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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
8 de Fevereiro de 2019
Relator
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00097621820184020000_58f39.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0009762-18.2018.4.02.0000 (2018.00.00.009762-3)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO : RO007294 - EVERTON LUIS LEMES DA SILVA E OUTROS

AGRAVADO : NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA

ADVOGADO : RJ020684 - VERA LUCIA MULINARI VIANNA

ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00116341920034025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA. CABIMENTO.

1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de não ser este o recurso adequado para impugnar sentença de extinção da execução.

2. O ato judicial impugnado, ao declarar extinta a execução, se enquadra perfeitamente ao disposto no art. 203, § 1º, parte final, e art. 925 do CPC, isto é, tem natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.

3. Interposto agravo de instrumento contra sentença, de rigor o seu não conhecimento por ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso – o cabimento –, não havendo falar, in casu, em aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 4. Uma vez que o recurso não foi conhecido, o julgador se encontra impedido de adentrar o mérito recursal, ainda que se trate de questão cognoscível de ofício.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0009762-18.2018.4.02.0000 (2018.00.00.009762-3)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO : RO007294 - EVERTON LUIS LEMES DA SILVA E OUTROS

AGRAVADO : NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA

ADVOGADO : RJ020684 - VERA LUCIA MULINARI VIANNA

ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00116341920034025101)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB contra decisão monocrática do Juiz Federal Convocado Flavio Oliveira Lucas (fls. 54-56) que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, diante do seu não cabimento contra sentença de extinção da execução.

Em suas razões (fls. 58-64), sustenta a agravante que: (i) após a procedência do pedido formulado em ação de despejo cumulada com cobrança, requereu a suspensão da execução, diante da celebração de acordo entre as partes, até que se findasse o prazo concedido para pagamento da obrigação, o que foi deferido pelo juízo à fl. 616; (ii) após o protocolo de mera petição de renúncia de poderes dos patronos da agravante, o juízo declarou extinta a execução, com base no art. 924, III, do CPC, em afronta aos art. , 10, caput e 922 do CPC; (iii) a decisão monocrática que ora se agravada manteve a sentença sem examinar o mérito do recurso interposto, sob o fundamento de que o recurso apropriado seria a apelação e que, na hipótese, inaplicável o princípio da fungibilidade; (iv) a decisão não levou em conta que o mérito do recurso trata de questão de ordem pública (violação ao contraditório), recorrível a qualquer tempo e que atrai o princípio da fungibilidade; (v) o não conhecimento do agravo se deu em razão de “jurisprudência defensiva”, em que o recorrente fica refém sobre a interpretação do juiz acerca do que seja “erro grosseiro”; (vi) autorizada pelo CPC/15 a fungibilidade entre recurso especial e extraordinário, nada impede sua aplicação aos recursos ordinários; (vii) a interposição de um recurso pelo outro, quando preservados os requisitos de conteúdo e não constatada a má-fé e o erro grosseiro, resolve-se em erro de forma.

Sem contrarrazões da agravada (certidão de fl. 67).

É o relatório.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

(irn)

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0009762-18.2018.4.02.0000 (2018.00.00.009762-3)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO : RO007294 - EVERTON LUIS LEMES DA SILVA E OUTROS

AGRAVADO : NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA

ADVOGADO : RJ020684 - VERA LUCIA MULINARI VIANNA

ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00116341920034025101)

VOTO

1. O recurso não merece provimento.

2 . O agravo interno insurge-se contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de não ser este o recurso adequado para impugnar sentença de extinção da execução, senão vejamos:

“1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB contra sentença (fls. 621-622 do processo originário nº 0011634-19.2003.4.02.5101) que declarou extinta a execução, com base no artigo 942, inciso III, do CPC.

Entendeu o juízo a quo que as partes firmaram acordo com o objetivo de parcelar a dívida reconhecida em título judicial transitado em julgado e a CONAB afirmou seu desinteresse em prosseguir com o despejo da parte ré. Foi criada nova obrigação em face da anteriormente existente, em que se expressa a intenção de novar, devendo ser reconhecida a incompatibilidade do prosseguimento da execução, diante da renegociação da dívida.

A agravante alega (fls. 01-11) que: (i) embora o magistrado de primeiro grau tenha classificado a decisão agravada como “sentença”, sua natureza jurídica é de decisão interlocutória, uma vez que proferida na fase de cumprimento de sentença, de modo que o agravo de instrumento é o recurso cabível; (ii) não houve impugnação ao cumprimento de sentença que transitou em julgado em 26/02/2013; (iii) após o protocolo de mera petição de renúncia de poderes dos antigos patronos da agravante o juízo a quo, equivocadamente, sem qualquer manifestação das partes impugnando a decisão que havia suspendido o processo, proferiu “sentença” declarando extinta a execução; (iv) o próprio fundamento da decisão que ora se ataca, por si só, representa flagrante absurdo, dado que o artigo 924, inciso III, do CPC preconiza que extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, com a ressalva de que a dívida no caso em análise não foi extinta, ela foi parcelada; (v) não há que se falar em extinção total da dívida, uma vez que sequer ocorreu a extinção parcial da dívida, em verdade as partes firmaram acordo em razão de pedido de parcelamento do devedor; (vi) o juízo a quo não poderia, estando suspenso o processo, sem qualquer manifestação das partes, proferir nova decisão, uma vez que tal conduta é vedada expressamente na legislação nos termos dos artigos e 10, ambos do CPC; (vii) a decisão agravada constitui afronta ao ordenamento

