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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-81.2017.4.02.5101 RJ XXXXX-81.2017.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01499468120174025101_30da0.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. 3 (TRÊS) CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS PENAS DE DEMISSÃO E DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 133, § 6º, DA LEI Nº 8.112/1990. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Saúde que, no bojo de processo administrativo instaurado para a apuração de acumulação ilegal de cargos públicos, aplicou à parte autora, ora apelante, as penalidades disciplinares de demissão, quanto ao cargo de médico, de matrícula SIAPE nº 6647650, vinculado ao Ministério da Saúde, e de cassação da aposentadoria referente ao cargo de médico, de matrícula SIAPE nº 0647650, vinculado ao referido Ministério.
2. A partir de 05/08/1977, a parte autora, ora apelante, passou a ocupar, concomitantemente, 3 (três) cargos públicos de médico junto à Administração Pública Federal, sendo 2 (dois) cargos vinculados ao Ministério da Saúde e 1 (um) cargo vinculado ao Ministério da Defesa.
3. Em 05/08/1977, momento no qual a parte autora, ora apelante, passou a acumular 3 (três) cargos públicos de médico, possuía vigência a Emenda Constitucional nº 01/1969, que modificou a Constituição da Republica de 1967, cujo artigo 99, inciso IV, permitia somente a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos privativos de médico.
4. Atualmente, a Constituição da Republica de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 34/2001, também admite a acumulação de apenas 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
5. O artigo 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurou o exercício cumulativo de somente 2 (dois) cargos ou empregos privativos de médico que estivessem sendo exercidos, quando da promulgação da Constituição da Republica de 1988, por médico militar na Administração Pública Direta ou Indireta.
6. Além das disposições constitucionais supracitadas que, inequivocamente, rechaçam a possibilidade de acumulação de 3 (três) cargos públicos de médico, há que se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 848.993/MG, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que é vedada a acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos, reafirmando a jurisprudência daquela Corte.
7. De acordo com o artigo 133, § 6º, da Lei nº 8.112/1990, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé do servidor público, devem ser aplicadas as penalidades de demissão, de 1 cassação de aposentadoria ou de disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.
8. No caso em apreço, conforme já esposado, a parte autora, ora apelante, de fato, acumulou ilegalmente 3 (três) cargos públicos de médico, desde 05/08/1977, percebendo as remunerações e proventos deles derivados, havendo de ser analisada, portanto, eventual configuração de má-fé que justifique o apenamento com base no artigo 133, § 6º, da Lei nº 8.112/1990.
9. E, nesse sentido, deve-se concluir pela má-fé da parte autora, ora apelante, não só pela acumulação tríplice de remunerações/proventos públicos sem qualquer amparo constitucional ou legal, mas, também, pelo gozo de reforma por invalidez no cargo de médico vinculado ao Ministério da Defesa, de matrícula SIAPE nº 73000426, em concomitância à permanência em atividade no cargo de médico vinculado ao Ministério da Saúde, de matrícula SIAPE nº 6647650, o que, conforme reconhecido em sede administrativa, revela-se incompatível, pois ou se está inválido para o exercício da profissão, e, nesse caso, não poderia estar em atividade no Ministério da Saúde, ou inexiste invalidez, hipótese em que seria indevida a concessão da reforma com fulcro neste fundamento.
10. Outrossim, da leitura dos autos, observa-se que, em 02/09/2003, a parte autora, ora apelante, apresentou ao Ministério da Saúde, visando exercer cumulativamente os cargos de médico de matrículas SIAPE nos XXXXX e XXXXX, Declaração de Cargos/Empregos Ou Atividades de Trabalho na qual omitiu o vínculo mantido junto ao Ministério da Defesa, deixando de informar que se encontrava na reserva remunerada referente ao cargo de médico de matrícula SIAPE nº 73000426, o que, nos próprios termos da declaração firmada, constitui má- fé.
11. Deve-se destacar, ainda, que, embora o artigo 133, § 5º, da Lei nº 8.112/1990, preveja que, no bojo do processo administrativo de acumulação ilegal de cargos, a apresentação de opção configure a boa-fé do servidor público, no caso em tela, a opção manifestada pela parte autora, ora apelante, mostrou-se inviável, ante a impossibilidade já demonstrada de auferir proventos da reforma por invalidez no cargo de médico vinculado ao Ministério da Defesa e permanecer em atividade no cargo de médico vinculado ao Ministério da Saúde.
12. Sendo assim, caracterizada a acumulação ilegal e a má-fé da parte autora, ora apelante, revela-se escorreita a aplicação das penalidades disciplinares de demissão do cargo de médico, de matrícula SIAPE nº 6647650, e de cassação da aposentadoria referente ao cargo de médico, de matrícula SIAPE nº 0647650, ambos vinculados ao Ministério da Saúde, não havendo que se falar em violação ao princípio da razoabilidade ou duplo apenamento.
13. Majoração da condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 3º, inciso I, , inciso III, e 11, do Código de Processo Civil de 2015.
14. Apelação desprovida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, 2 acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2019. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 3
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