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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-70.2017.4.02.0000 RJ XXXXX-70.2017.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

RICARDO PERLINGEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00089467020174020000_e5390.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA OMISSA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA.

1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de existência de contradição no acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão que entende incabível a fixação de honorários sucumbenciais após o trânsito em julgado da sentença.
2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.
3. A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não ocorreu no caso sob análise, considerando que os fundamentos estão em total consonância com o não provimento do agravo de instrumento (STJ, 3ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.641.575, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 1.10.2018).
4. O acórdão expressamente consigna que, após o trânsito em julgado de decisão omissa quanto aos honorários, prolatada na vigência do CPC/73, encontra-se precluso o direito de cobrança, pois a omissão deveria ter sido arguida em embargos de declaração. Considerando a incidência do princípio tempus regit actum, inaplicável o art. 85, § 18, do CPC/2015, o qual possibilita a propositura de ação autônoma para definição e cobrança de honorários.
5. Divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. A irresignação que busca tão somente a alteração do dispositivo do julgado deve ser objeto de remédio jurídico próprio de impugnação (TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDcl XXXXX-25.2014.4.02.5101, DJe 4.10.2018). 6. Embargos de declaração não providos. 1

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845102146/agravo-de-instrumento-ag-89467020174020000-rj-0008946-7020174020000

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