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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

REIS FRIEDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00268151320154025110_59187.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-13.2015.4.02.5110 (2015.51.10.026815-9)

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRF/RJ

ADVOGADO : RJ167912 - RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE

APELADO : FARMACIA E PERF REAL DA VILA S JOAO LTDA

ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (XXXXX20154025110)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRF. MULTA. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO NÃO INFORMADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA.

1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC.

2. A ausência de manifestação do CRF acerca do cumprimento ou não do parcelamento acordado não pode conduzir à extinção do feito por presunção de pagamento integral, tendo em vista que o art. 924, II do CPC, segundo o qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, não confere a tal ato eficácia extintiva a partir do comportamento tácito ou omissivo da parte exequente.

3. Da inércia do exequente não é possível presumir-se a satisfação da obrigação e extinguir-se o feito com base nesta presunção, ainda mais se levarmos em consideração a existência de solução jurídica processual própria para tal situação, como a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, prevista no art. 485, III do CPC.

4. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

5.Apelação provida.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de .

Reis Friede

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-13.2015.4.02.5110 (2015.51.10.026815-9)

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRF/RJ

ADVOGADO : RJ167912 - RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE

APELADO : FARMACIA E PERF REAL DA VILA S JOAO LTDA

ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (XXXXX20154025110)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC.

Em suas razões recursais (fls. 70/75), o Apelante aduz, em síntese, ter sido o débito objeto da execução fiscal parcelado em 10 vezes, sendo que a parte executada pagou somente 9 parcelas, razão pela qual não encontra-se presente o requisito previsto no art. 924, II do CPC, qual seja, a satisfação da obrigação. Afirma que, tratando-se de crédito da Fazenda Pública, ao qual nem mesmo o poder público pode renunciar, não é dado ao magistrado presumir a satisfação da obrigação sem que a quitação tenha sido expressamente dada pelo exequente.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Reis Friede

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-13.2015.4.02.5110 (2015.51.10.026815-9)

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRF/RJ

ADVOGADO : RJ167912 - RENATA TAVARES CUNHA ABIRAUDE

APELADO : FARMACIA E PERF REAL DA VILA S JOAO LTDA

ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (XXXXX20154025110)

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator)

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretendeu o ora Apelante, por meio da presente execução fiscal, a cobrança de multa administrativa por infração ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.820/1960 c/c art. 15, § 1º da Lei nº 5.991/1973.

A sentença de extinção da execução fiscal fundamentou-se na satisfação da obrigação, tendo em vista que o exequente, intimado para manifestar-se acerca da quitação da dívida ou sobre o estado em que se encontrava o parcelamento, quedou-se inerte.

O compulsar dos autos revela ter o Conselho exequente requerido a suspensão do feito por 4 meses diante do acordo realizado para pagamento da dívida (fl. 60).

O juízo de piso, então, promoveu a suspensão da execução fiscal e determinou que, findo o prazo de 4 meses sem manifestação, fosse o exequente intimado para se manifestar acerca do cumprimento ou não do parcelamento (fl. 62).

Passado o prazo, foi o exequente devidamente intimado para aquela finalidade, com a ressalva de que o silêncio valeria como quitação (fls. 66/67). Quedando-se inerte o Conselho, sobreveio a sentença extintiva da execução.

Equivocado, no entanto, o juízo de piso.

Isto porque, a ausência de manifestação do CRF acerca do cumprimento ou não do parcelamento acordado não pode conduzir à extinção do feito por presunção de pagamento integral, tendo em vista que o art. 924, II do CPC, segundo o qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, não confere a tal ato eficácia extintiva a partir do comportamento tácito ou omissivo da parte exequente.

Em outros termos, da inércia do exequente não é possível presumir-se a satisfação da obrigação e extinguir-se o feito com base nesta presunção, ainda mais se levarmos em consideração a existência de solução jurídica processual própria para tal situação, como a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, prevista no art. 485, III do CPC.

No sentido do aqui exposto, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COREN/SP. ANUIDADES. ARTIGO 924, II, DO CPC/15. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP, objetivando a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios de 2005 a 2008.

2. Embora o Conselho profissional não tenha se manifestado, de forma imediata, quanto aos débitos remanescentes, a ausência de manifestação conclusiva quanto ao término do parcelamento acordado em audiência não poderia conduzir à imediata extinção da execução por presunção de pagamento integral. Precedentes desta Corte.

3. Ademais, verifica-se da memória de cálculo apresentada pela exequente às fls. 60, que não houve satisfação do débito.

4. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283632 -XXXXX-20.2010.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 26/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O juízo a quo, diante da informação de celebração de parcelamento administrativo com previsão de término para maio de 2012 e a suposta inércia do exequente em se manifestar sobre tal acordo, julgou extinta a execução fiscal com base no art. 794, I, CPC/73. 2. A sentença em debate, portanto, presumindo o pagamento integral da dívida pela suposta inércia da parte demandante, extinguiu o feito nos termos do art. 794, I, CPC/73. 3. Ocorre que da inércia da parte exequente não é possível criar conclusões fáticas e extinguir o feito baseado nessas mesmas presunções, tendo em vista que há solução jurídica processual própria para tanto (vide o inciso III do art. 267 do CPC/73, que trata do abandono da causa por mais de 30 dias). 4. O exequente, por se tratar de conselho de fiscalização profissional possui natureza jurídica de autarquia federal e, portanto, está enquadrado no conceito de Fazenda Pública previsto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80, de modo que deve ser intimado pessoalmente acerca dos atos processuais. 5. O conselho de fiscalização profissional não foi intimado pessoalmente sobre o despacho que determinou a sua manifestação, em 10 dias, para esclarecer acerca da eventual quitação do débito. 6. Nesse diapasão, também não há que se falar em inércia do exequente, de maneira que a deliberação em tela é nula. 7. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, XXXXX-68.2010.4.02.5101, relator Juiz Federal convocado Firly Nascimento Filho, 11/07/2016).

Ante o exposto, dou provimento à Apelação para, anulando a sentença apelada, determinar o retorno dos autos à origem, com o consequente prosseguimento da execução fiscal.

É como voto.

Reis Friede

Relator

3

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845049155/apelacao-ac-268151320154025110-rj-0026815-1320154025110/inteiro-teor-845049178

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