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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0202403-42.2017.4.02.5117 RJ 0202403-42.2017.4.02.5117

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
ALFREDO JARA MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_02024034220174025117_29307.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE.ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. IMPROVIMENTO.

I. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, o prosseguimento ao processo administrativo de aposentadoria, sob o Nº 23079.057097/2016-90, obstado em razão da ré exigir do autor o afastamento de suas atividades ou redução de sua carga horária no cargo público federal vinculado ao Ministério da Saúde, o que causaria prejuízo com a redução dos seus vencimentos e demais direitos e garantias funcionais.
II. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
III. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar oservidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente.
IV. Frise-se que o excesso na carga horária do profissional de saúde tem que ser aferido de acordo com as horas efetivamente trabalhadas e o descanso posterior, não sendo possível fixar, de plano, uma presunção absoluta de que, ultrapassado determinado limite de horas, haverá violação à razoabilidade e à eficiência. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. , inc. XIII, CR/88), do direito ao repouso (art. , inc. XV, CR/88) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. , inc. XXII, CR/88).
V. Na hipótese dos autos, constata-se que o autor acumulou, desde 1984, ou seja, há quase 35 anos, os dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem junto ao Ministério da Saúde - Instituto Municipal Philippe Pinel- e Junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, não se tendo notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública. Desta forma, não se mostra razoável obstar o prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria, sob alegação de incompatibilidade de horário.
VI. O cálculo das horas acumuladas deve ser promovido com base na escala efetiva do servidor, ainda que prevista abstratamente carga horária maior. Vale dizer, a interpretação jurisprudencial que ratificou o entendimento do TCU baseia-se na necessidade, por um lado, de preservação da higidez física e mental do profissional de saúde e, por outro lado, da eficiência no desempenho da função pública, 1 elementos estes que somente podem ser aferidos no caso concreto.
VII. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 / 02 / 2019 (data do julgamento). ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845149872/apelacao-ac-2024034220174025117-rj-0202403-4220174025117