jurídico pátrio, pois se trata de decisão surpresa e constitui flagrante ofensa a coisa julgada e ao princípio do juiz natural; (viii) não houve novação da dívida, a CONAB é credora exatamente da mesma importância fixada na sentença, todavia, concordou em perceber o valor de forma parcelada, conforme autoriza o artigo 922 do CPC; (ix) o fato de o exequente conceder prazo para o pagamento não configura, necessariamente, novação da dívida, não se justificando assim a extinção da execução nos termos fundamentados pelo juízo. Por fim, requer o provimento do recurso para que a decisão agravada seja declarada nula e o processo permaneça suspenso até o cumprimento da obrigação ou requerimento de uma das partes.

É o relatório.

2. O recurso não deve ser conhecido.

Com efeito: o ato do magistrado que extingue a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, por considerar que no acordo celebrado pelas partes houve a intenção de novar, tem natureza de sentença (art. 203, § 1º e 925, do CPC), de forma que impugnável por meio de apelação, nos termos do artigo 1.009, também do diploma processual.

Consoante jurisprudência desta Egrégia Corte, não há falar, na hipótese, em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL – INTERPOSIÇÃO PROCESSUAL CIVIL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

I - A interposição simultânea de vários recursos contra o mesmo ato, como no caso dos autos, é circunstância que impõe o não conhecimento dos demais, face ao fenômeno da preclusão consumativa.

II - O cabimento é um dos requisitos intrínsecos para interposição de recurso que exige duas condições: que a decisão seja, ao menos em tese, impugnável, e que, para este fim, o recurso eleito pelo recorrente seja adequado.

III - Na sistemática do CPC, para cada pronunciamento judicial - à

exceção dos despachos de mero expediente - cabe um recurso adequado, sendo vedada a interposição de um recurso por outro.

IV - O princípio da fungibilidade fora expresso no art. 810 do Código de Processo de 1939, que, em sua literalidade, positivara que a parte não seria "prejudicada pela interposição de um recurso

por outro", salvo erro grosseiro na interposição ou se agira por má-fé.

V - Consoante disposto no § 1º do art. 203 do CPC, a sentença é o pronunciamento judicial por meio do qual, nos termos dos arts. 485 e 487, o juiz (a) põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como, (b) extingue a execução. É a sentença, portanto, o ato que põe fim ao processo com ou sem resolução de mérito, contra a qual é interponível, nos termos do art 1.00909 do CPC, apelação cível. Os demais atos judiciais de natureza decisória são decisões interlocutórias (art. 203, § 2º, CPC) agraváveis, caso se subsumam ao elenco dos incisos e dparágrafo únicoco do art 1.01515 também da lei de processo.

VI – Agravo Interno de fls. 550/556 não provido e não conhecido o Agravo Interno de

fls. 557/559.

(TRF2, Sétima Turma Especializada, Ag. Int. 0012452-88.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, E-DJF2R de 27/04/2018 - grifamos).

3. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusa esta decisão, comunique-se ao juízo agravado, procedendo à baixa e ao arquivamento do processo eletrônico.

P. I.”

3. O próprio agravante, em suas razões de agravo interno (fls. 58-64), reconhece que o ato judicial por ele impugnado via agravo de instrumento (fls. 621-622 do processo nº 0011634-19.2003.4.02.5101) se trata de uma sentença, uma vez que extinguiu a execução (art. 924, III, do CPC).

Em se tratando de sentença (art. 203, § 1º e 925, do CPC), o recurso cabível é o de apelação (art. 1.009 do CPC) e, in casu, interposto agravo de instrumento, é de rigor o seu não

conhecimento.

Com efeito: conforme já assentado na decisão que ora se agrava, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando se verifica erro grosseiro na interposição do recurso.

In casu, não paira qualquer dúvida sobre o recurso adequado, tendo em vista que, ao declarar extinta a execução, o ato judicial se enquadra perfeitamente ao disposto no art. 203, § 1º, parte final, do CPC, tendo, inclusive, dele constado a nomenclatura “sentença”.

De se registrar que o cabimento é um dos requisitos intrínsecos para a interposição do recurso que, acaso não verificado, impede o julgador de adentrar o mérito recursal, ainda que se trate de questão cognoscível de ofício.

Deve ser mantida, portanto, a decisão recorrida, que não conheceu do agravo de instrumento interposto.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845074380/agravo-de-instrumento-ag-97621820184020000-rj-0009762-1820184020000/inteiro-teor-845074387