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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0016047-21.2016.4.02.5101 RJ 0016047-21.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00160472120164025101_0fcec.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022DO CPC- QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios;
II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese;
III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2018 (data do julgamento) ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845135088/apelacao-ac-160472120164025101-rj-0016047-2120164025101