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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
ALFREDO JARA MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00152695720164025002_dade4.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0015269-57.2016.4.02.5002 (2016.50.02.015269-6)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

ORIGEM : 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (00152695720164025002)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E LEI Nº 12.527/2011. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA JÁ IMPLANTADO. CUMPRIMENTO PARCIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença de procedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim -Seção Judiciária do Espírito Santo nos autos de ação civil pública.

2. O Ministério Público Federal propõe ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM e da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, visando seja determinado que o Município 1) regularize as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta; e 2) que promova a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (artigo 7º), sob pena de multa.

3. Em relação à UNIÃO FEDERAL, O MPF requereu que a parte Ré suspenda as transferências voluntárias de recursos federais ao Município de ITAPEMIRIM enquanto não forem cumpridos os dispositivos das Leis da Transparência, nos exatos termos do artigo 73-C da LC 101/2000 (fls. 7 e 14).

4. A questão foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, de forma que, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença.

5. Destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, RHC 4 6444 SP 2014/0063789-0, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 7.4.2015.

6. Ademais, o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária, ainda, do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgRg no RHC 130.542, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJE 25.10.2016; STF, 1ª Turma, AgRg no HC 130.860, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 26.10.2017; STF, AgRg no HC 127.050, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 05.10.2018).

7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 13/02 /2019 (data do julgamento).

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0015269-57.2016.4.02.5002 (2016.50.02.015269-6)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

ORIGEM : 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (00152695720164025002)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença de procedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim -Seção Judiciária do Espírito Santo nos autos de ação civil pública.

O Ministério Público Federal propõe ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM e da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, visando seja determinado que o Município 1) regularize as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta; e 2) que promova a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (artigo 7º), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos, sob pena de multa:

1. Disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (Art. ,§ 3º, I, da Lei 12.527/11);

2. Disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (Art. 8º, § 1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011):

¿ resultado dos editais de licitação;

3. Apresentação:

¿ das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00);

¿ do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00);

¿ do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48,caput, da LC 101/00);

¿ do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011);

4. Indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (Artigo , § 1º, I, c/c Art. , I, da Lei 12.527/11):

¿ indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico;

¿ indicação do órgão;

¿ indicação de endereço;

¿ indicação de telefone;

¿ indicação dos horários de funcionamento;

5. Apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC)(Art. 10º, § 2º, da Lei 12.527/11);

6. Apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011);

7. Não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido (Art. 10º, § 1º, da Lei 12.527/11);

8. Disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. , § 1º, inciso I, Lei 12.527/11);

9. Disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horário de atendimento ao público (Art. , § 1º, inciso I, Lei 12.527/11).”

Em relação à UNIÃO FEDERAL, O MPF requereu que a parte Ré suspenda as transferências voluntárias de recursos federais ao Município de ITAPEMIRIM enquanto não forem cumpridos os dispositivos das Leis da Transparência, nos exatos termos do artigo 73-C da LC 101/2000 (fls. 7 e 14).

A decisão proferida às fls. 175/183 deferiu os pedidos formulados em sede de tutela de evidência, determinando que o Município de Itapemirim/ES implantasse, no prazo de sessenta dias, as medidas solicitadas no tópico VII da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

O juízo de primeiro grau rejeitou todas as preliminares levantadas.

No mérito, ressaltou o princípio da publicidade, a Lei de Acesso à Informação e o dever do Poder Público de disponibilizar na internet todas as informações por eles produzidas e custeadas, de forma voluntária e independente de qualquer requerimento.

Explicitou que em consulta ao site do Município de Itapemirim consta a criação do Portal da Transparência, ocasião na qual foi verificado que somente os pedidos de número 1, 2 e 9 foram cumpridos, ao passo que os demais não foram atendidos em sua integralidade, embora o referido município tenha alegado que cumpriu todos os pedidos da exordial.

Na oportunidade, ressaltou que o Município de Itapemirim não ofereceu qualquer defesa de mérito quanto aos pedidos autorais, bem como sequer justificou sua ausência na audiência de conciliação, o que configurou ato atentatório à dignidade da justiça. No que diz respeito à União Federal, afirmou que não adentraria no mérito propriamente dito.

