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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0157071-37.2016.4.02.5101 RJ 0157071-37.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
7 de Janeiro de 2019
Relator
PAULO ESPIRITO SANTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01570713720164025101_f18ed.pdf
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Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGO 124, XIX, DA LPI.

- Insurge-se a parte autora MODA CENTER SANTA CRUZ, Condomínio Edilício, ora Apelante, contra sentença que julgou improcedente o pedido nos autos da ação ordinária movida em face de SEBASTIÃO ZACARIAS JUNIOR e do INPI, e julgou procedentes os pedidos da ação de reconvenção promovida por SEBASTIÃO ZACARIAS JUNIOR, para determinar a manutenção definitiva do indeferimento dos pedidos de registro 902407953 e 905815572, de titularidade do autor/reconvindo, condenando ainda o Condomínio a se abster de qualquer uso das marcas referentes a tais registros - A função principal das marcas é distinguir os produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123, I, da Lei nº 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos, sendo certo que ao direito de propriedade e de uso sobre uma marca, atribuído pelo registro no INPI, corresponde um dever legal de uso da mesma, da função social da propriedade, estabelecida na Constituição Federal, consoante os artigos 142 a 146 da LPI - Considerando a falta de previsão legal no Código Civil da figura do condomínio edilício em seu rol de pessoas jurídicas, este não possui legitimidade para requerer marca perante o INPI, consoante o artigo 128, da LPI - Tal disposição legal veio a ser expressamente estabelecida no âmbito do INPI, através do Parecer INPI/PROC/DIRAD/Nº 01/06, contudo, a lei já não previa o deferimento de registro a entidade não dotada de personalidade jurídica, como é o caso do condomínio, não havendo que se falar em irretroatividade de entendimento - Precedente jurisprudencial - Apelação desprovida. Majoração de honorários sucumbenciais a título de honorários recursais no patamar de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO Relator 1
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