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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
VLAMIR COSTA MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01141976520154025006_83da5.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0114197-65.2015.4.02.5006 (2015.50.06.114197-4)

RELATOR : Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES

APELANTE : JONAS SANTOS

ADVOGADO : ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 1ª VF Serra (01141976520154025006)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS E DECIDIDAS NO JULGADO. DESCABIMENTO.

1 - De acordo com o artigo 1.022 do Novo CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material no julgado.

2 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, eis que o seu voto condutor, proferido pelo relator, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em Juízo, confirmando a sentença de 1º grau que havia julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, deixando de reconhecer como especiais os períodos trabalhados pelo Autor entre 11/07/1983 e 30/06/1984, 01/11/1989 e 08/12/1991, 09/12/1991 e 23/05/1994, e 01/04/2010 e 24/03/2012.

3 - Restou assentado no voto que até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.

3 - Também restou, expressamente, consignado no voto que o PPP de fls. 101/102 aponta que o Autor, no período de 11/07/1983 a 30/06/1984, esteve exposto ao fator de risco “ruído” no patamar de 77,6 dB, abaixo, pois, do limite de 80 dB previsto no Decreto nº 53.831/64, vigente à época, não havendo como enquadrá-lo como especial.

4 - O voto afirmou, ainda, a impossibilidade de enquadramento do período de 11/07/1983 a 30/06/1984 em razão da categoria profissional, porquanto as atividades exercidas pelo Autor não se encontram elencadas no rol das atividades discriminadas no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64.

5 - Relativamente ao período de 01/11/1989 a 23/05/1994, o voto asseverou que o PPP de fls. 101/102 aponta que o Autor esteve exposto ao fator de risco “ruído” no patamar de 77 dB, inferior ao limite de 80 dB previsto no Decreto nº 53.831/64, vigente à época, não havendo, também, como enquadrá-lo como especial.

6 - Quanto ao período de 01/04/2010 a 24/03/2012, o decisum foi assente no sentido de que o

PPP de fls. 106/107 aponta para a exposição do Autor ao agente físico “ruído” no patamar de 84,2 dB, inferior ao limite de 85 dB estabelecido pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, vigente à época, assim como informa, no que tange aos agentes químicos Cd (Cádmio) e Mn (Manganês), a intensidade/concentração “0” (zero).

7 - As questões suscitadas nos presentes embargos já foram debatidas e decididas no julgado, não podendo o Embargante pretender rediscuti-las, com a alteração do próprio conteúdo do julgado, sendo defeso nesta sede jurídico processual.

8 - A jurisprudência predominante dos tribunais é firme no sentido de que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tiver decidido e embasado a questão sob outros fundamentos. A Constituição exige somente que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como ocorre na presente hipótese.

9 - O E. STJ já esclareceu não haver necessidade de citação do dispositivo legal para que se considere prequestionada a matéria (STJ - AGA 376850-SP, STJ, 2a Turma, Rel. Min.FRANCIULLI NETO, DJ 25.03.2002). O prequestionamento existe se, no julgamento, tiver havido formação de juízo acerca da matéria sobre a qual se pretende recorrer, o que, de fato, ocorreu.

10 - Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro,12 de novembro de 2018.

VLAMIR COSTA MAGALHÃES

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0114197-65.2015.4.02.5006 (2015.50.06.114197-4)

RELATOR : Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES

APELANTE : JONAS SANTOS

ADVOGADO : ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 1ª VF Serra (01141976520154025006)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JONAS SANTOS (fls. 767/790) em face do v. Acórdão (fls. 763/764) proferido por esta Colenda Primeira Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível por ele interposta, nos seguintes termos:

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.

I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1139074/RJ - 2009/0087092-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe - 22/06/2015; REsp 1151363/MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data da Publicação/Fonte : DJe 05/04/2011 RT vol. 910 p. 529; e STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081021-0

- Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2014.

II- Descabe o enquadramento como especial dos períodos trabalhados pelo Autor entre 11/07/1983 e 30/06/1984, 01/11/1989 e 23/05/1994, 06/03/1997 e 10/11/1997 e 01/04/2010 e 24/03/2012, porquanto os PPP’s

acostados aos autos demonstram a exposição ao fator de risco “ruído” em patamar inferior ao limite previsto nas legislações vigentes à época, assim como, no que tange aos agentes químicos Cd (Cádmio) e Mn (Manganês), a intensidade/concentração “0” (zero).