O juízo de primeiro grau concluiu pela procedência dos pedidos de adequação do Portal da Transparência municipal às disposições normativas, tendo, por fim, concluído pela extinção do processo sem julgamento do mérito o pedido de regularização das pendências encontradas no site, por entender ser caso de pedido genérico, eis que o MPF em nenhum momento especificou quais seriam as pendências.

Quanto à União Federal, julgou procedente o pedido, determinando que proceda à devida

fiscalização quanto ao cumprimento dos artigos 48, único, II e III e 48-A da LC 101/2000 antes de efetuar qualquer transferência voluntária de recursos federais para o Município de Itapemirim, bem como determinando a suspensão se não forem cumpridos os requisitos legais.

A União opôs embargos de declaração, que foram conhecidos e, no mérito, improvidos.

Irresignada, a União interpõe apelação na qual aduz, em síntese:

a. Ilegitimidade passiva da União, eis que a atribuição de fiscalização da observância do

contido nos artigos 48 e 48-A da Lei 101/2000 (com a redação dada pela LC 131/2009) por parte dos Municípios não é tarefa que incumbe ser realizada pela União;

b. Que o artigo 59 da lei complementar estabelece que a fiscalização da gestão fiscal será

exercido por meio dos controles internos e externos próprios dos entes federativos, sendo, no caso concreto, competência do Tribunal de Contas Estadual, por se tratar de verificação a ser realizada em Município;

Por fim, a Apelante requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se totalmente improcedente o pedido em relação à União, bem como seja concedido efeito suspensivo para revogar a liminar até o julgamento do recurso.

Intimado, o MPF apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal atuante na 2ª Instancia reforça a pertinência da tese exposta pelo ilustre membro do MPF com atuação na primeira instância.

É o relatório.

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0015269-57.2016.4.02.5002 (2016.50.02.015269-6)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

ORIGEM : 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (00152695720164025002)

VOTO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença de procedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim -Seção Judiciária do Espírito Santo nos autos de ação civil pública.

Conforme anteriormente relatado, o Ministério Público Federal propõe ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM e da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, visando seja determinado que o Município 1) regularize as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta; e 2) que promova a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (artigo 7º), sob pena de multa.

Em relação à UNIÃO FEDERAL, o MPF requereu que a parte Ré suspenda as transferências voluntárias de recursos federais ao Município de ITAPEMIRIM enquanto não forem cumpridos os dispositivos das Leis da Transparência, nos exatos termos do artigo 73-C da LC 101/2000 (fls. 7 e 14).

A sentença objurgada restou assim fundamentada (trechos):

“(...)

A União Federal alegou sua ilegitimidade passiva ad causam apontando que não oferece qualquer oposição quanto o pedido de suspensão da transferência voluntária de recursos prevista no art. 73-C c/c art. 23, § 3º, I, da LC nº 101/2000. Alega que não a realizou pois dependia de ato administrativo do TCE certificando/atestando/declarando o ato infracional do Município de Itapemirim/ES ou mesmo de decisão judicial excepcional que a determine.

Não há reparo quanto à afirmação que cabe aos respectivos TCE’s, TCM’S e CCM’s (onde houver) a competência para realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos municípios (Art. 31, § 1º c/c art. 75 da CRFB). Não obstante, isto não exclui a competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar as transferências voluntárias de recursos federais aos municípios, como se depreende do art. 71, VI, da CRFB:

Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será

exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual

compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer (grifo nosso) recursos

repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou

a Município;

Ora, se é competência do TCU fiscalizar o repasse destas transferências voluntárias de recursos federais aos Municípios, cabe a este mesmo órgão verificar se foram atendidas as exigências da legislação (no caso, da LC 200/2011 – Lei de Responsabilidade Fiscal) quando da efetivação destas transferências voluntárias. Se este órgão verificar a ocorrência do não cumprimento das previsões dos artigos 48, parágrafo único, II e III e 48-A no prazo do art. 73-B, caberá ao TCU apontar administrativamente a ocorrência do ato infracional e determinar a suspensão das transferências voluntárias da União aos Municípios, tudo conforme disposição do Art. 73-C desta mesma Lei. É certo que atividade de “fiscalização” envolve tanto atos preventivos quanto repressivos, até pela aplicação da teoria dos poderes implícitos (já pacificada no STF1).

