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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Conflito de Jurisdição : CJ 0506176-36.2018.4.02.5101 RJ 0506176-36.2018.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_CJ_05061763620184025101_f7f44.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLÊNCIA CONTRA AGENTES DA POLICIA FEDERAL. CRIME MAIS GRAVE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I - Hipótese em que o Juízo Suscitado declinou da sua competência ao argumento de que a competência seria de uma das varas federais de São João de Meriti/RJ, na forma do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal, tendo em vista que aquela seção judiciária seria a competente para conhecer dos crimes mais graves (art. 157, §§ 1º e , CP).
II - Foi, então, instaurado conflito de competência pelo juízo de São João de Meriti/RJ, sob o fundamento de preponderância da competência pelo lugar da infração de natureza federal (art. 329, CP), ainda que o crime estadual atraído por conexão seja mais grave.
III - A capitulação jurídica das condutas apuradas deve ser corrigida, culminando na competência do Juízo suscitado, porquanto o último ato de execução do crime de latrocínio tentado, praticado contra agentes federais em cumprimento de dever de ofício, foi praticado no município do Rio de Janeiro. Ou, mesmo que se considere, em tese, a prática do crime de resistência, está presente também o delito de tentativa de homicídio qualificado - para assegurar a execução e impunidade de outro crime - contra os agentes federais, visto que a violência deve ser punida de forma autônoma, em cúmulo material com o primeiro, conforme prescrito no próprio tipo penal (art. 329, § 2º, do CP).
IV - Em qualquer das hipóteses, o crime mais grave - tentativa de latrocínio ou tentativa de homicídio qualificado - é da competência originária da Justiça Federal, não subsistindo a discussão quanto à aplicabilidade do art. 78, inc. II, a, do Código de Processo Penal, para determinar a competência de varas federais na hipótese de conexão com crime estadual mais grave.
V - Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de jurisdição e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018. 1 DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO Relator 2ª Turma Especializada 2
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