III - Deve ser reconhecido o direito do Autor à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se que a soma do período especial convertido em comum com aquele já reconhecido administrativamente pela Autarquia perfaz um total de 36 anos, 6 meses e 4 dias de tempo de contribuição, até a DER.

V - Apelação cível do Autor desprovida. Sentença mantida.”

Em razões recursais, o Embargante alega, em síntese, o seguinte:

- o acórdão incorreu em omissão, quanto ao pedido de enquadramento por categoria profissional do período em que laborou na ArcelorMittal, mais precisamente entre 11/07/1983 a 30/06/1984 e de 01/11/1989 a 23/05/1994; - o acórdão negou vigência ao artigo 373, § 1º e II do CPC e artigo 68, §§ 1º e 12 do Decreto 3.048/99; e

- houve divergência na interpretação dos artigos 195, § 5º; 201, § 1º, ambos da Constituição Federal, quanto ao entendimento esposado pelo STF, AGRESP 664.335/SC, item 11.

Pede, ademais, esclarecimentos sobre os elementos de convicção que levaram a presunção de que os agentes insalubres indicados no PPP e demais documentos foram eliminados pelo uso de EPI eficaz, tais como a observância dos requisitos cumulativos contidos no Art. 238, § 6º, da IN45/2010, incisos I a V.

Por fim, prequestiona a negativa/divergência em relação ao Art. 88, § 2º, e Art. 125-A, da Lei

8213/91.

Contrarrazões oferecidas pelo INSS, às fls. 793/796.

É o relatório.

Rio de Janeiro,12 de novembro de 2018.

VLAMIR COSTA MAGALHÃES

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0114197-65.2015.4.02.5006 (2015.50.06.114197-4)

RELATOR : Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES

APELANTE : JONAS SANTOS

ADVOGADO : ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 1ª VF Serra (01141976520154025006)

VOTO

Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por JONAS SANTOS (fls. 767/790) em face do v. Acórdão (fls. 763/764) proferido por esta Colenda Primeira Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível por ele interposta, nos seguintes termos:

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.

I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1139074/RJ - 2009/0087092-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe - 22/06/2015; REsp 1151363/MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data da Publicação/Fonte : DJe 05/04/2011 RT vol. 910 p. 529; e STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081021-0

- Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2014.

II- Descabe o enquadramento como especial dos períodos trabalhados pelo Autor entre 11/07/1983 e 30/06/1984, 01/11/1989 e 23/05/1994,

06/03/1997 e 10/11/1997 e 01/04/2010 e 24/03/2012, porquanto os PPP’s acostados aos autos demonstram a exposição ao fator de risco “ruído” em patamar inferior ao limite previsto nas legislações vigentes à época, assim como, no que tange aos agentes químicos Cd (Cádmio) e Mn (Manganês), a intensidade/concentração “0” (zero).

III - Deve ser reconhecido o direito do Autor à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se que a soma do período especial convertido em comum com aquele já reconhecido administrativamente pela Autarquia perfaz um total de 36 anos, 6 meses e 4 dias de tempo de contribuição, até a DER.

V - Apelação cível do Autor desprovida. Sentença mantida.”

Em razões recursais, o Embargante alega, em síntese, o seguinte:

- o acórdão incorreu em omissão, quanto ao pedido de enquadramento por categoria profissional do período em que laborou na ArcelorMittal, mais precisamente entre 11/07/1983 a 30/06/1984 e de 01/11/1989 a 23/05/1994; - o acórdão negou vigência ao artigo 373, § 1º e II do CPC e artigo 68, §§ 1º e 12 do Decreto 3.048/99; e

- houve divergência na interpretação dos artigos 195, § 50; 201, § 1º, ambos da Constituição Federal, quanto ao entendimento esposado pelo STF, AGRESP 664.335/SC, item 11.

Pede, ademais, esclarecimentos sobre os elementos de convicção que levaram a presunção de que os agentes insalubres indicados no PPP e demais documentos foram eliminados pelo uso de EPI eficaz, tais como a observância dos requisitos cumulativos contidos no Art. 238, § 6º, da IN45/2010, incisos I a V.

