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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Embargos Infringentes e de Nulidade: ElfNu 050XXXX-51.2016.4.02.5101 RJ 050XXXX-51.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

29 de Outubro de 2018

Relator

VLAMIR COSTA MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_ELFNU_05045375120164025101_20774.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. LEGALIDADE.

1. Hipótese de embargos de terceiro opostos com fundamento no art. 129 do Código de Processo Penal, com a pretensão de se levantar, de imediato, o sequestro sobre bem imóvel doado ao Embargante por Réu condenado em ação penal.
2. Afastada a alegação do Embargante de ausência de individualização de responsabilidade do Réu na ação penal, eis que a denúncia indicou os montantes exatos dos desvios, além de apresentar a quantificação do dano imputado ao Réu, sendo certo que a simples correção monetária do quantum a ser reparado pelo Réu não importa na ausência de individualização de sua responsabilidade, por se tratar de mera atualização.
3. Considerando-se que o sequestro objeto desta demanda teve como supedâneo o ressarcimento pelos prejuízos causados pelo ilícito, a medida decretada encontrando abrigo nos artigos 125 e 136 do Código de Processo Penal, vigentes à época dos fatos, não procedendo, portanto, a pretensão do Embargante de que a medida constritiva só poderia recair sobre o bem que tivesse sido adquirido com proveitos da infração.
4. Inocorrência de boa-fé do Embargante na aquisição do imóvel objeto desta ação na medida em que o recebimento do bem a título de doação paterna ocorreu quando já estavam em curso as apurações administrativas da CEF.
5. Reconhecida a legalidade do sequestro perpetrado, uma vez demonstrado que o Réu na ação penal, pai do Embargante, buscou, com a doação do imóvel objeto desta demanda, ressalvar parcela de seu patrimônio dos efeitos da condenação penal, o que é juridicamente inadmissível.
6. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018 (data do julgamento). 1 VLAMIR COSTA MAGALHÃES Juiz Federal Convocado Relator 2
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