Pensar que caberia ao TCE-ES verificar a regularidade destas transferências voluntárias federais e ainda determinar administrativamente que a UNIÃO suspenda os repasses federais é interpretação absurda e inconstitucional, por violar a própria competência do TCU prevista no art. 71, VI, da CRFB e atentar contra o pacto federativo estabelecido na divisão de competências constitucional.

As atribuições dos TCE´s são determinadas pelo princípio da simetria, conforme disposição expressa do art. 75 da CRFB, que rege e limita a organização daqueles Tribunais pelas Constituições Estaduais. Neste sentido, caberia aos TCE’s a determinação administrativa de suspensão das transferências voluntárias dos Estados aos Municípios, como bem afirmou o parquet na fl. 218, mas não da União aos Municípios.

No caso em tela, portanto, houve omissão de um órgão da própria União na fiscalização destes repasses: o Tribunal de Contas da União (TCU). Por tal fato, não há razão na pretensão da União em ser excluída do polo passivo desta ação, estando presentes tanto a legitimidade passiva da Ré quanto o interesse processual do MPF de propor a ação. Com esta questão, ficam REJEITADAS todas as preliminares levantadas.

(...)

O princípio da publicidade apresenta-se como um dos cânones reitores de toda Administração Pública, sendo um dos princípios

constitucionais expressos no art. 37, caput, da CRFB. A publicidade dos atos públicos é decorrência do próprio Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal de 1988, abrangendo toda a atuação estatal.

Ademais, o princípio da publicidade se relaciona diretamente com o direito fundamental de petição do particular (art. , XXXIV, a e b, da CRFB) e

com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (Art. , XXXV, CRFB). Trata-se, portanto, de direito fundamental do administrado, ligado umbilicalmente à própria essência do Estado Democrático de Direito. Como bem afirma Diogo de Figueiredo Moreira Neto2:

Sob outro aspecto, a publicidade, no Direito Público, constitui-se também como um direito fundamental do administrado, extensivo às entidades de sua criação, uma vez que, sem que se tenha acesso aos atos praticados pelo Poder Público, tornarse-ia impossível controlar a ação estatal, e, em última análise, inviabilizaria a sustentação dos direitos fundamentais e tornaria uma falácia o próprio Estado Democrático de Direito.

Desta forma, é claro que o Município, como ente federativo e pessoa jurídica de direito público interno, submete-se integralmente aos princípios do art. 37 da CRFB, devendo dar ampla divulgação aos seus atos (salvo nos excepcionais casos de sigilo, que sempre derivam de previsão legal/constitucional). A regra, portanto, é dar plena transparência a todos os atos e manifestações administrativas. Neste mesmo sentido aponta Celso Antônio Bandeira de Mello3:

Consagra-se nisto o dever administrativo (grifo nosso) de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. , parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. (...)

(...)

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) surge, neste contexto, buscando dar plena eficácia à norma constitucional que estabelece o direito fundamental do particular de receber informações dos órgãos públicos (Art. , XXXIII, CRFB c/c art. 37, § 3º, III, CRFB) 4. Além disso, também é uma decorrência clara do princípio da publicidade esculpido no art. 37 da CRFB.

Nos termos do decreto que regulamenta esta lei (Art. 7º, caput, Decreto nº 7.724/2012)5 é dever do Poder Público disponibilizar na internet todas as informações por eles produzidas ou custeadas, sempre de forma voluntária e independente de qualquer requerimento.

O MPF, ciente deste comando normativo, requereu que o Município de ITAPEMIRIM promova a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, enumerando diversos pontos específicos que deveriam constar neste referido portal, sempre com fundamento nas disposições da Lei 12.527/2011, LC 131/2009, LC 101/2000, e do Decreto nº 7.724/2012.

