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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
ALFREDO JARA MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_02024034220174025117_29307.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0202403-42.2017.4.02.5117 (2017.51.17.202403-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : PAULO DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO : RJ103912 - TATIANA BATISTA DE SOUZA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (02024034220174025117)

EMENTA

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE.ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. IMPROVIMENTO.

I. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, o prosseguimento ao processo administrativo de aposentadoria, sob o Nº 23079.057097/2016-90, obstado em razão da ré exigir do autor o afastamento de suas atividades ou redução de sua carga horária no cargo público federal vinculado ao Ministério da Saúde, o que causaria prejuízo com a redução dos seus vencimentos e demais direitos e garantias funcionais.

II. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

III. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar oservidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente.

IV. Frise-se que o excesso na carga horária do profissional de saúde tem que ser aferido de acordo com as horas efetivamente trabalhadas e o descanso posterior, não sendo possível fixar, de plano, uma presunção absoluta de que, ultrapassado determinado limite de horas, haverá violação à razoabilidade e à eficiência. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. , inc. XIII, CR/88), do direito ao repouso (art. , inc. XV, CR/88) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. , inc. XXII, CR/88).

V. Na hipótese dos autos, constata-se que o autor acumulou, desde 1984, ou seja, há quase 35 anos, os dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem junto ao Ministério da Saúde - Instituto Municipal Philippe Pinel- e Junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, não se tendo notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública. Desta forma, não se mostra razoável obstar o prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria, sob alegação de incompatibilidade de horário.

VI. O cálculo das horas acumuladas deve ser promovido com base na escala efetiva do servidor, ainda que prevista abstratamente carga horária maior. Vale dizer, a interpretação jurisprudencial que ratificou o entendimento do TCU baseia-se na necessidade, por um lado, de preservação da higidez física e mental do profissional de saúde e, por outro lado, da eficiência no desempenho da função pública,

elementos estes que somente podem ser aferidos no caso concreto.

VII. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 27 / 02 / 2019 (data do julgamento).

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0202403-42.2017.4.02.5117 (2017.51.17.202403-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : PAULO DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO : RJ103912 - TATIANA BATISTA DE SOUZA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (02024034220174025117)

RELATÓRIO9

1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação comum de rito ordinário, ajuizada por Paulo da Silva Oliveira, em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ-, objetivando o prosseguimento ao processo administrativo de aposentadoria, tombado sob o Nº 23079.057097/2016-90, obstado em razão da ré exigir do autor o afastamento de suas atividades ou redução de sua carga horária no cargo público federal vinculado ao Ministério da Saúde.

Alega, em sua petição inicial, que acumula, há mais de 33 anos, dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem, um deles junto ao Instituto Municipal Philippe Pinel desde 1984, com carga horária de 30 horas semanais, distribuídas em plantões de 12X60 horas, e outro junto à ré desde 1980, sendo lotado no Instituto de Psiquiatria, no qual cumpre carga horária de 30 horas semanais. Informa que, ao requerer a sua aposentadoria por ter preenchido os requisitos legais desde 31/10/2016, recebendo, inclusive, o abono permanência, foi surpreendido pela ré através do Parecer exarado pela Divisão de Direitos e Deveres – Seção de Procedimentos Disciplinares, que considera ilícita a acumulação de cargos exercida pelo Autor por ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais imposta pela União Federal no Parecer GQ- 145/1998 da AGU – Advocacia Geral da União.

2. Houve decisão indeferindo o requerimento de liminar (fls. 138/139). Em face da referida decisão foi interposto o respectivo agravo de instrumento, tendo esta Egrégia Sexta Turma especializada deferido a antecipação da tutela recursal para determinar que “a agravada dê prosseguimento ao Processo Administrativo tombado sob o nº 23079.057097/2016- 90, se outro impedimento não houver, bem como se abstenha de exigir do agravante a exoneração do Cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Instituto Municipal Philippe Pinel, vinculado ao Ministério da Saúde, ou de obrigá-lo a reduzir a carga horária semanal trabalhada, e ainda de praticar qualquer ato que vise restringir ou obstar a cumulação remunerada dos cargos públicos da área de enfermagem por ele exercidos, até ulterior deliberação” (fls. 152/160).

3. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença, ratificando a antecipação da tutela anteriormente deferida, e julgando procedente o pedido para declarar a legitimidade de acumulação dos cargos de Auxiliar de enfermagem ocupados pelo autor na UFRJ - Universidade Federal do Rio De Janeiro, e no Ministério da Saúde (Instituto Municipal Philippe Pinel), devendo a União dar prosseguimento ao processo de concessão da aposentadoria do autor.

Condenou a ré a regularizar a situação funcional da parte autora junto ao sistema para 30 horas tanto na UFRJ, como no Ministério da Saúde, salientando que os valores anteriormente recebidos a maior

não deverão ser devolvidos por se tratar de rendimento de caráter alimentar e recebidos de boa fé. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º c/c § 3º, I, do CPC. E, em razão da parte autora ter informado, à fl. 197, que a parte ré não cumpriu a determinação de fls. 152/155, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça, condenou a ré ao pagamento de 10% do valor da causa, na forma do § 2º, do artigo 77 do CPC.

