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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0073263-66.2018.4.02.5101 RJ 0073263-66.2018.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
ALFREDO JARA MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00732636620184025101_61e2f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.

I. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à acumulação remunerada de dois cargos públicos, um no Hospital Universitários Pedro Ernesto - Hupe e outro no Hospital Universitário Gaffrée Guinle - HUGG.
II. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
III. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF(STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - julgado em 13/04/2011 - DJe de 04/05/2011), firmou o entendimento no sentido de que cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União.
IV. Seguindo esta orientação, a 3ª Seção Especializada deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que não é razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos.
V. Neste mesmo sentido, o STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, se manifestou no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos.
VI. Ocorre que, recentemente, o STJ, no julgamento do MS nº MS 19300 / DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 18/12/2014), contrariando o entendimentofirmado anteriormente, se manifestou no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVIdo art. 37da Constituição Federal. 1 VII. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar o servidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente. VIII. A compatibilidade de horários deve se dar tanto em relação às horas efetivamente trabalhadas, quanto em relação ao descanso posterior. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. , inc. XIII, CR/88), do direito ao repouso (art. , inc. XV, CR/88) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. , inc. XXII, CR/88). IX. Ocorre que, para se aferir a efetiva compatibilidade de horários entre os cargos que o impetrante pretende cumular, quais sejam, de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - vinculado à UERJ, com carga horária semanal de 30 horas, plantonista de 12x60hs, no horário de 19hs às 07hs (e o idêntico cargo junto ao Hospital Gaffrée Guinle - vinculado à UNIRIO, com carga horária de 36 horas semanais, competia ao impetrante comprovar a compatibilidade de horários, acostando aos autos as escalas de serviços a serem eventualmente prestadas nas duas unidades de saúde. X. Neste contexto, constata-se que, in casu, o Juízo monocrático, ao deferir a liminar, não efetuou uma real análise das escalas de trabalho do impetrante, o que ensejou a sua contratação (precária) em regime de plantão de 12 x 36h no Hospital Gaffrée e Guinle. XI. Da análise da referida escala de serviço, com aquela exercida junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, não restou comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos, de modo que tenham sido observados o repouso semanal remunerado, sem sobreposição de horários, o intervalo interjornada de 11 horas e se haverá intervalo pra descanso, alimentação e deslocamento entre as jornadas. XII. Ao proceder uma simulação do cotidiano do autor, com a realização de plantões de 12hs junto ao HUGG/EBSERH nos dias pares - de 07h às 19 horas, e dos plantões de 12 horas junto ao Hospital Pedro Ernesto - de 19h as 07h, constatou que "eventualmente o impetrante poderia restar submetido a um plantão noturno de 19h até às 07h no Pedro Ernesto e imediatamente iniciar uma jornada de mais 12 horas no HUGG/EBSERH de 07h as 19h". XIII. Quanto a este ponto, importante ressaltar que o impetrante não acostou aos autos declaração contendo as escalas efetivas de serviço que exerce em cada unidade hospitalar, de modo a possibilitar ao Juízo aferir a compatibilidade real das 66 horas semanais, tendo acosatdo, tão-somente, a escala de plantão exercida junto ao Hospital Pedro Ernesto, relativa ao período de abril/2018, cuja escala de serviço do autor foi nos dias 01, 04, 07/ 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28. XIV. A elaboração das escalas de trabalho deve atender precipuamente à Administração, de modo que não há compromisso da Administração organizar suas escalas em função de outra escala que o servidor tenha se obrigado a cumprir em um segundo vínculo. XV. Na ação mandamental, não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior. Deve ser, portanto, de pronta e imediata comprovação, através da prova documental apresentada, o que não é o presente caso. XVI. Apelação conhecida e improvida. 2

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 / 02 / 2019 (data do julgamento). ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 3
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845149869/apelacao-ac-732636620184025101-rj-0073263-6620184025101

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