(...)

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) surge, neste contexto, buscando dar plena eficácia à norma constitucional que estabelece o direito fundamental do particular de receber informações dos órgãos públicos (Art. , XXXIII, CRFB c/c art. 37, § 3º, III, CRFB) 4. Além disso, também é uma decorrência clara do princípio da publicidade esculpido no art. 37 da CRFB.

Nos termos do decreto que regulamenta esta lei (Art. 7º, caput,

Decreto nº 7.724/2012) 5 é dever do Poder Público disponibilizar na internet todas as informações por eles produzidas ou custeadas, sempre de forma voluntária e independente de qualquer requerimento.

O MPF, ciente deste comando normativo, requereu que o Município de ITAPEMIRIM promova a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, enumerando diversos pontos específicos que deveriam constar neste referido portal, sempre com fundamento nas disposições da Lei 12.527/2011, LC 131/2009, LC 101/2000, e do Decreto nº 7.724/2012.

(...)

Por todo o exposto, quanto ao Município de ITAPEMIRIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido autoral de regularização das pendências do sítio eletrônico que já estava implantado no momento da propositura da inicial por se tratar de pedido genérico, na forma do art. 324, caput, Art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, todos do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando integralmente a decisão antecipatória em sede de tutela de evidência para que sejam regularizadas todas as pendências encontradas no Portal da Transparência já implantado (conforme discriminado no ponto 2.2 desta sentença), sempre de acordo com a disciplina da Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009, Lei Complementar nº 101/200 e do Decreto nº 7.724/2012, assegurando que nele estejam inseridos e atualizados, em tempo real, todos os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no regulamento.

Como se trata de obrigação de fazer que já foi previamente determinada em sede de tutela de evidência (fls. 182/183), tendo ocorrido inclusive a dilação do prazo razoável de 60 dias para sua efetivação, determino imediato cumprimento desta decisão. Visto que o Município de ITAPEMIRIM cumpriu parte dos pedidos da exordial, reduzo equitativamente a multa para o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos moldes do art. 537, § 1º, II, do CPC, a ser computada desde o vencimento do prazo de 60 dias para cumprimento da tutela de evidência, tudo conforme previsão expressa do art. 11 c/c art. 12, § 2º, ambos da Lei 7.347/85.

Quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a União Federal, através

do seu órgão de contas (Tribunal de Contas da União), proceda à devida fiscalização quanto ao cumprimento das providências dos artigos 48, parágrafo único, II e III e 48-A da LC 101/2000 antes de efetuar qualquer transferência voluntária de recursos federais para o Município de ITAPEMIRIM, suspendendo as transferências voluntárias se não forem cumpridos os requisitos legais, tudo em concordância com a previsão do art. 73-C da mesma Lei.

Determino o cumprimento imediato desta obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de 1% da transferência voluntária indevidamente realizada, conforme disciplina do art. 11 da Lei 7.347/85.

Os eventuais valores referentes às multas cominadas às partes rés Município de ITAPERIMIRIM e UNIÃO FEDERAL deverão ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direito Difusos (FDD), nos moldes do art. 13, caput, da Lei nº 7.347/85 c/c Art. , I, do Decreto nº 1.306/94.

Sanciono o Município de ITAPEMIRIM, nos termos da fundamentação, por ato atentatório à dignidade da justiça decorrente de sua ausência à audiência de conciliação, no importe de 2% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, valor este que será revertido em favor da União Federal, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.”

A questão foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, de forma que, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença.

Destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, RHC 4 6444 SP 2014/0063789-0, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 7.4.2015.

Ademais, o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária, ainda, do Supremo

Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgRg no RHC 130.542, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJE 25.10.2016; STF, 1ª Turma, AgRg no HC 130.860, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 26.10.2017; STF, AgRg no HC 127.050, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 05.10.2018).

