos para os titulares das contas vinculadas ao fundo, comprometer o atingimento de uma de

suas finalidades institucionais, qual seja: o financiamento dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Nessa toada, ante a sua natureza institucional e devendo, portanto, seguir a disciplina estabelecida em lei, os valores depositados nas contas do FGTS não podem ser atualizadas monetariamente de forma diversa daquela legalmente prevista, que, conforme registrado alhures, se opera mediante a utilização da Taxa Referencial (TR).

Registre-se, no ponto, que a modificação do índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS vem sendo discutida no âmbito do Poder Legislativo, tramitando atualmente, sobre o tema, os Projetos de Leis nº 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014.

Assim, considerando-se que a fórmula de correção dos valores depositados em conta vinculada do FGTS obedece a critérios legais expressos, não cabe ao Poder Judiciário substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos referidos saldos, por outros que o titular da conta considera mais adequados, sob pena de, ao assim agir, violar o princípio constitucional da tripartição dos Poderes (art. da CR/88).

À vista do até aqui exposto, não merece guarida a alegação de inconstitucionalidade da vinculação da correção monetária do FGTS à TR, conforme art. 13 da lei 8.036/90 c/c art. e 17 da lei 8.177/91.

Noutra senda, afigura-se impertinente aplicar ao caso vertente o entendimento firmado na ADI nº 493-0, porquanto há diferenças substanciais entre os princípios e critérios que norteiam a definição do índice de correção monetária a incidir sobre valores decorrentes de condenações judiciais e os que embasam o estabelecimento do índice aplicável a importâncias depositadas em fundo de natureza institucional, uma vez que, no referido julgado, discutiu-se a possibilidade de aplicação da TR aos contratos do SFH, e mesmo assim apenas em relação a determinado período.

Ademais, um dos principais fundamentos que embasaram a declaração da inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foi a aplicação do princípio da isonomia, tendo em conta que os valores das condenações impostas ao particular em favor do erário não são corrigidos pela TR, justificativa essa inaplicável à situação em debate.

Não obstante o exposto, em 11.4.2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.614.874 - SC, de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, em regime de recurso repetitivo (Tema 731 – “Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS”), decidiu definitivamente por manter a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia RESP 1614874/SC foi publicado em 15.5.2018, com a seguinte Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a

possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo ; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. e , a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(STJ, 1ª SEÇÃO, REsp 1614874, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.5.2018) (grifo nosso).

Como cediço, o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e

Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015. Ademais, o art. 932, IV, do CPC/2015, estabelece que:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

[...]

Na mesma linha de intelecção, os seguintes precedentes do TRF2:

ADMINISTRATIVO. CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MUDANÇA DE ÍNDICE. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ARTIGO 332, INCISO II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em aferir se deve ser afastada a aplicação da Taxa Referencial, adotando-se outro índice diverso sobre os depósitos efetuados em conta de FGTS de titularidade da apelante.

2. A correção dos valores constantes de saldos de contas fundiárias está prevista nos artigos 13, caput e 22, caput, da Lei n. 8.036/90, de modo que, existindo expressa disposição legal acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nas contas vinculadas ao FGTS, não há que se falar em substituição da Taxa Referencial como índice para a correção das contas fundiárias por outro índice, como o IPCA ou o INPC, por exemplo.

3. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018).

4. Diante da improcedência liminar do pedido autoral, nos termos do art. 332, inciso II do CPC, a sentença não condenou a autora em honorários advocatícios, o que se revela correto diante da ausência de triangulação da relação jurídico-processual.

5. Não obstante, como foi interposto recurso de apelação pela autora, objetivando a reforma da sentença quanto ao mérito, e contra o qual foram oferecidas contrarrazões pela CEF, a esta são devidos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

6. Apelação desprovida

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00061157720144025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 5.12.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. TEMA 787 DO STF. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. DISCIPLINA PRÓPRIA DISCIPLINADA POR LEI. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE. VEDAÇÃO AO

PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1614874/SC. NÃO PROVIMENTO.

1. A questão a ser enfrentada refere-se a pedido de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a recompor o saldo de conta vinculada ao FGTS mediante a substituição da TR como fator de correção monetária pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA, ou ainda outro fator a ser arbitrado pelo juízo desde 1999.

2. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1614874/SC), estabeleceu a tese de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice", a afastar o acolhimento do pleito autoral.

3. Ainda que esteja pendente de julgamento a Ação Direta de Constitucionalidade nº 5.090/DF, que tem por objeto analisar a questão sob o viés da sua constitucionalidade, não houve deferimento de medida cautelar nem foi determinada a suspensão do julgamento dos processos nos quais se discute a matéria.

4. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação relativa à aplicação da TR como índices de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada ao FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91 (Tema 787) (ARE 848240 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014).

5. Tal posicionamento nos remete à análise infraconstitucional da questão, a qual procedeu o E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1614874/SC) acima mencionado, não merecendo acolhida o pleito recursal, portanto.

6. Apelação cível conhecida e não provida (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00104946120144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 28.8.2018).

Ao que se vê, os fundamentos acima expostos são suficientes para não acolher a pretensão do recorrente.

Logo, a alegação genérica de que o critério de atualização monetária adotado não preserva o poder aquisitivo dos depósitos e que a adoção da TR fere o art. , III, da CRFB/88, o art. , da Lei nº 8.036/90 e o art. 233, do Código Civil, não se presta a autorizar a mudança, por decisão judicial, de critério de correção monetária previsto em Lei, sobretudo, considerando a existência de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Por derradeiro, não prospera o argumento de que os honorários arbitrados na origem devem ser modificados, a fim de que sejam fixados sobre o proveito econômico pretendido na demanda, e não sobre o valor da causa.

Ademais, tratando-se de ação que diz respeito à correção das contas do FGTS pelo INPC, em substituição a TR, não se pode mensurar o proveito econômico com base em documento contábil unilateralmente apresentado em razões recursais pelo demandante. De tal sorte, afigura-se acertada a fixação da verba honorária em 10 % sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015, o qual foi indicado pela parte interessada no momento da propositura da ação.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou

em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

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