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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0130225-17.2015.4.02.5101 RJ 0130225-17.2015.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
1 de Fevereiro de 2019
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01302251720154025101_2aa18.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE M AJORAÇÃO. HONORÁRIOS EMBUTIDOS NOS ENCARGOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão que negou provimento a apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que indeferiu os embargos à execução ofertados pela autora, cujo objetivo era a desconstituição de título executivo que embasaria a Execução Fiscal nº 0026030-49.2013.4.02.5101, movida pela ANS para a cobrança de multas de natureza a dministrativa.
2. O acórdão não possui contradições internas, não sendo possível acolher as alegações do e mbargante. Ademais, o voto apreciou as questões no ponto de número 6 do voto.
3. Verifica-se que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão p roferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão virtual, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 28 / 01 / 2019. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1
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