Para assim decidir, entendeu o Juízo monocrático que "o cálculo das horas acumuladas deve ser promovido com base na escala efetiva do servidor, ainda que prevista abstratamente carga horária maior. Vale dizer, a interpretação jurisprudencial que ratificou o entendimento do TCU baseia-se na necessidade, por um lado, de preservação da higidez física e mental do profissional de saúde e, por outro lado, da eficiência no desempenho da função pública, elementos estes que somente podem ser aferidos no caso concreto. Quanto a este ponto, tanto os documentos anexados pelo autor, quanto aqueles que integram o procedimento administrativo, atestam a possível compatibilidade real de horários, tendo em vista o esquema de escalas para o qual trabalha em ambas instituições. O autor anexou à petição inicial declarações das duas instituições de saúde em que exerce suas atividades laborativas (fls.41/42), sendo que ambas atestam a carga horária de trabalho de 30 horas semanais cada, não excederia 60 horas semanais”

4. Em suas razões recursais, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro se mostra irresignada com a sentença, sustentando, em síntese, (i) que o efetivo exercício junto à UFRJ, pela parte autora, de jornada de 30 horas semanais se deu mediante ato revogável e precário consistente em Portaria, excepcionando a entidade a carga horária prevista em Lei de 40 horas semanais com base em seu poder discricionário, na avaliação que compete unicamente à entidade quanto ao que melhor serviria ao atendimento do interesse público, constituindo, assim, a determinação de conversão de algo provisório em perene indevida invasão do Judiciário no mérito administrativo, com violação ao artigo da Constituição Federal; (ii) que a prova trazida aos autos não permite aferir a compatibilidade dos horários, sugerindo, ao revés, a incompatibilidade de horários; (iii) a análise da compatibilidade de horários deve considerar a jornada prevista na Lei, devendo ser avaliada a possibilidade de cumulação de cargos totalizando jornada de 80 horas semanais; (iv) que a carga horária semanal exercida pelo autor importa em uma sobrecarga física e psíquica do servidor, afetando a prestação do serviço público e, consequentemente, violando o princípio da eficiência do serviço. Requer a reforma da sentença (fls. 218/228).

5. Apresentadas as contrarrazões pela parte autora (fls. 231/237), vieram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0202403-42.2017.4.02.5117 (2017.51.17.202403-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : PAULO DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO : RJ103912 - TATIANA BATISTA DE SOUZA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (02024034220174025117)

VOTO

1. Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade e, como trata-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tenho como feita a remessa oficial.

2. A questão controvertida nestes autos cinge-se ao direito do autor ao prosseguimento ao processo administrativo de aposentadoria, obstado em razão da ré exigir o afastamento de suas atividades ou redução de sua carga horária no cargo público federal vinculado ao Ministério da Saúde.

Primeiramente observo que, apesar de não ter havido remessa dos autos ao Ministério Público, considero a mesma dispensável, pois não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do CPC/2015.

3. A r. sentença merece ser mantida. Senão vejamos:

4. A Emenda Constitucional nº 34 , de 13 de dezembro de 2001, que deu nova redação à alínea “c “do inciso XVI do arti. 37 da Constituição Federal, assegura o exercício de dois cargos privativos de profissionais de saúde, nos seguintes termos:

“XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

5. A hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos previstos na Constituição Federal vigente em caráter excepcional, é assegurada desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previsto no art. 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo. Veja-se :

“XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”

6. Assim, o entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. Assim, o entendimento externado pelo Tribunal de Contas da AGU no acórdão nº 2.133/2005, de D.O.U. 21/09/2005 não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional.

7. Note-se que, inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ – 1ª Seção – Rel. Min. Humberto Martins – DJe de 04/05/2011), tinha se manifestado no sentido de que cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União.

8. Seguindo a orientação até então adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Seção Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, se manifestou no sentido de não ser razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos.Confira-se:

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de restrição imposta pela Administração Pública à posse da Autora no cargo de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde perante o Hospital Geral de Bonsucesso, sob argumento de que se ostenta inviável a cumulação de cargos de profissionais da saúde com jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais, baseando-se em acórdão do TCU.

(...)

3. A melhor hermenêutica constitucional é categórica em afirmar que a restrição da norma constitucional só pode ser exercida pela própria Constituição; portanto, não pode o legislador infraconstitucional instituir nova restrição. Sendo assim, não é razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos .

4. No caso dos autos, a acumulação pretendida encontra-se em consonância com as disposições constitucionais. A Autora pretende exercer dois cargos de Auxiliar de Enfermagem que totalizariam setenta horas semanais de trabalho; labora trinta horas, em regime de plantão, com escala noturna de 12X60, das 19h às 7h, no Hospital Estadual Getúlio Vargas e, caso assumisse o cargo no Hospital Geral de Bonsucesso, somaria mais quarenta horas. Inexiste comprovada superposição de horários, eis que sequer disponibilizada a grade de horários da Autora perante o novo cargo que pretende assumir . Aplicação do art. 2º da Portaria 1.281/2006 do MEC, que reduziria a carga horária do cargo do Hospital Geral de Bonsucesso para trinta horas semanais.

