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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-18.2018.4.02.0000 RJ XXXXX-18.2018.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00097621820184020000_58f39.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA. CABIMENTO.

1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de não ser este o recurso adequado para impugnar sentença de extinção da execução.
2. O ato judicial impugnado, ao declarar extinta a execução, se enquadra perfeitamente ao disposto no art. 203, § 1º, parte final, e art. 925 do CPC, isto é, tem natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.
3. Interposto agravo de instrumento contra sentença, de rigor o seu não conhecimento por ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso - o cabimento -, não havendo falar, in casu, em aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.
4. Uma vez que o recurso não foi conhecido, o julgador se encontra impedido de adentrar o mérito recursal, ainda que se trate de questão cognoscível de ofício.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019 (data do julgamento). 1 LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845074380/agravo-de-instrumento-ag-97621820184020000-rj-0009762-1820184020000