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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
CLAUDIA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00005131420164020000_d2a28.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0000513-14.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000513-6)

RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

AGRAVANTE : ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI E OUTRO

ADVOGADO : SP322635 - MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH E OUTRO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional E OUTRO

ORIGEM : 4ª Vara Federal de Execução Fiscal (00014090720074025001)

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

1. O despacho de citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional.

2. Como destacado na decisão agravada, a demora na efetivação da citação dos agravantes não decorreu de inércia da exequente, que se manteve diligente no curso do processo, mas de sucessivas mudanças de endereço dos mesmos, sem a devida comunicação à Receita Federal do Brasil, não ocorrendo a prescrição.

5. Agravo de instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2018.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0000513-14.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000513-6)

RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

AGRAVANTE : ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI E OUTRO

ADVOGADO : SP322635 - MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH E OUTRO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional E OUTRO

ORIGEM : 4ª Vara Federal de Execução Fiscal (00014090720074025001)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDER FABIANO BONGIOVANI e CARLA VALÉRIA CORNÉLIO BONGIOVANI em face de decisão proferida pelo juízo da 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Espírito Santo, nos autos da execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL, que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas pelos agravantes.

Os agravantes sustentam que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, em razão do lapso temporal decorrido entre o despacho que determinou a citação e o comparecimento espontâneo dos mesmos aos autos.

Requerem a concessão de efeito suspensivo, o que foi negado nos termos da decisão de fls. 249.

Contrarrazões às fls. 253/262, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por ausência de documentação que demonstre os eventos processuais ocorridos na tramitação da ação de execução e alegando a inocorrência da prescrição.

E o relatório.

Peço dia para julgamento.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

rur

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0000513-14.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000513-6)

RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

AGRAVANTE : ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI E OUTRO

ADVOGADO : SP322635 - MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH E OUTRO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional E OUTRO

ORIGEM : 4ª Vara Federal de Execução Fiscal (00014090720074025001)

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitando a alegação da União Federal de insuficiência de documentos para análise do agravo de instrumento.

O despacho de citação foi proferido na vigência da LC nº 118/05, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.

Não procede a alegação dos agravantes de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, diante do tempo decorrido entre a determinação da citação e o comparecimento espontâneo dos mesmos aos autos, à vista dos fatos expostos na decisão impugnada, a seguir transcritos:

“A tentativa de citação por carta com aviso de recebimento restou infrutífera em relação a Alexsander e Carla Valério Cornélio, em função de sua mudança de endereço, conforme pode-se ver às fls. 30 e 31. Os executados José Antônio dos Santos Nascimento e Dalvacir Mattos Penha foram citados (fls. 38 e 34).

O oficial de justiça não penhorou bens da empresa executada por não ter a encontrado, conforme certidão de fl. 43; a executada Dalvacir informou que a empresa havia cessado suas atividades sem deixar bens (fl. 44).

A certidão de fl. 45 e os documentos de fls. 47/48 atestam que o executado José Antônio retirou-se do quadro societário da empresa executada em 2003.

Em 2009, a União indicou novo endereço para citação dos excipientes (fls. 49/55), este pedido foi deferido em fevereiro de 2010 (fl. 56).

Em janeiro de 2011, o oficial de justiça ao tentar citar os excipientes, foi informado que o Sr. Alexsander havia se mudado há pouco tempo daquele endereço e que a Sra. Carla morava com sua mãe, que afirmou que aquela viajava muito, razão pela qual após várias tentativas, a diligência de citação restou negativa (fl. 65).

Assim, em junho de 2011, a exequente requereu a citação de Alexsander por edital e de Carla, por hora certa, conforme petição de fls. 67/68. Este pedido foi deferido em setembro de 2011 (fls. 77/78). Destaca-se que nesta mesma oportunidade, foi deferida a inclusão de Atoniel da Veiga Mateus no pólo passivo da execução; no entanto, a sua citação também foi negativa, conforme

certidão de fl. 93.

Em fevereiro de 2014, a tentativa de citação da executada Carla mais uma vez foi infrutífera (fl. 95), pois foi informado ao oficial de justiça que esta havia se mudado de endereço.

Em maio de 2014, a exeqüente requereu a citação dos executados por edital (fl. 98), em junho de 2015 tal diligência foi deferida (fl. 179).

Expostos estes fatos, não há que se falar em prescrição, pois os excipientes não foram citados por inércia da União e sim em razão de sua mudança de endereço, sem a devida comunicação à Receita Federal, obrigação que lhes cabia (obrigação tributária acessória).

Desde 2007, ano em que a presente execução fiscal foi proposta, a União vem diligenciando a tentativa de encontrar os executados, ou seja, nunca permaneceu inerte por lapso superior a cinco anos. Tanto o é, que somente após o esgotamento das tentativas de localização dos executados é que foi deferida a citação por edital, na forma do despacho de fl. 179”

Como destacado pelo juiz a quo, a demora na efetivação da citação, desde o ano de 2007, decorreu de sucessivas mudanças de endereços dos agravantes, como se verifica às fls. 54/55, 65, 73/74, 95, 108/109, 190 e 200 dos autos da execução, sem a devida comunicação à Receita Federal do Brasil, e não à inércia da exequente no curso do processo.

Assim, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito da demora na efetivação da citação dos agravantes.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

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