(...)

6. Embargos Infringentes desprovidos para prevalecer o Voto Condutor, o qual deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela Autora” (TRF 2a Região, Processo nº 2007.51.01.017483-0, Des. Fed. Guilherme Diefenthaeller, de 16/08/2012)

9. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos.

10. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS nº 19300/DF (STJ – 1ª Seção – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe de 18/12/2014), contrariando o entendimento anterior, se manifestou no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da ConstituiçãoFederal. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.ENFERMEIRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita de cargos públicos, com fundamento nos arts.

132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90.

2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.

3. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho.

4. Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

5. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.

6. Segurança denegada".

(MS 19.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014)

11. Assim, diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar o servidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente.

Este, inclusive, é o entendimento adotado pela 5ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, em recente decisão proferida pelo Desembargador Ricardo Perlingeiro, em 16/02/2016, nos autos do Processo tombado sob o nº 0126188-53.2015.4.02.5001. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE.JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI No 8.112/1990.COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO (TRF2) E DOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).

1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja

respeitado o teto remuneratórioe haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea c). Por sua vez, a Lei no 8.112/90 exigeapenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos.

2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente . Precedente do TCU quanto àpossibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008-14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel.Min.José Jorge, j. 16.5.2012).

3. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5a Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC201251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014).

4. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada detrabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se “alinha à jurisprudência desteCorte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionaisda área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários” (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTOBARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,DJE 19.6.2015; STF, 1a Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015.

(...)

8. A Administração Pública sustenta que o princípio da dignidade da pessoa humana pode ser invocadopara negar direitos subjetivos. No entanto, se essa argumentação fosse cabível, também dependeria daverificação fática, mediante adoção de prévio procedimento administrativo, dotado das garantias do devidoprocesso legal. Não cabe à Administração, abstratamente presumiriuris et de iure a presença dainsalubridade e instituir, por interpretação ou ato administrativo, fato impeditivo ao direito à acumulaçãode cargos. Se o direito público à acumulação existe, com respaldo na lei e na Constituição Federal, aAdministração Pública deve viabilizar o seu exercício em condições salubres ou, então, buscar alternativase compensações ao servidor público que será privado de exercer esse direito legitimamente constituído,não podendo simplesmente aniquilálo (TRF2, 5a Turma Especializada, AC 200651010196298, Rel. Des.Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 24.5.2012).

9. Apelação não provida".

12. Frise-se que o excesso na carga horária do profissional de saúde tem que ser aferido de acordo com as horas efetivamente trabalhadas e o descanso posterior, não sendo possível fixar, de plano, uma presunção absoluta de que, ultrapassado determinado limite de horas, haverá violação à razoabilidade e à eficiência. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. , inc. XIII, CR/88), do direito ao repouso (art. 7º, inc. XV,

CR/88) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. , inc. XXII, CR/88).

13. Na hipótese dos autos, constata-se que o autor acumulou, desde 1984, os dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem junto ao Ministério da Saúde - Instituto Municipal Philippe Pinel- e Junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, ou seja, há mais de 35 (trinta e cinco) anos, não se mostrando razoável, neste momento, obstar o prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria, sob alegação de incompatibilidade de horário.

Note-se que as duas jornadas de trabalho montam 60 (sessenta) horas semanais, ou seja, encontram-se dentro do limite de jornada estabelecido pelo Parecer AGU GQ-145/1998, não havendo, portanto, jornada de trabalho semanal excessiva que possa comprometer a saúde do autora e a própria qualidade do trabalho.

14. Conforme ressaltado pelo Juízo monocrático, às fls. 204 “o cálculo das horas acumuladas deve ser promovido com base na escala efetiva do servidor, ainda que prevista abstratamente carga horária maior. Vale dizer, a interpretação jurisprudencial que ratificou o entendimento do TCU baseia-se na necessidade, por um lado, de preservação da higidez física e mental do profissional de saúde e, por outro lado, da eficiência no desempenho da função pública, elementos estes que somente podem ser aferidos no caso concreto.

Quanto a este ponto, tanto os documentos anexados pelo autor, quanto aqueles que integram o procedimento administrativo, atestam a possível compatibilidade real de horários, tendo em vista o esquema de escalas para o qual trabalha em ambas instituições. O autor anexou à petição inicial declarações das duas instituições de saúde em que exerce suas atividades laborativas (fls.41/42), sendo que ambas atestam a carga horária de trabalho de 30 horas semanais cada, não excederia 60 horas semanais”

15. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária, na forma da fundamentação supra.

É o voto.

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845149872/apelacao-ac-2024034220174025117-rj-0202403-4220174025117/inteiro-teor-845149881

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