Por fim, prequestiona a negativa/divergência em relação ao Art. 88, § 2º, e Art. 125-A, da Lei 8213/91.

Entendo que os embargos de declaração ofertados não merecem prosperar.

De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código Processual Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juízo, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material no julgado.

Na hipótese, o voto condutor do acórdão, proferido pelo relator, o Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em Juízo, confirmando a sentença de 1º grau que havia julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, deixando de reconhecer como especiais os períodos trabalhados pelo Autor entre 11/07/1983 e 30/06/1984, 01/11/1989 e 08/12/1991, 09/12/1991 e 23/05/1994, e 01/04/2010 e 24/03/2012.

Restou assentado no voto que até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.

Também restou, expressamente, consignado no voto que o PPP de fls. 101/102 aponta que o Autor, no período de 11/07/1983 a 30/06/1984, esteve exposto ao fator de risco “ruído” no patamar de 77,6 dB, abaixo, pois, do limite de 80 dB previsto no Decreto nº 53.831/64, vigente à época, não havendo como enquadrá-lo como especial.

O voto afirmou, ainda, a impossibilidade de enquadramento do período de 11/07/1983 a 30/06/1984 em razão da categoria profissional, porquanto as atividades exercidas pelo Autor não se encontram elencadas no rol das atividades discriminadas no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64.

Relativamente ao período de 01/11/1989 a 23/05/1994, o voto asseverou que o PPP de fls. 101/102 aponta que o Autor esteve exposto ao fator de risco “ruído” no patamar de 77 dB, inferior ao limite de 80 dB previsto no Decreto nº 53.831/64, vigente à época, não havendo, também, como enquadrá-lo como especial.

Quanto ao período de 01/04/2010 a 24/03/2012, o decisum foi assente no sentido de que o PPP de fls. 106/107 aponta para a exposição do Autor ao agente físico “ruído” no patamar de 84,2 dB, inferior ao limite de 85 dB estabelecido pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, vigente à época, assim como informa, no que tange aos agentes químicos Cd (Cádmio) e Mn (Manganês), a intensidade/concentração “0” (zero).

Assim é que foi reconhecida no julgado a impossibilidade de se reconhecer como especiais os períodos trabalhados pelo Autor entre 11/07/1983 e 30/06/1984, 01/11/1989 e 08/12/1991, 09/12/1991 e 23/05/1994, e 01/04/2010 e 24/03/2012.

Percebe-se, portanto, que as questões suscitadas nos presentes embargos já foram debatidas e decididas no julgado, não podendo o Embargante pretender rediscuti-las, com a alteração do próprio conteúdo do julgado, sendo defeso nesta sede jurídico processual.

É certo, ademais, que o intuito do legislador foi, sem dúvida, o de reservar a utilização dos embargos à reparação de falhas no julgado, sendo inadmissível transformá-Io em poderoso estímulo à parte que deseje a sua alteração.

Além disso, a jurisprudência predominante dos tribunais é firme no sentido de que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tiver decidido e embasado a questão sob outros fundamentos. A Constituição exige somente

que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como ocorre na presente hipótese.

Há que se ressaltar, outrossim, que o próprio E. STJ já esclareceu não haver necessidade de citação do dispositivo legal para que se considere prequestionada a matéria. O prequestionamento existe se, no julgamento, tiver havido formação de juízo acerca da matéria sobre a qual se pretende recorrer, o que, de fato, ocorreu.

Sobre o tema, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA N. 282 E 356 DO STF ESÚMULA 211 DO STJ. É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma matéria; basta que o tribunal expressamente se pronuncie sobre ela. Da mesma forma, a simples oposição de embargos de declaração e a menção, pelo colegiado a quo ao dispositivo apontado como violado não garante o prequestionamento do tema discutido no recurso especial. (...).”

(STJ - AGA 376850-SP, STJ, 2a Turma, Rel. Min.FRANCIULLI NETO, DJ 25.03.2002).

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

Rio de Janeiro,12 de novembro de 2018.

VLAMIR COSTA MAGALHÃES

Juiz Federal Convocado

Relator

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