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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-54.2017.4.02.5001 ES XXXXX-54.2017.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00225685420174025001_a94cc.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ADICIONAL DE HORAS- EXTRAS. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e de auxílio- acidente. 2. No julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas-extras e seu respectivo adicional. 3. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária e de juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 4. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp XXXXX/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 6. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 7. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp XXXXX, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática). 8. Apelações da União Federal e do autor desprovidas.

1

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR e À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2019. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845063001/apelacao-ac-225685420174025001-es-0022568-5420174025001

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