No que diz respeito às alegações da Apelante, assim manifestou-se o representante do MPF:

“Com efeito, atualmente, apesar de o Governo Federal envidar esforços e recursos para dar máxima transparência às verbas que arrecada e gasta, por meio do portal www.transparencia.gov.br, quando tais recursos são transferidos a municípios e estados – seja por meio de transferências legais (PNAE, FUNDEB, etc), seja por meio de transferências voluntárias (convênios e contratos de repasses, por exemplo)– entra-se numa

verdadeira caixa-preta, não sendo disponibilizadas informações simples como, por exemplo: cópias dos editais de licitações, dos contratos firmados e dos pagamentos realizados.

Sem tais informações, os órgãos federais de controle ficam impedidos de fiscalizar os recursos públicos envolvidos, dependendo do envio de ofícios e requisições por meio de papel, o que consome tempo e dinheiro.

O interesse federal é tão patente que o art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (incluído pela LC 131/09) estabelece que o não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A, sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000, isto é, não poderá receber transferências voluntárias enquanto perdurar essa irregularidade.

Pois bem, a despeito de o município não cumprir com suas obrigações legais quanto ao seu dever de transparência, constatou-se que a UNIÃO não suspendeu as transferências voluntárias de recursos federais ao ente. A inércia da UNIÃO em cumprir o quanto contido na Lei de Responsabilidade Fiscal importa em sua legitimidade passiva para figurar como ré na demanda, competindo ao Poder Judiciário corrigir a situação ilegal que ora se apresenta, determinando que a UNIÃO suspenda as transferências voluntárias de recursos federais enquanto não forem cumpridos os dispositivos das Leis da Transparência, nos exatos termos do artigo 73-C da LC 101/2000.

Há, portanto, inquestionável legitimidade passiva da UNIÃO na presente ação, uma vez que, dentre o volume de recursos que municípios e estados administram, há expressivo montante de recursos federais, em consequência das características do nosso federalismo, assim como, configura-se a legitimidade ativa do MPF , diante das irregularidades narradas envolvendo a publicidade do uso de recursos financeiros federais, com o amparo das leis e do texto constitucional, em sua tarefa de “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, nas quais se incluem a promoção do inquérito civil público e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (CRF/88, art. 129, II e III).

Ademais, embora a premissa (de que o TCE possui atribuição de fiscalizar as contas dos Municípios) seja verdadeira, a conclusão de que falece legitimidade passiva à UNIÃO é falaciosa, na medida em que o pleito exordial do item IX.d.2. (suspensão das transferências voluntárias de recursos federais) dirige-se ao ente federal, não se cogitando de impossibilidade jurídica do pedido.

É dizer, não se olvida que cabe à corte de contas estadual a fiscalização das contas municipais. Entretanto, não é menos verdade que nosso federalismo permite – e a prática revela ser o mais frequente, ante a concentração de receitas no ente federal – o repasse de transferências

voluntárias da UNIÃO aos municípios.

Assim, ainda que a corte estadual de contas tenha o dever de atestar/certificar a regularidade das contas dos Municípios, possuindo a atribuição para determinar administrativamente a suspensão das transferências voluntárias dos estados aos entes municipais, com fundamento na LC 101/00, incumbe ao Tribunal de Contas da União a verificação quanto à regularidade das transferências voluntárias realizadas pelo ente federal.

De outro lado, tratando-se de matéria judicializada na presente ação civil pública, é curial que tal sanção (suspensão das transferências voluntárias) pode ser aplicada diretamente pelo juiz, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CR/88).

Por fim, quanto à alegação da UNIÃO no sentido de que já implementou uma ferramenta de controle por meio da Secretaria do Tesouro Nacional denominada “Verificação de Regularidade” em funcionamento no SICONV desde 01/02/2016, com a finalidade específica para atender ao disposto nos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da Lei Complementar 101/2000 (com a redação dada pela LC 131/2009), em vez de embasar as suas razões recursais, tal alegação aponta justamente o oposto do que pretende a recorrente.

Ou seja, a implantação do referido módulo “Verificação de Regularidade” no SICONV evidencia que cabe a UNIÃO , de forma concorrente , a fiscalização do atendimento dos requisitos

de transparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.

Nesse passo, resta evidente que não merece guarida as alegações recursais.”

Sendo assim, entendo que os argumentos lançados pelo apelante não são aptos a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

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