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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0026815-13.2015.4.02.5110 RJ 0026815-13.2015.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00268151320154025110_59187.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRF. MULTA. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO NÃO INFORMADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA.

1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC.
2. A ausência de manifestação do CRF acerca do cumprimento ou não do parcelamento acordado não pode conduzir à extinção do feito por presunção de pagamento integral, tendo em vista que o art. 924, II do CPC, segundo o qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, não confere a tal ato eficácia extintiva a partir do comportamento tácito ou omissivo da parte exequente.
3. Da inércia do exequente não é possível presumir-se a satisfação da obrigação e extinguir-se o feito com base nesta presunção, ainda mais se levarmos em consideração a existência de solução jurídica processual própria para tal situação, como a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, prevista no art. 485, III do CPC.
4. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
5.Apelação provida.

Decisão

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de . Reis Friede Relator 1
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